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Questões de Processo Administrativo

Temas de Direito Administrativo

Asilo e direitos humanos - HELP 2022

Jurisprudência Constitucional – Administrativo

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Direito da Contratação Pública

Temas de Direito Tributário

Jurisprudência fiscal recente do TJUE

Temas de Direito Administrativo

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Direito da Contratação Pública

Jurisprudência TJUE fiscalidade indirecta (5 de março) – Fiscalidade direta (19 de março)

Direito e contencioso aduaneiro

Direito e jurisprudência fiscal internacional e europeia

Jurisdições de Direito Administrativo e Fiscal - COVID-19 - CEJ

Urbanismo e Ambiente: Justiça Territorial

Tributação do património e do selo

Temas de Direito Administrativo

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Jurisprudência Constitucional – Administrativo

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Procedimento Disciplinar no Direito do Trabalho em Funções Públicas

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Direito Tributário e Constituição

Direito Fiscal Internacional e Europeu e Jurisprudência do TJUE

Direito dos Estrangeiros - Direito de Asilo e Proteção Subsidiária e Apatridia

Custas Judiciais no Processo Administrativo e Tributário

Contratação Pública

Contabilidade Fiscal

Curso breve de Direito e Contencioso aduaneiro

Contraordenações nos Tribunais Administrativos

Temas de Direito Tributário

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Direito do Urbanismo

Execução Fiscal

Contratação Pública

Tributação indireta (IVA e IEC)

Insolvência e Processo Tributário

Direito Fiscal Internacional e Europeu e Jurisprudência do TJUE

Direito de Informação Administrativa e Proteção de Dados

Proteção Ambiental e Licenciamento Único Ambiental

Impugnação Direta, Indireta ou Incidental e Omissões Regulamentares

Contencioso dos Planos Urbanísticos

A indemnização pelo sacrifício

As "novas" contraordenações administrativas

Direito Fiscal Internacional - Desenvolvimentos recentes

Domínio Público e Privado da Administração

A Ação de Impugnação Judicial

Temas de Direito Administrativo

Princípios de contabilidade financeira e contabilidade fiscal

A revisão do Código dos contratos públicos

Execução de sentenças nos Tribunais Administrativos

Direito do urbanismo

Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Temas de Direito Tributário

Tutela urgente e cautelar no processo tributário

O regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Insolvência e contencioso tributário

Nova lei geral do trabalho em funções públicas – Lei nº 35/2014, de 20 de junho

Código de Procedimento Administrativo

Direito Fiscal Internacional

Temas de Direito Administrativo

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Contraordenações tributárias

A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Contratos públicos, em particular, o equilíbrio contratual

Processos cautelares e contencioso tributário

Ministério Público na Área Administrativa (Curso Intensivo)

Ministério Público na Área Tributária (Curso Intensivo)

Temas de Direito Tributário

O Novo Código de Procedimento Administrativo

As novas Diretivas sobre Contratação Pública

A Reforma do IRS

A Reforma do Direito Processual Administrativo

Principais novidades do Orçamento de Estado para 2015

Contratação Pública

Direito do Urbanismo e da Construção

Curso de Especialização Temas de Direito Administrativo

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Seminário sobre Direito do Desporto

O regime geral das contraordenações e as contraordenações administrativas e fiscais

Recursos em processo administrativo e tributário

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Contratação Pública

Temas de Direito Tributário

Curso de Direito Fiscal – a tributação das indústrias de mineração, petrolífera e de gás natural

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