Objetivos:
Ainda no quadro da análise da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos e culposos praticados no exercício da função administrativa, esta ação de formação terá enfoque específico na problemática do dano (dano patrimonial e dano não patrimonial, a avaliação do dano, a culpa do lesado).
Pretende-se:
i. Distinguir e analisar as categorias de dano patrimonial e não patrimonial no contexto da função administrativa.
ii. Debater critérios e métodos de avaliação e quantificação do dano.
iii. Examinar o papel e os efeitos da culpa do lesado na determinação da indemnização.
iv. Analisar casos práticos e jurisprudência relevante para reforçar a aplicação coerente da lei e a fundamentação das decisões.
