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Geral
O ato administrativo
Informações
Objetivos:
Refletir sobre o ato administrativo como ele é legalmente definido quer na lei substantiva quer na lei processual. Analisar e procurar esclarecer alguns problemas concretos que se têm colocado designadamente entre o ato administrativo e as novas pretensões condenatórias consagradas na lei de processo administrativo.
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
Data e local:
Centro de Estudos Judiciários - Sala Luis Ribeiro, Lisboa (ver localização)
27 de outubro de 2023, 23 de fevereiro de 2024
Programa e conteúdos
Materiais de apoio
