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    • A responsabilidade do Estado por violação do direito da União Europeia

       

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    • Objetivos:

      Definir o conceito e os fundamentos da responsabilidade do Estado por violação do direito da União Europeia, procedendo ao enquadramento jurídico desta responsabilidade à luz dos tratados da União Europeia e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), densificando os requisitos necessários para que se configure a responsabilidade do Estado, conforme estabelecido pelo TJUE, e delimitando as suas consequências

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

      Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

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    • Data e local:

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      10 de fevereiro de 2025

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