From: Snapshot-Content-Location: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/-/AEB418825CB49BD08025803A003541CF Subject: =?utf-8?Q?Ac=C3=B3rd=C3=A3o=20do=20Tribunal=20da=20Rela=C3=A7=C3=A3o=20de?= =?utf-8?Q?=20Coimbra?= Date: Fri, 1 Mar 2024 14:04:37 +0000 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----MultipartBoundary--EjvYsLfOW2R0zbNiqKlBN9s5BFvTEUoiNeH1SIRNdT----" ------MultipartBoundary--EjvYsLfOW2R0zbNiqKlBN9s5BFvTEUoiNeH1SIRNdT---- Content-Type: text/html Content-ID: Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/-/AEB418825CB49BD08025803A003541CF = Ac=F3rd=E3o do Tribunal da Rela=E7=E3o de Coimbra

Ac=F3rd=E3o do Tribunal da Rela=E7=E3o de Coi= mbra
Processo:
1733/05.0TBCTB-E.C= 1 3D"=
N=BA Convencional: JTRC
Relator: S=CDLVIA PIRES
Descritores: INSOLV=CANCIA
DIREITO A EXIGIR ALIMENTOS AO INSOLVENTE
CESSA=C7=C3O DESSA OBRIGA=C7=C3O
LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO
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Data do Acord=E3o: 20-09-2016
Vota=E7=E3o: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: COMARCA DE CASTELO BRANCO =96 CASTELO BRANCO =96 INST. CENTRAL= =96 1=AA SEC. FAM. E MENORES =96 J1
Texto Integral: S
=3D""3D""
Meio Processual: APELA=C7=C3O
Decis=E3o: REV= OGADA
Legisla=E7=E3o Nacional: ART=BAS 81=BA, N=BA 1 E 93=BA DO CIRE.
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Sum=E1rio: I =96 Os efeitos da declara= =E7=E3o de insolv=EAncia quanto ao direito a alimentos de que o insolvente = seja devedor encontram-se definidos no art.=BA 93=BA do CIRE, o qual disp= =F5e:
=93O direito a exigir alime= ntos do insolvente relativo a per=EDodo posterior =E0 declara=E7=E3o de ins= olv=EAncia s=F3 pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas ref= eridas no artigo 2009.=BA do C=F3digo Civil estiver em condi=E7=F5es de os = prestar, devendo, neste caso, o juiz fixar o respectivo montante=94.=

II - Sendo, eventualmente (apenas no caso de nenhuma d= as pessoas referidas no artigo 2009=BA do C=F3digo Civil estiver em condi= =E7=F5es de os prestar), a massa a devedora da presta=E7=E3o de alimentos a= p=F3s a declara=E7=E3o de insolv=EAncia, s=F3 o seu Administrador =E9 que p= ode pedir a cessa=E7=E3o da obriga=E7=E3o de alimentos pr=E9-existente =E0 = insolv=EAncia, atenta a transfer=EAncia para si dos poderes de administra= =E7=E3o e disposi=E7=E3o dos bens integrantes da massa insolvente, determin= ada pelo artigo 81=BA, n.=BA 1, do CIRE.

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Decis=E3o Texto Integral:







Acordam na 3=AA sec=E7=E3o c= =EDvel do Tribunal da Rela=E7=E3o de Coimbra
O Requerente deduziu pedido de ce= ssa=E7=E3o da presta=E7=E3o de alimentos no montante de =80 250,00 mensais,= que na sequ=EAncia da dissolu=E7=E3o do casamento ficou obrigado a pagar = =E0 Requerida, alegando, em s=EDntese:
- Por senten=E7a proferida em 25.= 6.2014 foi declarado insolvente, recebendo nessa data o subs=EDdio de desem= prego no valor de =80 553,28, ao qual era subtra=EDdo o montante de =80 199= ,17 no processo de execu=E7=E3o, correspondente ao apenso C de que o presen= te tamb=E9m =E9 depend=EAncia.
- Tem uma filha menor e a sua com= panheira est=E1 desempregada.
- Tem despesas fixas de alimenta= =E7=E3o e demais essenciais no valor mensal de =80 620,00, sobrevivendo com= a ajuda de amigos e familiares.
- Todos os seus bens foram apreen= didos na sequ=EAncia da declara=E7=E3o da sua insolv=EAncia.
- A Requerida recebeu bens m=F3ve= is, im=F3veis e dinheiro ap=F3s a partilha dos bens na sequ=EAncia do div= =F3rcio, n=E3o necessitando dos alimentos para prover ao seu sustento.
Concluiu pela proced=EAncia da ac= =E7=E3o.
A Requerida contestou, defendendo= que o Requerente tem condi=E7=F5es para lhe pagar os alimentos no montante= fixado e que ela continua desempregada sem condi=E7=F5es para prover ao se= u sustento.
Concluiu pela improced=EAncia da = ac=E7=E3o.
Veio a ser proferida senten=E7a q= ue julgou parcialmente procedente o incidente.
O Requerente interp=F4s recurs= o, formulando as seguintes conclus=F5es:
...
N=E3o foi apresentada resposta.
O Direito:
O Requerente, devedor de uma pens= =E3o de alimentos ao seu ex-c=F4njuge, na sequ=EAncia da sua insolv=EAncia = declarada por senten=E7a transitada em julgado, veio peticionar a cessa=E7= =E3o da obriga=E7=E3o de pagamento daquela pens=E3o, alegando a impossibili= dade econ=F3mica de a satisfazer.
Os efeitos da declara=E7=E3o de i= nsolv=EAncia quanto ao direito a alimentos de que o insolvente seja devedor= encontram-se definidos no art.=BA 93=BA do CIRE, o qual disp=F5e: O direito a exigir alimentos d= o insolvente relativo a per=EDodo posterior =E0 declara=E7=E3o de insolv=EA= ncia s=F3 pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas= no artigo 2009.=BA do C=F3digo Civil estiver em condi=E7=F5es de os presta= r, devendo, neste caso, o juiz fixar o respectivo montante=94. Sendo, eventualmente (apenas no c= aso de nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009=BA do C=F3digo Civil es= tiver em condi=E7=F5es de os prestar), a massa a devedora da presta=E7=E3o = de alimentos ap=F3s a declara=E7=E3o de insolv=EAncia, s=F3 o seu Administr= ador =E9 que pode pedir a cessa=E7=E3o da obriga=E7=E3o de alimentos pr=E9-= existente =E0 insolv=EAncia, atenta a transfer=EAncia para si dos poderes d= e administra=E7=E3o e disposi=E7=E3o dos bens integrantes da massa insolven= te, determinada pelo artigo 81=BA, n.=BA 1, do CIRE.
Por esta raz=E3o n=E3o tem o Requ= erente legitimidade para pedir a cessa=E7=E3o da obriga=E7=E3o de prestar a= limentos.
Sendo a ilegitimidade uma excep= =E7=E3o que impede o conhecimento do m=E9rito da causa e =E9 do conheciment= o oficioso - art.=BA 578=BA, 577=BA, e) e 576=BA, n.=BA 1 do C. P. Civil -,= deve a mesma ser declarada, revogando-se a decis=E3o recorrida e absolvend= o-se a Requerida da inst=E2ncia incidental
Decis=E3o
Pelo exposto, revoga-se a decis= =E3o recorrida, absolvendo-se a Requerida da inst=E2ncia.
Custas do incidente e do recurso = pelo Requerente.

Relatora: S=EDlvia Pires

Adjuntos: Maria Domingas Sim=F5es
 Jaime Ferreira


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