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Temas de Direito Tributário
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Direito Administrativo e Fiscal
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Ficha de inscrição Advogados e outros profissionais
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Texto
Proposta de Lei 167/XIII - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Proposta de Lei 168/XIII - Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
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