General
O Novo Código de Procedimento Administrativo
Objetivos:
• Entrando em vigor a 08 de Abril o novo Código de Procedimento Administrativo, o qual constitui um instrumento normativo de enorme importância para os Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal, complementando a formação já realizada a propósito do Anteprojeto de revisão, serão agora analisadas as soluções finais aprovadas.
• Serão assim analisados os principais institutos do Direito Administrativo e novos regimes das Conferências Procedimentais, da Revogação, Invalidade e da Execução do Ato Administrativo, das Impugnações Administrativas e do Regulamento Administrativo.
• O regime transitório de aplicação da lei no tempo terá especial abordagem.
Destinatários:
Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 3º Curso dos TAF. Advogados e outros profissionais da área forense
Data e Local:
Lisboa, 26 e 27 de março de 2015 - Auditório do Montepio, Rua Áurea nº 219 a 241, 6º piso