Topic outline

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  General

  • Alimentos, Insolvência e Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores

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  Informações

  • Objetivos:

    Refletir sobre questões práticas no âmbito do processo tutelar cível no que respeita à fixação/incumprimento de alimentos e temáticas relacionadas, tais como, as repercussões do processo de insolvência na cobrança de alimentos e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

    Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

  • Ficha de inscrição para Advogados/as e outros/as profissionais da área forense File
  • Data e local:

    Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

    4 de março 2024

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  Programa e conteúdos

  • Programa em PDF File
  • Vídeos_Intervenção_Oradores URL
  • Ac. RC 2014 (3) File Uploaded 5/03/24, 10:30
  • Ac. RC 2016 (4) File Uploaded 5/03/24, 10:31
  • Ac. RE 2021 (2) File Uploaded 5/03/24, 10:31
  • Ac. RG 2012 (2) File Uploaded 5/03/24, 10:31
  • Ac. RL 2019 (2) File Uploaded 5/03/24, 10:31
  • Ac. RP 2018 (1) File Uploaded 5/03/24, 10:31
  • Ac. RP 2023 (3) File Uploaded 5/03/24, 10:31
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