Acórdãos TRC

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Processo:

1733/05.0TBCTB-E.C1

Nº Convencional:

JTRC

Relator:

SÍLVIA PIRES

Descritores:

INSOLVÊNCIA

DIREITO A EXIGIR ALIMENTOS AO INSOLVENTE

CESSAÇÃO DESSA OBRIGAÇÃO

LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO

Data do Acordão:

20-09-2016

Votação:

UNANIMIDADE

Tribunal Recurso:

COMARCA DE CASTELO BRANCO – CASTELO BRANCO – INST. CENTRAL – 1ª SEC. FAM. E MENORES – J1

Texto Integral:

S

Meio Processual:

APELAÇÃO

Decisão:

REVOGADA

Legislação Nacional:

ARTºS 81º, Nº 1 E 93º DO CIRE.

Sumário:

I – Os efeitos da declaração de insolvência quanto ao direito a alimentos de que o insolvente seja devedor encontram-se definidos no art.º 93º do CIRE, o qual dispõe:

“O direito a exigir alimentos do insolvente relativo a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.º do Código Civil estiver em condições de os prestar, devendo, neste caso, o juiz fixar o respectivo montante”.

II - Sendo, eventualmente (apenas no caso de nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009º do Código Civil estiver em condições de os prestar), a massa a devedora da prestação de alimentos após a declaração de insolvência, só o seu Administrador é que pode pedir a cessação da obrigação de alimentos pré-existente à insolvência, atenta a transferência para si dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, determinada pelo artigo 81º, n.º 1, do CIRE.

Decisão Texto Integral:

Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra

O Requerente deduziu pedido de cessação da prestação de alimentos no montante de € 250,00 mensais, que na sequência da dissolução do casamento ficou obrigado a pagar à Requerida, alegando, em síntese:

- Por sentença proferida em 25.6.2014 foi declarado insolvente, recebendo nessa data o subsídio de desemprego no valor de € 553,28, ao qual era subtraído o montante de € 199,17 no processo de execução, correspondente ao apenso C de que o presente também é dependência.

- Tem uma filha menor e a sua companheira está desempregada.

- Tem despesas fixas de alimentação e demais essenciais no valor mensal de € 620,00, sobrevivendo com a ajuda de amigos e familiares.

- Todos os seus bens foram apreendidos na sequência da declaração da sua insolvência.

- A Requerida recebeu bens móveis, imóveis e dinheiro após a partilha dos bens na sequência do divórcio, não necessitando dos alimentos para prover ao seu sustento.

Concluiu pela procedência da acção.

A Requerida contestou, defendendo que o Requerente tem condições para lhe pagar os alimentos no montante fixado e que ela continua desempregada sem condições para prover ao seu sustento.

Concluiu pela improcedência da acção.

Veio a ser proferida sentença que julgou parcialmente procedente o incidente.

O Requerente interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões:

...

Não foi apresentada resposta.

O Direito:

O Requerente, devedor de uma pensão de alimentos ao seu ex-cônjuge, na sequência da sua insolvência declarada por sentença transitada em julgado, veio peticionar a cessação da obrigação de pagamento daquela pensão, alegando a impossibilidade económica de a satisfazer.

Os efeitos da declaração de insolvência quanto ao direito a alimentos de que o insolvente seja devedor encontram-se definidos no art.º 93º do CIRE, o qual dispõe:

O direito a exigir alimentos do insolvente relativo a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.º do Código Civil estiver em condições de os prestar, devendo, neste caso, o juiz fixar o respectivo montante”.

Sendo, eventualmente (apenas no caso de nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009º do Código Civil estiver em condições de os prestar), a massa a devedora da prestação de alimentos após a declaração de insolvência, só o seu Administrador é que pode pedir a cessação da obrigação de alimentos pré-existente à insolvência, atenta a transferência para si dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, determinada pelo artigo 81º, n.º 1, do CIRE.

Por esta razão não tem o Requerente legitimidade para pedir a cessação da obrigação de prestar alimentos.

Sendo a ilegitimidade uma excepção que impede o conhecimento do mérito da causa e é do conhecimento oficioso - art.º 578º, 577º, e) e 576º, n.º 1 do C. P. Civil -, deve a mesma ser declarada, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se a Requerida da instância incidental

Decisão

Pelo exposto, revoga-se a decisão recorrida, absolvendo-se a Requerida da instância.

Custas do incidente e do recurso pelo Requerente.

Relatora: Sílvia Pires

Adjuntos: Maria Domingas Simões

Jaime Ferreira