10h00 - 17h00
Oradores :
João Miranda
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Ana Celeste Carvalho
Juíza Desembargadora, Docente do Centro de Estudos Judiciários
I
Domínio público
1. Conceitos-chave
- O modelo português de domínio público.
- Domínio público e Constituição.
- Os titulares do domínio público.
2. As consequências jurídicas da dominialidade: a submissão aos princípios do domínio público:
- Imprescritibilidade;
- Impenhorabilidade;
- Inalienabilidade;
- Autotutela.
3. As vicissitudes da dominialidade
- Constituição: reserva pública, afetação e classificação constitutiva.
- Modificações: cedências de utilização; mutações dominiais.
- Cessação: desafetação, desclassificação e perda de caraterísticas.
4. A utilização do domínio público pelos particulares
- Os direitos reais administrativos de titularidade privada.
- O uso comum ordinário e extraordinário.
- O uso privativo.
- O administrado feito administrador: a concessão de exploração: regime, natureza e poderes.
5. Defesa judicial do domínio público
- Os tribunais administrativos e o domínio público.
- A jurisdição competente para o tratamento de conflitos entre particulares que dizem respeito ao domínio público.
- Os meios de defesa judiciais dos particulares: ações possessórias do utente privativo, e ação popular para a defesa do domínio.
II
Domínio privado
1. Conceitos fundamentais e constituição do domínio privado da Administração Pública
- Conceções doutrinais do domínio privado da Administração Pública. Em especial, a distinção entre domínio público e domínio privado da Administração e a distinção entre domínio privado disponível e domínio privado indisponível.
- A composição do domínio privado da Administração: domínio privado imobiliário e domínio privado mobiliário.
- A relação entre domínio privado e políticas públicas de solos.
- Formas de constituição do domínio privado: a desafetação de bens do domínio público; a aquisição gratuita e onerosa; e a criação de bens.
2. Gestão e utilização dos bens do domínio privado da Administração Pública
- Princípios da gestão dos bens do domínio privado.
- A constituição do direito de superfície. Em especial, a constituição do direito de superfície para a prossecução de finalidades da política pública de solos.
- A cedência de utilização de bens imóveis.
- Arrendamento e locação financeira de imóveis pelo Estado.
- Arrendamento de imóveis do Estado e de outras entidades públicas.
- Despejo administrativo de imóveis do Estado e de outras entidades públicas.
3. Extinção e garantias jurisdicionais
- Modos de extinção de direito público, entre os quais a reversão de bens expropriados e a execução fiscal.
- Os procedimentos tendentes à alienação de bens do domínio privado da Administração. A celebração de contratos de compra e venda e de permuta.
- Problemas de Contencioso.
Legislação fundamental
- Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto – Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=933&tabela=leis
- Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de dezembro – Regime de Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Domínio Privado do Estado
http://publicos.pt/documento/id571605/decreto-lei-307/94
- Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de outubro – Cria o Inventário Geral do Património do Estado
http://siddamb.apambiente.pt/publico/documentoPublico.asp?documento=5758&versao=1
- Lei n.º 31/2014, de 30 de maio – Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo – artigos 22.º a 36.º
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=selected&nid=2123&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=
- Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro – Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação – artigos 43.º e 44.º
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=625&tabela=leis
- Proposta de Lei 256/X – Regime Geral dos Bens do Domínio Público
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34366
- Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro – Lei da Água
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1191&tabela=leis
Jurisprudência
- Acórdão do STA, de 26 de junho de 2014 (1.ª Secção), proferido no Proc. n.º 1174/12 http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4032ea0bf6c5ff680257d0b004dc564?OpenDocument
- Acórdão do STA, de 27 de outubro de 2016 (1.ª Secção), proferido no Proc. n.º 1048/15
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ed722364f90e76c80258060005a1f36?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1
- Acórdão do STA, de 18 de novembro de 2009 (1.ª Secção), proferido no Proc. n.º 639/09
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ab43ac197d089168025767a003f5644?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1
- Acórdão. do STA, de 29 de maio de 2014 (1.ª Secção), proferido no Proc. n.º 01114/11
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/583d5a403a2d4a8280257cf50038707b?OpenDocument&ExpandSection=1&Highlight=0,dominio,publico#_Section1
- Acórdão do Tribunal de Conflitos, de 20 de outubro de 2011, proferido no Proc. n.º 13/11
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6deb86dde2d627a380257937004bb7a9?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1
- Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23 de setembro de 2010, proferido no Proc. n.º 5063/09
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/91b227bc0790a83c802577ab006273b4?OpenDocument&Highlight=0,Dom%C3%ADnio,privado,indispon%C3%ADvel
- Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de maio de 2017, proferido no Proc. n.º 13644/16
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2c72d151e5110f458025812300497449?OpenDocument&Highlight=0,dominio,publico
- Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20 de outubro de 2016, proferido no Proc. n.º 13234/16
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/725081277591408580258065003630f2?OpenDocument&Highlight=0,dominio,publico
- Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21 de outubro de 2016, proferido no Proc. n.º 00506/12.9.BEVIS
http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/bdde736c2ed859088025808e00540621?OpenDocument&Highlight=0,dominio,publico
- Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 15 de julho de 2016, proferido no Proc. n.º 00132/12.2.BEBRG
http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/8ce934c52db903238025803d005a09c1?OpenDocument&Highlight=0,dominio,publico