Course: Curso de Especialização Temas de Direito Administrativo

Topic outline

General

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Curso de Especialização Temas de Direito Administrativo

Objetivo:

• O Curso de Especialização de Temas de Direito Administrativo visa percorrer os principais e mais relevantes temas que na atualidade se colocam aos Magistrados da Jurisdição Administrativa. Trata-se de uma abordagem transversal a vários institutos da dogmática do Direito Administrativo, como seja o ato, o regulamento e o contrato administrativo, numa análise que se pretende simultaneamente concretizada, dotando os Magistrados das ferramentas formativas necessárias à compreensão e resolução de casos concretos.

Destinatários:

• Juízes e Magistrados do Ministério Público

Datas/Local:

• Dias 1, 8, 15 e 22 de março de 2013 – Sala de Vídeo do Centro de Estudos Judiciários – 3.º piso, Largo do Limoeiro
- programa File
- Jurisprudência do Tribunal Constitucional (fonte: NADIJ-TC) Folder
- Jurisprudência do STA (fonte: Gabinete do Presidente do STA) Folder
- Legislação europeia relevante Folder
- Abertura
  António Pedro Barbas Homem, Diretor do CEJ
- vídeo URL
Topic 1
- Dia 1 de março
  
  • Execução de Sentenças – reconstituição do procedimento administrativo e causa legítima de inexecução
  
  Mário Aroso de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
- vídeo URL
- • Debate
  
  Moderação: Teresa de Sousa, Juíza Desembargadora do TCA Sul
- vídeo - debate URL
- • A execução de sentenças nos Tribunais Administrativos
  
  António São Pedro, Juiz Conselheiro do STA
- texto da intervenção File
- Jurisprudência Pleno STA - Execução das decisões File
- vídeo URL
- • Debate
  
  Moderação: Teresa de Sousa, Juíza Desembargadora do TCA Sul
- vídeo - debate URL
- • Inexistência e invalidades do ato administrativo
  
  André Salgado Matos, Docente Universitário, Escola de Direito de Lisboa da UCP; Advogado
- Sumário File
- Bibliografia File
- Jurisprudência File
- vídeo URL
- • Debate
  
  Moderação: Paula Peres, Procuradora-Geral Adjunta do TCA Sul
- vídeo - debate URL
- • Suprimento de invalidades do ato administrativo
  
  José Santos Botelho , Juiz Conselheiro do STA
- vídeo URL
- • Debate
  
  Moderação: Paula Peres, Procuradora-Geral Adjunta do TCA Sul
- vídeo - debate URL
Topic 2
- Dia 8 de março
  
  • O Regime de Mobilidade na Função Pública - Passado, Presente e Futuro
  
  António Ganhão, Técnico Superior da Administração Pública
- Sumário File
- vídeo URL
- • Debate
  
  Moderação: Ana Celeste Carvalho, Juíza de Direito Auxiliar no TCA Sul, Docente do CEJ
- vídeo - debate URL
- • O regime de Avaliação de Desempenho
  
  António Ganhão, Técnico Superior da Administração Pública
- Sumário File
- vídeo URL
- • Debate
  
  Moderação: Ana Celeste Carvalho, Juíza de Direito Auxiliar no TCA Sul, Docente do CEJ
- vídeo - debate URL
- • O Princípio da Proteção da Confiança em tempo de crise – Perspetiva Constitucional e Administrativa
  
  Luísa Neto, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
- Sumário File
- Bibliografia File
- Texto de intervenção File
- vídeo URL
- • Debate
  
  Moderação: Manuel Azenha, Procurador do TAF de Loulé
- vídeo - debate URL
- • Direito da Função Pública e Direito Laboral – Pontos de confluência/divergência
  
  Rosário Palma Ramalho, Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
- • Debate
  
  Moderação: Manuel Azenha, Procurador do TAF de Loulé
Topic 3
- Dia 15 de março
  
  • Direito à Informação e Segredo Médico - Acesso ao Processo Clínico
  
  António José Pimpão, Juiz Conselheiro do STA; Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
- Texto da intervenção File
- vídeo URL
- • Debate
  
  Moderação: Cristina Gallego Santos, Juíza Desembargadora do TCA Sul
- vídeo - debate URL
- • Impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão
  
  Luís Pais Borges, Juiz Conselheiro do STA
- Sumário File
- Bibliografia File
- vídeo URL
- • Debate
  
  Moderação: Cristina Gallego Santos, Juíza Desembargadora do TCA Sul
- vídeo - debate URL
- • A atividade regulamentar – Em especial, nos domínios da Saúde e da Educação
  
  Ana Raquel Moniz, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
- Sumário File
- Bibliografia File
- Apresentação File
- vídeo URL
- • Debate
  
  Moderação: Conceição Ligeiro, Procuradora-Geral Adjunta do TCA Sul
- vídeo - debate URL
- • Responsabilidade do Estado por atos e omissões da Função Legislativa
  
  Rui Medeiros, Professor da Escola de Direito de Lisboa da UCP
- Sumário File
- Bibliografia File
- vídeo URL
- • Debate
  
  Moderação: Conceição Ligeiro, Procuradora-Geral Adjunta do TCA Sul
- vídeo - debate URL
Topic 4
- Dia 22 de março
  
  • Contrato Administrativo – Modificação do objeto do contrato
  
  Pedro Gonçalves, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
- vídeo - comunicação e debate URL
- • Contrato Administrativo – Regime de invalidade
  
  Luís Fábrica, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
- Sumário File
- Bibliografia File
- vídeo URL
- • Debate
  
  Moderação: Ana Celeste Carvalho, Juíza de Direito Auxiliar no TCA Sul, Docente do CEJ
- vídeo - debate URL
- • Contratos Interadministrativos
  
  Alexandra Leitão, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Vogal do Conselho Consultivo da PGR
- Sumário File
- texto File
- Bibliografia File
- Jurisprudência Folder
- vídeo URL
- • Debate
  
  Moderação: Carla Lamego, Procuradora do TAC de Lisboa
- vídeo - debate URL
- • Contratação Eletrónica
  
  Luís Verde Sousa, Docente Universitário, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
- Sumário File
- Bibliografia File
- Jurisprudência File
- vídeo URL
- • Debate
  
  Moderação: Carla Lamego, Procuradora do TAC de Lisboa
- vídeo - debate URL
Topic 5
Topic 6
Topic 7
Topic 8
Topic 9
Topic 10

Topic outline

General

Curso de Especialização Temas de Direito Administrativo

Objetivo:

Destinatários:

• Juízes e Magistrados do Ministério Público

Datas/Local:

• Dias 1, 8, 15 e 22 de março de 2013 – Sala de Vídeo do Centro de Estudos Judiciários – 3.º piso, Largo do Limoeiro

Abertura

Topic 1

Dia 1 de março

• Execução de Sentenças – reconstituição do procedimento administrativo e causa legítima de inexecução

• Debate

• A execução de sentenças nos Tribunais Administrativos

• Debate

• Inexistência e invalidades do ato administrativo

• Debate

• Suprimento de invalidades do ato administrativo

• Debate

Topic 2

Dia 8 de março

• O Regime de Mobilidade na Função Pública - Passado, Presente e Futuro

• Debate

• O regime de Avaliação de Desempenho

• Debate

• O Princípio da Proteção da Confiança em tempo de crise – Perspetiva Constitucional e Administrativa

• Debate

• Direito da Função Pública e Direito Laboral – Pontos de confluência/divergência

• Debate

Topic 3

Dia 15 de março

• Direito à Informação e Segredo Médico - Acesso ao Processo Clínico

• Debate

• Impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão

• Debate

• A atividade regulamentar – Em especial, nos domínios da Saúde e da Educação

• Debate

• Responsabilidade do Estado por atos e omissões da Função Legislativa

• Debate

Topic 4

Dia 22 de março

• Contrato Administrativo – Modificação do objeto do contrato

• Contrato Administrativo – Regime de invalidade

• Debate

• Contratos Interadministrativos

• Debate

• Contratação Eletrónica

• Debate

Topic 5

Topic 6

Topic 7

Topic 8

Topic 9

Topic 10