Objetivos:
Analisar os títulos executivos e as vias de execução no direito processual administrativo, abrangendo a execução de atos administrativos inimpugnáveis a que a Administração não dê execução, a execução de sentenças contra entidades públicas, a execução de outros títulos executivos passíveis de serem acionados contra uma pessoa coletiva pública emitidos fora do âmbito das relações jurídico administrativas, a execução contra particulares, os poderes e limites do dever de reconstituição no contexto da execução de sentenças de anulação, a execução para prestação de facto fungível e infungível e as repercussões processuais das causas legítimas de inexecução e da impossibilidade de execução.