Topic outline

• General
  
  

  General

  • O Novo Código de Procedimento Administrativo

    Objetivos:

    • Entrando em vigor a 08 de Abril o novo Código de Procedimento Administrativo, o qual constitui um instrumento normativo de enorme importância para os Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal, complementando a formação já realizada a propósito do Anteprojeto de revisão, serão agora analisadas as soluções finais aprovadas.

    • Serão assim analisados os principais institutos do Direito Administrativo e novos regimes das Conferências Procedimentais, da Revogação, Invalidade e da Execução do Ato Administrativo, das Impugnações Administrativas e do Regulamento Administrativo.

    • O regime transitório de aplicação da lei no tempo terá especial abordagem.

    Destinatários:

    Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 3º Curso dos TAF. Advogados e outros profissionais da área forense

    Data e Local:

    Lisboa, 26 e 27 de março de 2015 - Auditório do Montepio, Rua Áurea nº 219 a 241, 6º piso

  • programa File
• Topic 1
  
  

  Topic 1

  • Dia 26 de março de 2014

                        Abertura
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  • Relação jurídica procedimental e conferências procedimentais

    Sérvulo Correia, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado

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    • Debate

    Moderação: António Pedro Barbas Homem, Diretor do Centro de Estudos Judiciários

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• Topic 2
  
  

  Topic 2

  • O regime jurídico da revogação

    Mário Aroso de Almeida, Pró-Reitor e Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

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    • Debate

    Moderação: Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora e Docente do CEJ

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• Topic 3
  
  

  Topic 3

  • O regime jurídico da execução

    Rui Guerra da Fonseca, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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    • Debate

    Moderação: Sofia David, Juíza Desembargadora e Docente do CEJ

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  • Impugnações administrativas

    Vasco Pereira da Silva, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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• Topic 4
  
  

  Topic 4

  • 

    • Debate

    Moderação: Sofia David, Juíza Desembargadora e Docente do CEJ

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• Topic 5
  
  

  Topic 5

  • Dia 27 de março de 2014

  • Regime jurídico da invalidade

    José Carlos Vieira de Andrade, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

  • A anulação e o princípio do aproveitamento do ato administrativo

    Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul e Docente do Centro de Estudos Judiciários

• Topic 6
  
  

  Topic 6

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    • Debate

    Moderação: Maria do Céu Neves, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo

• Topic 7
  
  

  Topic 7

  • O novo Código de Procedimento Administrativo e a aplicação da lei no tempo

    Miguel Prata Roque, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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  • Regulamentos administrativos

    Carlos Blanco de Morais, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

  • Documentação apoio Folder
• Topic 8
  
  

  Topic 8

  • 

    • Debate

    Moderação: Carla Lamego, Procuradora da República do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

• Topic 9
  
  

  Topic 9

  • Conferência de Encerramento "A importância da revisão do CPA para o progresso do Direito Administrativo"

    Fausto Quadros, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Coordenador da Comissão de Reforma

• Topic 10
  
  

  Topic 10