Refletir sobre o ato administrativo como ele é legalmente definido quer na lei substantiva quer na lei processual. Analisar e procurar esclarecer alguns problemas concretos que se têm colocado designadamente entre o ato administrativo e as novas pretensões condenatórias consagradas na lei de processo administrativo.
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
