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TRP, Ac. de 10 de Setembro de 2018

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TRP, Ac. de 10 de Setembro de 2018

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CABEÇALHO

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

DECISÃO

Civil

Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 10 Set. 2018, Processo 1775/15

Relator: Maria José Rato da Silva e Antunes Simões.

Processo: 1775/15

JusNet 5581/2018

A pensão de alimentos devida ao menor filho do insolvente está incluída no cálculo do rendimento disponível a entregar ao fiduciário no processo de insolvência

Resumo

RENDIMENTO DISPONÍVEL. PENSÃO DE ALIMENTOS/ABONO DE FAMÍLIA. Integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional. No caso dos autos, no requerimento do AJI refere-se que a pensão de alimentos de que o agregado familiar do insolvente beneficia é de 250,00 euros, contudo segundo este, a respetiva pensão de alimentos devida a um filho menor que com ele convive, paga pela mãe daquele, não deverá estar incluída no cálculo do rendimento disponível a entregar ao fiduciário no processo de insolvência. Pelo exposto, considera este tribunal que tal pensão de alimentos devida ao menor filho do insolvente deverá estar incluída no cálculo do rendimento disponível a entregar, pois integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar.

Disposições aplicadas

DL n.º 53/2004, de 18 de Março (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) (JusNet 22/2004) art. 239.3 b) i)

Texto

I - O disposto no artº 239º no 3, al. b), subalínea i) do CIRE é bastante explícito, ao dizer que o rendimento disponível é integrado por todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, aí se incluindo naturalmente, os montantes respeitantes a pensões de alimentos e/ou abonos de família. II - O legislador não faz qualquer ressalva naquele preceito legal – podendo tê-lo feito – a pensões de alimentos e/ou abonos de família. III - Tal preceito legal estabelece apenas um critério objectivo quanto ao montante máximo dessa exclusão, fixando o valor do sustento minimamente digno para o devedor e seu agregado familiar em três vezes o salário mínimo nacional. IV - Não seria razoável fixar o rendimento indisponível em três vezes o SMN e depois excluir desse rendimento pensões de alimentos e/ou abonos de família, montantes que integram o rendimento do agregado familiar do devedor, na medida em que tal não permitia salvaguardar minimamente quer a posição dos credores quer o propósito da lei no sentido de gerar uma maior responsabilização futura do devedor na gestão da sua vida económica.

Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto

I - RELATÓRIO

Por despacho de 24/05/2017, foi admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante requerido pelo insolvente B... (cfr. fls. 9 a 11 dos autos).

Aí se determinou, para além do mais, nos termos do art. 239º, no 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que, durante os cinco anos de duração do período de cessão, o rendimento disponível que o insolvente venha a auferir se considera cedido ao fiduciário, investindo-se nessa qualidade o sr. administrador da insolvência nomeado nestes autos, cuja remuneração e reembolso de despesas ficam a cargo do devedor/insolvente (arts. 240º, no 1 e 2 e 60º, no 1 do CIRE).

Mais se determinou que, tendo em conta que o insolvente tem a seu encargo três filhos menores com datas de nascimento entre 1999 e 2013, e reside em casa de renda no montante de €400,00, compatível em termos de valores normais de mercado para o número de elementos do agregado familiar do insolvente, o rendimento disponível do insolvente, objeto da cessão ora determinada, será integrado por todos os rendimentos que lhe advenham a qualquer título e sobre os quais detenha disponibilidade/gestão, com exclusão do montante correspondente a três vezes o salário mínimo que para cada ano seja legalmente determinado.

Na sequência de requerimento efectuado pelo Sr. Administrador Judicial da Insolvência (AJI) nomeado nos autos em 04/07/2017 (cfr. fls. 12vº), no sentido de saber se o rendimento indisponível equivalente a 3 salários mínimos nacionais fixado incluía ou não os montantes referentes ao abono de família, no montante de €110,76 e à pensão de alimentos, no montante de €250,00 recebidos pelo insolvente, o Tribunal a quo, com data de 23/02/2018 (cfr. fls. 14) proferiu o seguinte despacho :

"Conforme do despacho consta, o rendimento disponível corresponde à totalidade dos rendimentos (portanto, independentemente da fonte/origem dos mesmos), com exclusão do montante correspondente a três vezes o montante do salário mínimo nacional em cada ano em vigor".

Inconformado com o teor deste despacho, dele apelou o insolvente , apresentando alegações cujas conclusões são as seguintes:

...............................................................

Não foram apresentadas contra-alegações.

Foram colhidos os vistos legais.

II - QUESTÕES A RESOLVER

Como se sabe, o âmbito objectivo do recurso é definido pelas conclusões do recorrente importando decidir as questões nelas colocadas - e, bem assim, as que forem de conhecimento oficioso -, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras - artºs. 635º, 639º e 663º, todos do Código Processo Civil.

Assim, em face das conclusões apresentadas, é a seguinte a questão a resolver por este Tribunal:

- Saber se a pensão de alimentos devida a um filho menor do insolvente que com ele convive, paga pela mãe daquele, está ou não incluída no cálculo do rendimento disponível a entregar ao fiduciário no processo de insolvência.

III - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Os factos pertinentes à resolução deste recurso decorrem do antecedente relatório, sendo que o despacho recorrido já se mostra transcrito supra.

IV - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Antes de abordarmos a questão do presente recurso, importa salientar dois aspectos não exactamente congruentes, muito embora não tenham relevância para a abordagem da questão enunciada:

1 - Por um lado, no requerimento do AJI refere-se que a pensão de alimentos de que o agregado familiar do insolvente beneficia é de €250,00. O insolvente/recorrente nas suas alegações de recurso refere que esse montante é de apenas €125,00. Os autos não dispõem de elementos para aferir qual dos montantes estará correcto. De qualquer modo, a quantificação desse montante exacto não é relevante para a resolução do presente recurso.

2 - Por outro lado, nas alegações de recurso, faz-se referência ao insolvente como sendo do género feminino (cfr. cls 1, 2, 5 e 7) e que a pensão de alimentos devida ao menor é paga pelo pai do mesmo. Ora, o insolvente é um homem e, como tal será necessariamente a mãe do menor que paga a dita pensão de alimentos. Tal deve-se, certamente, a cópia de outro recurso, sem que se tenha feito as necessárias correcções.

Dito isto, passemos à análise da enunciada questão.

O Tribunal recorrido ao deferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, por considerar estarem verificados os pressupostos elencados no artº 238º do CIRE, fixou que o rendimento disponível do insolvente, será integrado por todos os rendimentos que lhe advenham a qualquer título e sobre os quais detenha disponibilidade/gestão, com exclusão do montante correspondente a três vezes o salário mínimo que para cada ano seja legalmente determinado.

A título de esclarecimento, após requerimento do AJI nesse sentido, o Tribunal a quo, entendeu que a pensão de alimentos devida ao menor filho do insolvente está incluída no cálculo do rendimento disponível a entregar ao fiduciário no processo de insolvência.

O insolvente/recorrente discorda deste entendimento, sufragando que, para efeitos do cálculo do rendimento disponível a entregar ao fiduciário no processo de insolvência em que tenha sido concedida a exoneração do passivo restante apenas devem ser tidos em conta os rendimentos do próprio insolvente.

Vejamos, então, a quem assiste razão.

Ora bem, uma das imposições legais para a concessão do benefício da exoneração do passivo restante é a obrigação do devedor, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, ceder o seu rendimento disponível a uma entidade, designada fiduciário e escolhida pelo tribunal (artº 239º no 2 do CIRE).

E, de acordo com o no 3, al. b), subalínea i) do mencionado preceito legal, integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão "do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz, em contrário, três vezes o salário mínimo nacional". (sublinhado nosso)

Tal preceito legal, a nosso ver, é bastante explícito, ao dizer que o rendimento disponível é integrado por todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, aí se incluindo naturalmente, os montantes respeitantes a pensões de alimentos e/ou abonos de família.

O legislador não faz qualquer ressalva naquele preceito legal - podendo tê-lo feito - a pensões de alimentos e/ou abonos de família.

Tal preceito legal estabelece apenas um critério objectivo quanto ao montante máximo dessa exclusão, fixando o valor do sustento minimamente digno para o devedor e seu agregado familiar em três vezes o salário mínimo nacional, que, de resto, in casu, foi o que foi fixado.

Com efeito, a lei estabelece, em regra, que todos os rendimentos que venham a ser auferidos pelo insolvente deverão ser afectados aos pagamentos referidos no artº 241º do CIRE, nomeadamente a ser rateado pelos credores da insolvência, excluindo, porém, desse rendimento disponível, o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo essa exclusão exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o SMN.

Ora, se por um lado, não se ignora que tendo o requerente, filho(s) menor(es) a seu cargo, tem de providenciar e garantir a satisfação das suas necessidades essenciais, como sejam a alimentação, vestuário, educação, saúde, calçado e habitação, como decorre das responsabilidades parentais (artºs 1874º no 2 e 1878º ambos do CCivil) e que a pensão de alimentos paga pela progenitora de um deles é gerida para essas necessidades pelo progenitor, não é menos verdade que, tal montante de pensão de alimentos integra o rendimento global do agregado familiar onde se insere o menor e, como tal, entra no cômputo do necessário para determinar o rendimento indisponível do devedor, já que é um provento que advém para o devedor a este título.

Na verdade, se a lei alude a rendimentos advenientes ao devedor a qualquer título (citado artº 239º no 3 do CIRE) não se pode concordar com o recorrente quando sustenta que "para efeitos do cálculo do rendimento disponível a entregar ao fiduciário no processo de insolvência em que tenha sido concedida a exoneração do passivo restante ao insolvente apenas devem ser tidos em conta os rendimentos do próprio insolvente".

Com efeito, se na fixação a excluir do rendimento disponível, para razoavelmente garantir o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, se deve atender às condições e despesas concretas de cada caso, de modo a assegurar o princípio constitucional do respeito pela dignidade humana (artº 59º no 1 al. a) da CRP), tem também de se ter em consideração todos os proventos advenientes ao devedor e seu agregado familiar seja a que título for, como refere a lei, conciliando-se ainda o interesse do devedor perseguido no instituto da exoneração do passivo restante com o interesse dos credores em ver satisfeitos os seus créditos (neste sentido, vide Acs. do TRL de 16/02/2012 (relator Jorge Leal) e de 20/09/2012 (relator Tomé Damião), ambos disponíveis em www.dgsi.pt).

Note-se que, não seria razoável fixar o rendimento indisponível em três vezes o SMN e depois excluir desse rendimento pensões de alimentos e/ou abonos de família, montantes que integram o rendimento do agregado familiar do devedor, na medida em que tal não permitia salvaguardar minimamente quer a posição dos credores quer o propósito da lei no sentido de gerar uma maior responsabilização futura do devedor na gestão da sua vida económica.

Face aos argumentos aduzidos, não se vê razão para alterar o decidido pelo T. a quo , improcedendo, desse modo, as conclusões de recurso.

V - DECISÃO

Nos termos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.

Custas pelo insolvente (sem prejuízo de eventual apoio judiciário de que beneficie).

(Processado por computador e integralmente revisto pela Relatora)

Porto, 10/09/2018

Maria José Simões

Abílio Costa

Augusto de Carvalho

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