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  Geral

  • A tutela urgente no contencioso administrativo

     

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  Informações

  • Objetivos:

    Proceder à análise dos diversos meios processuais de natureza urgente existentes no contencioso administrativo, com particular incidência nas questões, de natureza substantiva e processual, que têm suscitado controvérsia nos tribunais administrativos.

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. 

  • Data e local:

    Auditório da OSAE, Rua Artilharia 1, nº 63 - Lisboa

    Dia 29 de maio 2024

  • Programa em PDF Ficheiro
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  Programa e conteúdos

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