Objetivos:
Consolidar e aprofundar competências no domínio do Direito do Urbanismo, com especial enfoque sobre as recentes alterações legislativas verificadas nesta área. O programa visa proporcionar uma compreensão clara do enquadramento legal e regulamentar, dos instrumentos de gestão territorial e dos procedimentos administrativos aplicáveis, com especial atenção à sua aplicação prática na resolução de litígios. Pretende-se, ainda, reforçar a capacidade de análise crítica e de uniformização de critérios na apreciação de casos, promovendo uma atuação mais segura, eficiente e consistente no âmbito da justiça administrativa.
