Objetivos:
Aprofundar o estudo do regime jurídico da urbanização e da edificação, dos planos, da perequação, da indemnização e da contratação urbanística. No âmbito desta formação visa-se, também, discutir o papel do direito do urbanismo na prevenção das catástrofes naturais e estudar o direito dos resíduos, uma área nova, que tem sido alvo de alguma litigiosidade nos tribunais administrativos. Nesta formação será, ainda, debatido o papel do Ministério Público na defesa do direito do urbanismo, em especial no contencioso dos planos urbanísticos e discutido o regime das contraordenações urbanísticas.
