Disciplina: Temas de Direito Administrativo

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- Webconferência
  
  "Temas de Direito Administrativo"
Informações
- Objetivos:
  
  Analisar e discutir as questões, substantivas e processuais, do direito administrativo, nacional, europeu e internacional, ainda em face das alterações legislativas mais recentes ao nível do procedimento, do processo administrativo e da organização e funcionamento dos tribunais administrativos. Discutir a analisar questões respeitantes à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, aos regulamentos administrativos e sua impugnação.
- Destinatários:
  
  Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
- As questões a colocar aos oradores deverão ser enviadas por e-mail para administrativo-def@mail.cej.mj.pt com identificação do autor pelo nome e profissão.
- Data e local:
  
  CEJ - Webconferência
  
  3 e 17 de março, 7 e 21 de abril e 5 e 19 de maio de 2021
- Difusão:
  
  Em canal aberto pelo [Canal CEJ] em https://videocast.fccn.pt/live/fccn/canalcej
  
  [Justiça TV] - https://www.justicatv.com/2018/
  
  Para efeitos de certificação de participação na acção: Via [Webex]
- Custo da inscrição:
  
  Advogados/as e outros/as profissionais da área forense: €120
- Ficha Inscrição - Outros profissionais Ficheiro
Programa e conteúdos