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Temas de Direito Tributário
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Disciplinas
Formação Contínua
Direito Administrativo e Fiscal
C6_2018_2019
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Texto
Proposta de Lei 167/XIII - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Proposta de Lei 168/XIII - Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
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