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  • Direito da Contratação Pública

• Informações
  • Objetivos: Promover a análise e o debate de algumas das questões com que os tribunais administrativos têm vindo a ser confrontados, quer no domínio da formação, quer no domínio da interpretação, validade e execução dos contratos públicos, designadamente, em face das recentes alterações ao Código dos Contratos Públicos. Analisar as decisões mais recentes do TJUE em matéria de contratação pública.

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

    Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

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    Ficha de inscrição - Advogados/as e outros profissionais da área forense Ficheiro
  • As questões a colocar aos oradores deverão ser enviadas, com identificação do autor pelo nome e profissão, por e-mail para:

    administrativo-def@mail.cej.mj.pt

  • Data e local:

    Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

    2 e tarde de 30 de junho de 2022

  • Difusão:

    Plataforma Digital [Webex]: https://mj.webex.com/join/formacao6

    [Canal CEJ] em https://videocast.fccn.pt/live/fccn/canalcej

    [Justiça TV] - https://www.justicatv.com/

• Programa e conteúdos
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    Programa Ficheiro
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    Vídeos_Intervenção_Oradores URL
  • Descarregar pasta

    • Materiais de apoio
      • José Azevedo Moreira - Impedimentos e relevação (CEJ 2022).pdf
      • Pedro Cerqueira Gomes - Apresentação CEJ.pdf
  • 2.ª sessão - 30.06.22

    

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• Tópico 3