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Curso de Especialização Temas de Direito Administrativo
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Jurisprudência do STA (fonte: Gabinete do Presiden...
Jurisprudência do STA (fonte: Gabinete do Presidente do STA)
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Jurisprudencia_STA_-_Inexistencia_e_Invalidade_do_acto_administrativo_1_.pdf
Jurisprudencia_STA_-_O_Principio_da_Proteccao_da_Confianca_em_tempo_de_crise.pdf
Jurisprudencia_STA_-_O_Regime_de_Avaliacao_de_Desempenho_1_.pdf
Jurisprudencia_STA_-_O_Regime_de_Mobilidade_na_Funcao_Publica.pdf
Jurisprudencia_STA_-_Responsabilidade_do_Estado_por_atos_e_omissoes_da_funcao_legislativa.pdf
◄ Jurisprudência do Tribunal Constitucional (fonte: NADIJ-TC)
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Jurisprudência do Tribunal Constitucional (fonte: NADIJ-TC)
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Jurisprudência Pleno STA - Execução das decisões
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