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Webconferência"Temas de Direito Administrativo"
Informações
Objetivos:
Analisar e discutir as questões, substantivas e processuais, do direito administrativo, nacional, europeu e internacional, ainda em face das alterações legislativas mais recentes ao nível do procedimento, do processo administrativo e da organização e funcionamento dos tribunais administrativos. Discutir a analisar questões respeitantes à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, aos regulamentos administrativos e sua impugnação.
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
As questões a colocar aos oradores deverão ser enviadas por e-mail para administrativo-def@mail.cej.mj.pt com identificação do autor pelo nome e profissão.
Data e local:
CEJ - Webconferência
3 e 17 de março, 7 e 21 de abril e 5 e 19 de maio de 2021
Difusão:
Em canal aberto pelo [Canal CEJ] em https://videocast.fccn.pt/live/fccn/canalcej
[Justiça TV] - https://www.justicatv.com/2018/
Para efeitos de certificação de participação na acção: Via [Webex]
Custo da inscrição:
Advogados/as e outros/as profissionais da área forense: €120