Objetivos:
Proporcionar uma reflexão atualizada sobre o regime jurídico dos acidentes em serviço, à luz do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e da jurisprudência relevante. Serão analisados o âmbito de aplicação do regime, o conceito e os elementos caracterizadores do acidente em serviço e a responsabilidade da entidade empregadora pelos encargos decorrentes da reparação dos danos, com particular atenção às principais questões suscitadas na aplicação prática do regime e às respetivas soluções jurisprudenciais.