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  • Direito Administrativo e Fiscal
Jurisdições de Direito Administrativo e Fiscal - COVID-19 - CEJ
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Urbanismo e Ambiente: Justiça Territorial
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Tributação do património e do selo
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Temas de Direito Administrativo
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Jurisprudência TJUE Fiscalidade Indireta
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Jurisprudência Constitucional – Administrativo
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Direito do Trabalho em funções públicas
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Contraordenações
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Acidentes de trabalho em funções pública
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A tutela urgente no contencioso administrativo
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Tributação do Rendimento
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Temas de Direito Tributário
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Temas de Direito Administrativo
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Proteção de Dados Pessoais
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Procedimento Disciplinar no Direito do Trabalho em Funções Públicas
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Execução Fiscal
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Direito Tributário e Constituição
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Direito Fiscal Internacional e Europeu e Jurisprudência do TJUE
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Direito dos Estrangeiros - Direito de Asilo e Proteção Subsidiária e Apatridia
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Custas Judiciais no Processo Administrativo e Tributário
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Contratação Pública
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Contabilidade Fiscal
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Curso breve de Direito e Contencioso aduaneiro
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Contraordenações nos Tribunais Administrativos
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Temas de Direito Tributário
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Temas de Direito Administrativo
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Direito do Urbanismo
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Execução Fiscal
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Contratação Pública
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Tributação indireta (IVA e IEC)
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Insolvência e Processo Tributário
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Direito Fiscal Internacional e Europeu e Jurisprudência do TJUE
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Direito de Informação Administrativa e Proteção de Dados
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Proteção Ambiental e Licenciamento Único Ambiental
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Impugnação Direta, Indireta ou Incidental e Omissões Regulamentares
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Contencioso dos Planos Urbanísticos
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A indemnização pelo sacrifício
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As "novas" contraordenações administrativas
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Direito Fiscal Internacional - Desenvolvimentos recentes
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Domínio Público e Privado da Administração
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A Ação de Impugnação Judicial
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Temas de Direito Administrativo
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Princípios de contabilidade financeira e contabilidade fiscal
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A revisão do Código dos contratos públicos
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Execução de sentenças nos Tribunais Administrativos
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Direito do urbanismo
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Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
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Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
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Temas de Direito Tributário
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Tutela urgente e cautelar no processo tributário
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Migrações
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O regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
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Insolvência e contencioso tributário
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Nova lei geral do trabalho em funções públicas – Lei nº 35/2014, de 20 de junho
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Código de Procedimento Administrativo
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Direito Fiscal Internacional
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Temas de Direito Administrativo
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Temas de Direito Tributário
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Contraordenações tributárias
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A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
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Contratos públicos, em particular, o equilíbrio contratual
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Processos cautelares e contencioso tributário
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Ministério Público na Área Administrativa (Curso Intensivo)
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Ministério Público na Área Tributária (Curso Intensivo)
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Temas de Direito Tributário
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O Novo Código de Procedimento Administrativo
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As novas Diretivas sobre Contratação Pública
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A Reforma do IRS
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A Reforma do Direito Processual Administrativo
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Principais novidades do Orçamento de Estado para 2015
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Contratação Pública
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Direito do Urbanismo e da Construção
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Curso de Especialização Temas de Direito Administrativo
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Curso de Especialização Temas de Direito Fiscal
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Direito e Contencioso Aduaneiro
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Curso de Especialização Temas de Direito Administrativo
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Direito do Ambiente
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Temas de Direito Fiscal
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Seminário sobre Direito do Desporto
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O regime geral das contraordenações e as contraordenações administrativas e fiscais
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Recursos em processo administrativo e tributário
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Direito da nacionalidade, de asilo e estatuto do refugiado
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Contencioso Tributário
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Novo Código das Expropriações
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Temas de Direito Administrativo
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Revisão do Código do Processo nos Tribunais Administrativos
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Contencioso dos Fundos Europeus
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Contratação Pública
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Temas de Direito Tributário
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Curso de Direito Fiscal – a tributação das indústrias de mineração, petrolífera e de gás natural
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Código de Procedimento Administrativo
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Temas de Direito Administrativo
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