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O ac=C3=B3rd=C3=A3o foi guardado em

Ups... Isto n=C3=A3o correu muito bem. Por favor experimente outra vez.= =20

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INSOLV=C3=8ANCIA

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EXONERA=C3=87=C3=83O DO PASSIVO RESTA= NTE

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Sum=C3=A1rio

1.- A exclus=C3=A3o prevista no art.239=C2=BA, n=C2=BA3, al=C3=ADnea = b), (i), do C=C3=B3digo da Insolv=C3=AAncia tem como limite m=C3=ADnimo, em= regra, o equivalente =C3=A0 remunera=C3=A7=C3=A3o m=C3=ADnima garantida e = como limite m=C3=A1ximo o equivalente ao triplo do sal=C3=A1rio m=C3=ADnimo= nacional, s=C3=B3 exced=C3=ADvel em casos excepcionais, devidamente fundam= entados.
2.- O sacrif=C3=ADcio financeiro dos credores legitima proporci= onal sacrif=C3=ADcio do insolvente.
3.- O sustento minimamente digno do = insolvente n=C3=A3o se concretiza no que o mesmo diz precisar para o seu su= stento mas no que =C3=A9 necess=C3=A1rio, num plano de normalidade e razoab= ilidade, para esse sustento m=C3=ADnimo.
4.- O encargo com uma pens=C3= =A3o de alimentos deve ser avaliado em concreto.
5.- Entende-se adequada= e equilibrada a fixa=C3=A7=C3=A3o do valor equivalente a um sal=C3=A1rio m= =C3=ADnimo para o insolvente como o razoavelmente necess=C3=A1rio para o se= u sustento minimamente digno, cujo rendimento mensal monta a esse valor, es= tando ele obrigado a pagar uma pens=C3=A3o de alimentos a uma filha, no val= or de 150=E2=82=AC mensais.

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Texto Integral

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Acordam na 2=C2=AA sec=C3=A7=C3=A3o c=C3=ADvel do = Tribunal da Rela=C3=A7=C3=A3o de Coimbra:

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O insolvente L (=E2=80=A6) recorreu da decis=C3=A3o proferida nos te= rmos do art.239=C2=BA, n=C2=BA3, do C=C3=B3digo da Insolv=C3=AAncia e que e= xcluiu do seu rendimento dispon=C3=ADvel um montante equivalente ao valor d= o sal=C3=A1rio m=C3=ADnimo nacional, apresentando as seguintes conclus=C3= =B5es:

1) Vem o presente recurso interposto do, ali=C3=A1s, douto despacho = judicial de exonera=C3=A7=C3=A3o do passivo restante e nomea=C3=A7=C3=A3o d= e fiduci=C3=A1rio, na parte em que fixou como sustento minimamente digno do= ora apelante um sal=C3=A1rio m=C3=ADnimo nacional excluindo os subs=C3=ADd= ios de f=C3=A9rias e de natal (rendimento dispon=C3=ADvel).

2) Efetivamente o que tribunal =E2=80=9C a quo=E2=80=9D fixou com su= stento m=C3=ADnimo para o insolvente foi a quantia de =E2=82=AC 335,00 pois= ao rendimento mensal atual do devedor h=C3=A1 que abater a presta=C3=A7=C3= =A3o de alimentos de =E2=82=AC 150,00 que o insolvente paga =C3=A0 sua filh= a menor. Cfr artigo 245=C2=BA n=C2=BA 2 al=C3=ADnea a) do CIRE.

3) Tendo o tribunal =E2=80=9Ca quo=E2=80=9D estribado o crit=C3=A9ri= o do =E2=80=9Csustento minimamente digno do devedor e do seu agregado famil= iar=E2=80=9D, no par=C3=A2metro do sal=C3=A1rio m=C3=ADnimo nacional o valo= r correspondente a este devia ficar, integralmente, liberto n=C3=A3o se inc= luindo no valor do sal=C3=A1rio m=C3=ADnimo, como rendimento minimamente di= gno, do

apelante, o valor da pens=C3=A3o de alimentos pago =C3=A0 filha meno= r.

4) O crit=C3=A9rio do sal=C3=A1rio m=C3=ADnimo nacional n=C3=A3o foi= erigido pelo legislador do CIRE como decisivo para a fixa=C3=A7=C3=A3o do = sustento m=C3=ADnimo do devedor e agregado familiar, mas, isso sim, um ju= =C3=ADzo de pondera=C3=A7=C3=A3o equitativa em face das circunst=C3=A2ncias= singulares e concretas do caso aferido pelo conhecimento da =E2=80=9Clei= =E2=80=9D da vida e sobretudo pelo respeito da dignidade humana.

5) No caso sub iudice, sempre com o devido respeito, a decis=C3=A3o = em crise revela iniquidade e desconhecimento dos custos reais m=C3=ADnimos = indispens=C3=A1veis =C3=A0s necessidades b=C3=A1sicas e elementares da dign= idade humana.

6) Em face do quadro de vida e de despesas do insolvente =C3=A9 adeq= uado e proporcional que lhe seja fixado um valor, de sustento minimamente d= igno, equivalente a um sal=C3=A1rio m=C3=ADnimo e meio nacional ou, no limi= te, que seja protegido, da da=C3=A7=C3=A3o aos credores, a sua remunera=C3= =A7=C3=A3o mensal atual, isto =C3=A9, a quantia de 503,57 =E2=82=AC (que in= clui os duod=C3=A9cimos de subs=C3=ADdio de natal e f=C3=A9rias).

7) O douto despacho recorrido, sempre com o devido respeito, violou,= por deficiente interpreta=C3=A7=C3=A3o, o artigo 239=C2=BA n=C2=BA 3 al=C3= =ADnea i) do CIRE.

N=C3=A3o= foram apresentadas contra-alega=C3=A7=C3=B5es.

A quest= =C3=A3o a resolver =C3=A9 a de saber qual =C3=A9 para o caso concreto o =E2= =80=9Csustento minimamente digno=E2=80=9D do insolvente, conforme previsto = no art. 239=C2=BA, n=C2=BA3, b), (i), do C=C3=B3digo da Insolv=C3=AAncia.
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Os facto= s provados, embora n=C3=A3o destacados na senten=C3=A7a recorrida como tal,= s=C3=A3o os seguintes:

O requerente trabalha por conta de outrem e aufere o sal=C3=A1rio= mensal de =E2=82=AC485; recebe atualmente a quantia mensal de 503,57=E2=82= =AC, por incluir os duod=C3=A9cimos dos subs=C3=ADdios de f=C3=A9rias e de = natal.

Tem uma filha menor, a quem paga uma pens=C3=A3o de alimentos no val= or mensal de 150=E2=82=AC. (Esta pens=C3=A3o n=C3=A3o est=C3=A1 certificada= neste recurso em separado mas como tal foi considerada pelo tribunal recor= rido.)

Tem despesas normais de alimenta=C3=A7=C3=A3o, consumos mensais de = =C3=A1gua, luz e g=C3=A1s. (O recorrente refere um total de despesas que o = tribunal recorrido n=C3=A3o fixou provado, num valor concreto, tendo admiti= do apenas aquelas =E2=80=9Cdespesas normais=E2=80=9D.)

Aditados por n=C3=B3s:

O passivo do recorrente ascende a cerca de um milh=C3=A3o de euros.

O recorrente foi s=C3=B3cio trabalhador de uma sociedade tamb=C3=A9m= declarada insolvente.

O recorrente tinha rendimentos prediais e 3 im=C3=B3veis.

A exoner= a=C3=A7=C3=A3o do passivo restante, conforme o pre=C3=A2mbulo do C=C3=B3dig= o da Insolv=C3=AAncia, "conjuga de forma inovadora o princ=C3=ADpio fundame= ntal do ressarcimento dos credores com a atribui=C3=A7=C3=A3o aos devedores= singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das su= as d=C3=ADvidas, e assim lhes permitir a sua reabilita=C3=A7=C3=A3o econ=C3= =B3mica."=20

= ; Este instituto assenta num dif=C3=ADcil equil=C3=ADbrio entre dar a estes= as condi=C3=A7=C3=B5es necess=C3=A1rias para reiniciarem a sua vida em ter= mos patrimoniais e acautelar os leg=C3=ADtimos interesses dos credores em v= erem os seus cr=C3=A9ditos satisfeitos.

O= art.239=C2=BA do C=C3=B3digo da Insolv=C3=AAncia estatui para a decis=C3= =A3o judicial determinar, durante os cinco anos subsequentes ao encerrament= o do processo de insolv=C3=AAncia, designado per=C3=ADodo da cess=C3=A3o, q= ue o rendimento dispon=C3=ADvel que o devedor venha a auferir se considera = cedido a fiduci=C3=A1rio escolhido pelo tribunal.=20

E o se= u n=C2=BA3 disp=C3=B5e que integram o rendimento dispon=C3=ADvel todos os r= endimentos que advenham a qualquer t=C3=ADtulo ao devedor com exclus=C3=A3o= :=20

a= )(=E2=80=A6);=20

b= ) Do que seja razoavelmente necess=C3=A1rio para:=20

(= i) O sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, n=C3=A3= o devendo exceder, salvo decis=C3=A3o fundamentada do juiz em contr=C3=A1ri= o, tr=C3=AAs vezes o sal=C3=A1rio m=C3=ADnimo nacional; (=E2=80=A6)

(= iii) Outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou momento p= osterior a requerimento do devedor.=20

C= onsidera-se como limite m=C3=A1ximo do sustento minimamente digno do devedo= r e do seu agregado familiar tr=C3=AAs vezes o sal=C3=A1rio m=C3=ADnimo na= cional.=20

E= ste valor s=C3=B3 poder=C3=A1 ser excedido em casos excepcionais, com decis= =C3=A3o fundamentada do juiz.

O= legislador n=C3=A3o fixou expressa e objectivamente o limite m=C3=ADnimo. = Por=C3=A9m, tendo em conta o disposto no art.824=C2=BA, n=C2=BA 2, do C=C3= =B3digo de Processo Civil e o decidido nos Ac=C3=B3rd=C3=A3os do Tribunal C= onstitucional n=C2=BA177/2002 e 96/2004, na defesa da unidade e certeza do = sistema jur=C3=ADdico, aquele dever=C3=A1, em regra, corresponder =C3=A0 re= munera=C3=A7=C3=A3o m=C3=ADnima garantida.

A= ideia de sustento minimamente digno implicar=C3=A1 que o devedor abdique d= e h=C3=A1bitos de consumo que n=C3=A3o s=C3=A3o compat=C3=ADveis com a situ= a=C3=A7=C3=A3o de impossibilidade de cumprimento das obriga=C3=A7=C3=B5es q= ue caracteriza a insolv=C3=AAncia.=20

T= amb=C3=A9m o limite superior referido, relativamente baixo, aponta para uma= necess=C3=A1ria redu=C3=A7=C3=A3o de despesas. =20

E= ntre os interesses leg=C3=ADtimos, conflituantes, do credor na satisfa=C3= =A7=C3=A3o do seu cr=C3=A9dito e o do devedor a manter um rendimento que lh= e permita viver com dignidade m=C3=ADnima (arts.1=C2=BA e 59=C2=BA, n=C2=BA= 1, a), da Constitui=C3=A7=C3=A3o), o crit=C3=A9rio legal d=C3=A1 acolhiment= o =C3=A0 ideia de que ao sacrif=C3=ADcio financeiro dos credores ter=C3=A1 = de corresponder o sacrif=C3=ADcio do insolvente, atrav=C3=A9s da compress= =C3=A3o das suas despesas.

(Ver, entre outros, tamb=C3=A9m para a pondera=C3=A7=C3=A3o do= s valores concretos, os ac=C3=B3rd=C3=A3os desta Rela=C3=A7=C3=A3o, nos pro= cessos n=C2=BA3244/11.6TJCBR-F.C1, 1906/10.4T2AVR-B.C1, 2786/10.5TBVIS-D.C1= , 1908/11.3TBFIG-B.C1 e 131/11.1T2AVR-D.C1, em www.dgsi.pt.)=20

No caso, importa ainda considerar que a exonera=C3=A7=C3=A3o do pass= ivo restante n=C3=A3o abrange o cr=C3=A9dito por alimentos da filha do inso= lvente (art.245=C2=BA, n=C2=BA2, a), do C=C3=B3digo da Insolv=C3=AAncia).

Q= uer isto dizer, face =C3=A0 particular natureza do interesse do seu titular= , que o cr=C3=A9dito da filha menor est=C3=A1 sempre assegurado, possibilit= ando a redu=C3=A7=C3=A3o a 335=E2=82=AC do valor que o insolvente , perante= a decis=C3=A3o recorrida, pode gerir para suportar outras suas despesas.

N= =C3=A3o se conhecem os termos em que a pens=C3=A3o de alimentos foi fixada.

A= pens=C3=A3o referida =C3=A9 uma despesa do insolvente, embora com particul= ar natureza, n=C3=A3o sendo pass=C3=ADvel de conten=C3=A7=C3=A3o. Ela pode = ser considerada nos termos do art.239=C2=BA, n=C2=BA3, b), (iii), j=C3=A1 c= itado, e de acordo com as circunst=C3=A2ncias concretas. = Assegurado o sal=C3=A1rio m=C3=ADnimo e apesar daquela despesa especial, o = insolvente ainda se coloca dentro do que possa ser entendido como um limite= de vida condigna.

Nos termos do disposto no art. 824=C2=BA do C=C3=B3digo de Processo = Civil, s=C3=A3o impenhor=C3=A1veis 2/3 dos sal=C3=A1rios auferidos pelo exe= cutado, sendo que essa impenhorabilidade tem como limite m=C3=A1ximo o mont= ante equivalente a tr=C3=AAs sal=C3=A1rios m=C3=ADnimos nacionais =C3=A0 da= ta de cada apreens=C3=A3o e como limite m=C3=ADnimo, quando o executado n= =C3=A3o tenha outros rendimentos, e o cr=C3=A9dito exequendo n=C3=A3o se= ja de alimentos, o montante equivalente a um sal=C3=A1rio m=C3=ADnimo n= acional. (Sublinhado nosso.)

O Supremo Tribunal j=C3=A1 considerou que, =E2=80=9Cestando em causa= a realiza=C3=A7=C3=A3o coerciva do direito a presta=C3=A7=C3=A3o alimentar= no confronto de filho menor, o referencial do rendimento intang=C3=ADvel, = - como forma de assegurar o limiar de subsist=C3=AAncia do obrigado , titul= ar de subs=C3=ADdio de desemprego, operando um balanceamento adequado entre= o m=C3=ADnimo de exist=C3=AAncia constitucionalmente garantido quanto ao p= rogenitor, vinculado a um dever fundamental de presta=C3=A7=C3=A3o=20

de alimentos ao seu filho menor, e o pr=C3=B3prio direito =C3=A0 dig= nidade e sobreviv=C3=AAncia do filho - =C3=A9 o rendimento social de inser= =C3=A7=C3=A3o =E2=80=93 e n=C3=A3o o montante do sal=C3=A1rio m=C3=ADnimo n= acional=E2=80=9D. (Ac=C3=B3rd=C3=A3o de 6.5.2010, no processo 503-D/1996.G1= .S1, com refer=C3=AAncias de decis=C3=B5es do Tribunal Constitucional, em w= ww.dgsi.pt.)

O Tribunal Constitucional, no Ac=C3=B3rd=C3=A3o n.=C2=BA 306/2005, j= ulgou inconstitucional, por viola=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da dignida= de humana, contido no princ=C3=ADpio do Estado de Direito, com refer=C3=AAn= cia aos n.=C2=BAs 1 e 3 do artigo 63.=C2=BA da Constitui=C3=A7=C3=A3o, a no= rma da al=C3=ADnea c) do n.=C2=BA 1 do artigo 189.=C2=BA da Organiza=C3=A7= =C3=A3o Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto Lei n.=C2=BA 314/78, de 2= 7 de Outubro, interpretada no sentido de permitir a dedu=C3=A7=C3=A3o, para= satisfa=C3=A7=C3=A3o de presta=C3=A7=C3=A3o alimentar a filho menor, de um= a parcela da pens=C3=A3o social de invalidez do progenitor que prive este d= o rendimento necess=C3=A1rio para satisfazer as suas necessidades essenciai= s =E2=80=93 e considerou que o referencial de isen=C3=A7=C3=A3o de penhorab= ilidade n=C3=A3o devia ser o crit=C3=A9rio do sal=C3=A1rio m=C3=ADnimo naci= onal mas o crit=C3=A9rio do rendimento social de inser=C3=A7=C3=A3o.

Ora, vivendo o Apelante com os =E2=82=AC 485, e n=C3=A3o fosse insol= vente, sempre poderia ser executado a pagar a pens=C3=A3o de alimentos porq= ue ficaria no limite de uma vida condigna, que =C3=A9 o que est=C3=A1 em ca= usa.

Por outro lado, n=C3=A3o podemos ignorar que milhares de portugueses= auferem o sal=C3=A1rio m=C3=ADnimo nacional, muitos deles com fam=C3=ADlia= constitu=C3=ADda; existem numerosas fam=C3=ADlias a viver de rendimento in= ferior a esse valor, como o denominado rendimento social de inser=C3=A7=C3= =A3o; e s=C3=A3o muitos os reformados/pensionistas com reformas/pens=C3=B5e= s n=C3=A3o superiores a =E2=82=AC 275/mensais.

No outro prato da balan=C3=A7a est=C3=A1 um conjunto de cr=C3=A9dito= s num valor de cerca de um milh=C3=A3o de euros.

Considerando ent=C3=A3o que o Apelante tem agora como =C3=BAnico ren= dimento o sal=C3=A1rio mensal de =E2=82=AC 485 e que a pens=C3=A3o de alime= ntos da filha foi fixada no valor de =E2=82=AC 150, de acordo com o enquadr= amento jur=C3=ADdico feito e limites referidos, mostra-se adequado e equili= brado o valor equivalente a um sal=C3=A1rio m=C3=ADnimo, como foi dec= idido.

F= oi ainda considerado que os subs=C3=ADdios de f=C3=A9rias e de Natal n=C3= =A3o s=C3=A3o necess=C3=A1rios para o sustento minimamente condigno do Apel= ante, pelo que t=C3=AAm de ser inclu=C3=ADdos no rendimento a disponibiliza= r ao fiduci=C3=A1rio para os fins da insolv=C3=AAncia. (Citou-se o ac=C3=B3= rd=C3=A3o da R.Guimar=C3=A3es, de 14.2.2013, no processo 3267/12.8TBGMR-C.G= 1, no s=C3=ADtio digital j=C3=A1 referido.)

Entendemos que n=C3=A3o =C3=A9 errada esta posi=C3=A7=C3=A3o, servin= do tais subs=C3=ADdios, no caso concreto, a satisfazer, de algum modo, os i= nteresses dos credores, sendo tamb=C3=A9m certo que aquela pens=C3=A3o de a= limentos paga-se apenas 12 meses no ano.

Decis=C3= =A3o.=20

= ; Julga-se o recurso improcedente e confirma-se a decis=C3=A3o recorrida.

C= ustas pelo apelante.=20

Coimbra, 2014-5-13

Fernando de Jesus Fonseca Monteiro ( Relator)

Lu=C3=ADs Filipe Dias Cravo

Maria Jos=C3=A9 Guerra

=09 =09