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INSOLV=C3=8ANCIA

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ALIMENTOS A FILHOS MAIORES

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TRIBUNAL COMPETENTE

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Sum=C3=A1rio

Como decorre do artigo 245.=C2=BA do CIRE, a exonera=C3=A7=C3=A3o n= =C3=A3o abrange os cr=C3=A9ditos por alimentos, donde parece n=C3=A3o haver= d=C3=BAvidas que as quest=C3=B5es relativas a alimentos s=C3=A3o da compet= =C3=AAncia exclusiva dos ju=C3=ADzos de fam=C3=ADlia e menores, ainda que e= xista processo de insolv=C3=AAncia com decis=C3=A3o transitada em julgado.<= /p>

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Texto Integral

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Apela=C3=A7=C3=A3o n.=C2=BA 1183/08.7TBTMR-D.E1 (2= =C2=AA Sec=C3=A7=C3=A3o C=C3=ADvel)

ACORDAM OS JU=C3=8DZES DA SEC=C3=87=C3=83O C=C3= =8DVEL DO TRIBUNAL DA RELA=C3=87=C3=83O DE =C3=89VORA

No Tribunal Judicial da Comarca de Santar=C3=A9m (Ju= =C3=ADzo de Fam=C3=ADlia e Menores de Tomar =E2=80=93 Juiz 2) corre ter= mos a=C3=A7=C3=A3o para altera=C3=A7=C3=A3o da presta=C3=A7=C3=A3o de alime= ntos intentada, em 04/07/2021, por =E2=80= =A6 contra =E2=80=A6 (declarado insolvente no processo 330= /21.8T8STR), a favor da filha de ambos (=E2=80=A6), por apenso aos autos de= Regula=C3=A7=C3=A3o das Responsabilidades Parentais, alegando, em s=C3=ADn= tese, que em Setembro ingressa em Mestrado, o que importa um pagamento mens= al de =E2=82=AC 580,00, e que o requerido, embora declarado insolvente, tem= possibilidade de lhe pagar =E2=82=AC 850,00 mensais, em vez dos =E2=82=AC = 400,00 a que est=C3=A1 atualmente obrigado, pois recebe =E2=82=AC 1.596,60 = e declarou ter de prestar alimentos a um filho menor, no valor de pelo meno= s =E2=82=AC 800,00, que na realidade integra o seu agregado familiar.
Concluindo pede que o requerido seja condenado a pagar uma mensalidade no= montante de =E2=82=AC 850,00 =C3=A0 filha, nascida em 21/03/1999 que embor= a, presentemente j=C3=A1 seja maior, est=C3=A1 inscrita em Mestrado, ap=C3= =B3s ter conclu=C3=ADdo a licenciatura no Curso de Economia da Universidade= Cat=C3=B3lica de Lisboa.

Em sede liminar foi indeferido o requerimento inicial por se enten= der que uma vez que o requerido foi declarado insolvente a compet=C3=AAncia= material deixou de ser do Ju=C3=ADzo de Fam=C3=ADlia e Menores, devendo na= s demandas declarativas ter-se em conta as previs=C3=B5es do CIRE.

Inconformada, a requerente veio interpor recurso de a= pela=C3=A7=C3=A3o, tendo apresentado alega=C3=A7=C3=B5es e, nelas, formulad= o as seguintes conclus=C3=B5es:
=E2=80=9C1 =E2=80=93 C= omo melhor consta da Senten=C3=A7a, o Tribunal a quo indeferiu lim= inarmente o requerimento inicial, estribando-se no n.=C2=BA 1 do artigo 590= .=C2=BA do CPC, com fundamento em incompet=C3=AAncia material do Ju=C3=ADzo= de Fam=C3=ADlia e Menores para apreciar a pretens=C3=A3o invocada; no caso= , uma altera=C3=A7=C3=A3o da Pens=C3=A3o de Alimentos atribu=C3=ADda =C3=A0= filha maior da apelante.
2 =E2=80=93 Argumenta, em s=C3=ADntese,= o Mm.=C2=BA Juiz a quo, que: =C2=ABCom a declara=C3=A7=C3=A3o= de insolv=C3=AAncia o requerido deixou de poder dispor do seu patrim=C3=B3= nio e assumir obriga=C3=A7=C3=B5es com repercuss=C3=B5es no mesmo e os cred= ores apenas podem exercer os seus direitos em conformidade com o previsto n= o C=C3=B3digo de Insolv=C3=AAncia e Recupera=C3=A7=C3=A3o de Empresas (arti= gos 81.=C2=BA e 90.=C2=BA do CIRE).
3 =E2=80=93 E, que, est= e ju=C3=ADzo n=C3=A3o tem compet=C3=AAncia material para a aprecia=C3=A7=C3= =A3o desta demanda, a qual, salvo melhor opini=C3=A3o= , se insere no =C3=A2mbito do previsto pelo artigo 93.=C2=BA do CIRE= =C2=BB =E2=80=93 sublinhado e negrito nosso.
4 =E2=80=93 Ora, disp=C3=B5e o RGPTC, a= provado pela Lei n.=C2=BA 141/2015, de 08-09, no seu artigo 3.=C2=BA, al=C3= =ADnea d), que, para efeitos daquele Regime, =C2=ABconstituem = provid=C3=AAncias tutelares c=C3=ADveis=C2=BB, entre outras, =C2=ABa fixa=C3=A7=C3=A3o dos alimentos devidos =C3=A0 crian=C3=A7a e aos filhos= maiores ou emancipados, a que se refere o artigo 1880.=C2=BA do C=C3=B3dig= o Civil e a execu=C3=A7=C3=A3o por alimentos=C2=BB;
5 =E2=80=93 Tamb=C3=A9m preceitua o art= igo 6.=C2=BA, al=C3=ADnea d), da Lei n.=C2=BA 141/2015, de 08-09, = que =C2=ABCompete =C3=A0s sec=C3=A7=C3=B5es de fam=C3=ADlia e menores d= a inst=C3=A2ncia central do tribunal de comarca em mat=C3=A9ria tutelar c= =C3=ADvel=C2=BB, al=C3=A9m do mais, =C2=ABfixar os alimentos devid= os =C3=A0 crian=C3=A7a e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere = o artigo 1880.=C2=BA do C=C3=B3digo Civil e preparar e julgar as execu=C3= =A7=C3=B5es por alimentos=C2=BB.
6 =E2=80=93 Da conjuga=C3=A7=C3=A3o das duas disposi=C3=A7=C3=B5e= s legais, resulta, de imediato, que as quest=C3=B5es de natureza patrimonia= l que constituem provid=C3=AAncias tutelares c=C3=ADveis inserem-se na comp= et=C3=AAncia dos Ju=C3=ADzos de Fam=C3=ADlia e Menores.
7 =E2=80=93 O artigo 123.=C2=BA da LOSJ vem esta= belecer a compet=C3=AAncia relativa a menores e a filhos maiores, dispondo,= no seu n.=C2=BA 1, al=C3=ADnea e), que cabe aos ju=C3=ADzos de fa= m=C3=ADlia e menores =C2=ABfixar os alimentos devidos a menores e aos f= ilhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.=C2=BA do C=C3= =B3digo Civil, =E2=80=A6 e preparar e julgar as execu=C3=A7=C3=B5es por ali= mentos=C2=BB.
8 =E2=80=93 Al=C3=A9m de que, a compet= =C3=AAncia dos ju=C3=ADzos de com=C3=A9rcio encontra-se limitada no artigo = 128.=C2=BA da LOSJ, n=C3=A3o prevendo a possibilidade de interven=C3=A7=C3= =A3o daqueles em mat=C3=A9ria de provid=C3=AAncias tutelares c=C3=ADveis ou= outras quest=C3=B5es de natureza patrimonial relativas a menores e a filho= s maiores.
9 =E2=80=93 As provid=C3=AAncias tutela= res c=C3=ADveis podem ter natureza patrimonial =E2=80=93 quando, como =C3= =A9 o caso, se destinam a fixar ou alterar presta=C3=A7=C3=B5es aliment=C3= =ADcias =E2=80=93 mas n=C3=A3o t=C3=AAm natureza exclusivamente patrimonial= , estando, consequentemente, exclu=C3=ADdas do =C3=A2mbito da compet=C3=AAn= cia dos ju=C3=ADzos de com=C3=A9rcio.
10 =E2=80=93 Parece-nos, portanto, pac= =C3=ADfico que uma eventual declara=C3=A7=C3=A3o de insolv=C3=AAncia n=C3= =A3o pode interferir nem influenciar o julgamento e as decis=C3=B5es a sere= m proferidas em provid=C3=AAncias tutelares c=C3=ADveis, cabendo aos ju=C3= =ADzos de com=C3=A9rcio cumprir e executar =E2=80=93 no dom=C3=ADnio da sua= compet=C3=AAncia especializada =E2=80=93 aquelas decis=C3=B5es.
11 =E2=80=93 H=C3=A1, no entanto, que d= istinguir a obriga=C3=A7=C3=A3o geral de alimentos, consignada no artigo 20= 09.=C2=BA do C=C3=B3digo Civil, daquela outra obriga=C3=A7=C3=A3o, provenie= nte das responsabilidades parentais, ou seja, a obriga=C3=A7=C3=A3o de pres= tar alimentos a filhos (menores ou maiores, nos termos do artigo 1880.=C2= =BA do C=C3=B3digo Civil).
12 =E2=80=93 =C3=89 que, est=C3=A3o vin= culadas =C3=A0 presta=C3=A7=C3=A3o de alimentos, as pessoas elencadas nas v= =C3=A1rias al=C3=ADneas do n.=C2=BA 1 do artigo 2009.=C2=BA do C=C3=B3digo = Civil, pela ordem a=C3=AD indicada, com base num exerc=C3=ADcio de um pode-= dever de assist=C3=AAncia.
13 =E2=80=93 Por outro lado, estabelece= o artigo 1878.=C2=BA, n.=C2=BA 1, do mesmo diploma legal, que =C2=ABCo= mpete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela seguran=C3=A7a e sa=C3= =BAde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educa=C3=A7=C3=A3o, rep= resent=C3=A1-los, ainda que nascituros e administrar os seus bens.=C2= =BB
14 =E2=80=93 Por seu turno, as despesas= com os filhos maiores ou emancipados encontram-se reguladas no artigo 1880= .=C2=BA do C=C3=B3digo Civil, nestes termos: =C2=ABSe no momento em que= atingir a maioridade ou for emancipado o filho n=C3=A3o houver completado = a sua forma=C3=A7=C3=A3o profissional, manter-se-=C3=A1 a obriga=C3=A7=C3= =A3o a que se refere o art=C2=BA anterior na medida em que seja razo=C3=A1v= el exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido par= a que aquela forma=C3=A7=C3=A3o se complete.=C2=BB
15 =E2=80=93 Verifica-se, pois, uma dualidade de crit=C3=A9rios e= ntre a obriga=C3=A7=C3=A3o geral de prestar alimentos, resultante do precei= tuado no artigo 2009.=C2=BA do C.C. e a obriga=C3=A7=C3=A3o, oriunda das re= sponsabilidades parentais, de prestar alimentos aos filhos, quer nos termos= do artigo 1878.=C2=BA do C.C., sendo menores; ou, sendo maiores, ao abrigo= das disposi=C3=A7=C3=B5es conjugadas dos artigos 1880.=C2=BA e 1905.=C2=BA= , n.=C2=BA 2, ambos do C=C3=B3digo Civil e do artigo 989.=C2=BA do C=C3=B3d= igo de Processo Civil.
16 =E2=80=93 O que nos leva a partir do pressuposto de que, a obr= iga=C3=A7=C3=A3o de prestar alimentos aos filhos, n=C3=A3o poder=C3=A1 enqu= adrar-se na esfera do artigo 93.=C2=BA do CIRE; pois, da dita norma se extr= ai que, a mesma, apenas faz alus=C3=A3o =C3=A0 obriga=C3=A7=C3=A3o geral de= alimentos, mencionando, especificamente, as =C2=ABpessoas referidas no= artigo 2009.=C2=BA do C=C3=B3digo Civil=C2=BB.
17 =E2=80=93 Com efeito, a antedita obr= iga=C3=A7=C3=A3o de alimentos s=C3=B3 tem cabimento no dom=C3=ADnio do arti= go 239.=C2=BA, n.=C2=BA 3, al=C3=ADneas b) e i), do CIRE, na medid= a em que o mesmo engloba o conceito de agregado familiar.
18 =E2=80=93 Na verdade, escalpelizando este normativo, do mesmo = se retira que integra o rendimento indispon=C3=ADvel do devedor tudo quanto= seja =C2=ABrazoavelmente necess=C3=A1rio para o sustento minimamente d= igno do devedor e do seu agregado familiar, n=C3=A3o devendo exceder, salvo= decis=C3=A3o fundamentada do juiz em contr=C3=A1rio, tr=C3=AAs vezes o sal= =C3=A1rio m=C3=ADnimo nacional.=C2=BB
19 =E2=80=93 Na fixa=C3=A7=C3=A3o desse valor, necess=C3=A1rio ao= sustento m=C3=ADnimo, exclu=C3=ADdo da cess=C3=A3o de rendimentos, nos ter= mos do supracitado normativo, ter=C3=A1 de atender-se ao n=C3=BAmero de mem= bros do agregado familiar dependentes do rendimento do insolvente.
20 =E2=80=93 Conclui-se, deste modo, que =C3=A9 =C3=A0 obriga=C3= =A7=C3=A3o geral de alimentos, consignada no artigo 2009.=C2=BA do C.C. a q= ue o artigo 93.=C2=BA do CIRE se reporta, integrando-se a obriga=C3=A7=C3= =A3o de prestar alimentos aos filhos, nos termos que decorrem das responsab= ilidades parentais, na previs=C3=A3o do artigo 239.=C2=BA, n.=C2=BA 3, al= =C3=ADneas b) e i), do CIRE, com refer=C3=AAncia ao =C2=ABagre= gado familiar=C2=BB =E2=80=93 cfr. o Ac=C3=B3rd=C3=A3o supracitado. 21 =E2=80=93 Quer isto dizer que, a fil= ha maior da recorrente, encontrando-se dependente do rendimento do progenit= or, insolvente, na medida em que lhe est=C3=A1 fixada uma pens=C3=A3o de al= imentos, devida por aquele, pode e deve considerar-se como integrando o res= petivo agregado familiar.
22 =E2=80=93 Assim, o Tribunal a qu= o violou as regras de compet=C3=AAncia =C3=ADnsitas nos artigos 123.= =C2=BA, n.=C2=BA 1, al=C3=ADnea e), da Lei n.=C2=BA 62/2013, de 26-08, bem = como a al=C3=ADnea d) do artigo 6.=C2=BA da Lei n.=C2=BA 141/2015, de 08-09= .
23 =E2=80=93 Al=C3=A9m disso, a decis= =C3=A3o ora em crise, denota erro, notoriamente gritante, na determina=C3= =A7=C3=A3o da norma aplic=C3=A1vel, ao caso concreto em apre=C3=A7o, ao enq= uadrar o mesmo na esfera do artigo 93.=C2=BA do CIRE.
24 =E2=80=93 Sendo certo que, os alimen= tos devidos a menores ou a filhos maiores ou emancipados, a que faz refer= =C3=AAncia o artigo 1880.=C2=BA do C=C3=B3digo Civil, n=C3=A3o se inserem n= o dom=C3=ADnio daquele normativo legal, mas no do artigo 239.=C2=BA, n.=C2= =BA 3, al=C3=ADneas b) e i), do mesmo diploma legal, cfr. supra fi= cou demonstrado=E2=80=9D.

Cumpre apreciar e decidir

O objeto do recurso =C3=A9 delimitado pelas suas conclus=C3=B5es, n=C3=A3= o podendo o tribunal superior conhecer de quest=C3=B5es que a=C3=AD n=C3=A3= o constem, sem preju=C3=ADzo daquelas cujo conhecimento =C3=A9 oficioso. Tendo por refer=C3=AAncia as conclus=C3=B5es, a quest=C3=A3o a apreciar re= sume-se em saber se, no caso, o Ju=C3=ADzo de Fam=C3=ADlia e Menores de = Tomar =C3=A9 materialmente competente para a demanda.

Releva para aprecia=C3=A7=C3=A3o da quest=C3=A3o a mat=C3=A9ria que foi r= eferida no Relat=C3=B3rio e que se dispensa de enuncia=C3=A7=C3=A3o, de nov= o.

Conhecendo da quest=C3=A3o
A recorrente sustenta que deve ser revogada a decis=C3=A3o e liminarmente= admitido o seu requerimento inicial a fim de serem seguidos os demais tr= =C3=A2mites processuais, por o tribunal, ao inv=C3=A9s do que foi entendido= , ser o materialmente competente para apreciar e decidir a causa.
Na aprecia=C3=A7=C3=A3o da quest=C3=A3o h=C3=A1 que ter em considera=C3= =A7=C3=A3o as seguintes normas legais:
- Artigo 3.=C2=BA do Regulamento Geral do Processo Tutelar C=C3=ADvel (RG= PTC) aprovado pela Lei n.=C2=BA 141/2015, de 08/09, que disp=C3=B5e o segui= nte:
=E2=80=9CPara efeitos do RGPTC, constituem provid=C3=AAncias tutelare= s c=C3=ADveis:
(=E2=80=A6)
c) A regula=C3=A7=C3=A3o do exerc=C3=ADcio das responsabilidades pare= ntais e o conhecimento das quest=C3=B5es a este respeitantes;
d) A fixa=C3=A7=C3=A3o dos alimentos devidos =C3=A0 crian=C3=A7a e ao= s filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.=C2=BA do C= =C3=B3digo Civil e a execu=C3=A7=C3=A3o por alimentos; (=E2=80=A6)=E2= =80=9D.
- Artigo 6=C2=BA do Regulamento Geral do Processo T= utelar C=C3=ADvel (RGPTC) aprovado pela Lei n.=C2=BA 141/2015, de 08/09 que= disp=C3=B5e o seguinte:
=E2=80=9CCompete =C3=A0s sec=C3=A7=C3=B5es de fam=C3=ADlia e menores = da inst=C3=A2ncia central do tribunal de comarca em mat=C3=A9ria tutelar c= =C3=ADvel:
(=E2=80=A6)
c) Regular o exerc=C3=ADcio das responsabilidades parentais e conhece= r das quest=C3=B5es a este respeitantes;
d) Fixar os alimentos devidos =C3=A0 crian=C3=A7a e aos filhos maiore= s ou emancipados a que se refere o artigo 1880.=C2=BA do C=C3=B3digo Civil = e preparar e julgar as execu=C3=A7=C3=B5es por alimentos; (=E2=80=A6)= =E2=80=9D
- Artigo 81.=C2=BA Lei de Organiza=C3=A7=C3=A3o do Sistema Judici=C3=A1ri= o (LOSJ) aprovada pela Lei n.=C2=BA 62/2013, de 26/08, que estabelece no ar= tigo 81.=C2=BA, n.=C2=BA 3, al=C3=ADneas g) e i) que os ju=C3=ADzos de fam= =C3=ADlia e menores e os ju=C3=ADzos de com=C3=A9rcio s=C3=A3o Tribunais de= compet=C3=AAncia especializada.
- Artigo 123.=C2=BA da mesma LOSJ que estabelece a compet=C3=AAnc= ia relativa a menores e a filhos maiores, dispondo na al=C3=ADnea e), do se= u n.=C2=BA 1 que cabe aos ju=C3=ADzos de fam=C3=ADlia e menores =E2=80=9Cfixar os alimentos devidos a menores e aos filhos maiores ou emancipados = a que se refere o artigo 1880.=C2=BA do C=C3=B3digo Civil, aprovado pelo De= creto-Lei n.=C2=BA 47344, de 25 de novembro de 1966, e preparar e julgar as= execu=C3=A7=C3=B5es por alimentos=E2=80=9D.
- Artigo 1880.=C2=BA do C=C3=B3digo Civil, que alude a despesas com os fi= lhos maiores ou emancipados e em que se estipula =E2=80=9CSe no momento= em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho n=C3=A3o houver comp= letado a sua forma=C3=A7=C3=A3o profissional, manter-se-=C3=A1 a obriga=C3= =A7=C3=A3o a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razo=C3= =A1vel exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido= para que aquela forma=C3=A7=C3=A3o se complete=E2=80=9D.
- Artigo 128.=C2=BA da LOSJ que define a compet=C3=AAncia refere:
=E2=80=9C1 - Compete aos ju=C3=ADzos de com=C3=A9rcio preparar e julg= ar:
a) Os processos de insolv=C3=AAncia e os processos especiais de revit= aliza=C3=A7=C3=A3o;
b) As a=C3=A7=C3=B5es de declara=C3=A7=C3=A3o de inexist=C3=AAncia, n= ulidade e anula=C3=A7=C3=A3o do contrato de sociedade;
c) As a=C3=A7=C3=B5es relativas ao exerc=C3=ADcio de direitos sociais= ;
d) As a=C3=A7=C3=B5es de suspens=C3=A3o e de anula=C3=A7=C3=A3o de de= libera=C3=A7=C3=B5es sociais;
e) As a=C3=A7=C3=B5es de liquida=C3=A7=C3=A3o judicial de sociedades;=
f) As a=C3=A7=C3=B5es de dissolu=C3=A7=C3=A3o de sociedade an=C3=B3ni= ma europeia;
g) As a=C3=A7=C3=B5es de dissolu=C3=A7=C3=A3o de sociedades gestoras = de participa=C3=A7=C3=B5es sociais;
h) As a=C3=A7=C3=B5es a que se refere o C=C3=B3digo do Registo Comerc= ial;
i) As a=C3=A7=C3=B5es de liquida=C3=A7=C3=A3o de institui=C3=A7=C3=A3= o de cr=C3=A9dito e sociedades financeiras.
2 - Compete ainda aos ju=C3=ADzos de com=C3=A9rcio julgar as impugna= =C3=A7=C3=B5es dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem co= mo as impugna=C3=A7=C3=B5es das decis=C3=B5es proferidas pelos conservadore= s no =C3=A2mbito dos procedimentos administrativos de dissolu=C3=A7=C3=A3o = e de liquida=C3=A7=C3=A3o de sociedades comerciais.
3 - A compet=C3=AAncia a que se refere o n.=C2=BA 1 abrange os respet= ivos incidentes e apensos, bem como a execu=C3=A7=C3=A3o das decis=C3=B5es<= /em>=E2=80=9D.
- Artigo 85.=C2=BA do CIRE que estabelece os efeitos sobre outras a=C3=A7= =C3=B5es, refere:
=E2=80=9C1 - Declarada a insolv=C3=AAncia, todas as a=C3=A7=C3=B5es em= que se apreciem quest=C3=B5es relativas a bens compreendidos na massa inso= lvente, intentadas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo re= sultado possa influenciar o valor da massa, e todas as a=C3=A7=C3=B5es de n= atureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor s=C3=A3o apensad= as ao processo de insolv=C3=AAncia, desde que a apensa=C3=A7=C3=A3o seja re= querida pelo administrador da insolv=C3=AAncia, com fundamento na conveni= =C3=AAncia para os fins do processo.
2 - O juiz requisita ao Tribunal ou entidade competente a remessa, pa= ra efeitos de apensa=C3=A7=C3=A3o aos autos da insolv=C3=AAncia, de todos o= s processos nos quais se tenha efetuado qualquer ato de apreens=C3=A3o ou d= eten=C3=A7=C3=A3o de bens compreendidos na massa insolvente.
3 - O administrador da insolv=C3=AAncia substitui o insolvente em tod= as as a=C3=A7=C3=B5es referidas nos n=C3=BAmeros anteriores, independenteme= nte da apensa=C3=A7=C3=A3o ao processo de insolv=C3=AAncia e do acordo da p= arte contr=C3=A1ria=E2=80=9D.
- Artigo 93.=C2=BA do CIRE que alude a cr=C3=A9ditos por alimento= s e em que se refere:
=E2=80=9CO direito a exigir alimentos do insolvente relativo= a per=C3=ADodo posterior =C3=A0 declara=C3=A7=C3=A3o de insolv=C3=AAncia s= =C3=B3 pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no= artigo 2009.=C2=BA do CC estiver em condi=C3=A7=C3=B5es de os prestar, dev= endo, neste caso, o juiz fixar o respetivo montante=E2=80=9D.
- Artigo 245.=C2=BA do CIRE, que alude aos efeitos da exonera=C3=A7=C3=A3= o, estipula o seguinte:
=E2=80=9C1 - A exonera=C3=A7=C3=A3o do devedor importa a extin=C3=A7= =C3=A3o de todos os cr=C3=A9ditos sobre a insolv=C3=AAncia que ainda subsis= tam =C3=A0 data em que =C3=A9 concedida, sem exce=C3=A7=C3=A3o dos que n=C3= =A3o tenham sido reclamados e verificados, sendo aplic=C3=A1vel o disposto = no n.=C2=BA 4 do artigo 217.=C2=BA.
2 - A exonera=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o abrange, por=C3=A9m:
a) Os cr=C3=A9ditos por alimentos;
(=E2=80=A6).
Resulta do disposto nos aludidos artigos do RGPTC que as quest=C3= =B5es de natureza patrimonial que constituem provid=C3=AAncias tutelares c= =C3=ADveis cabem na compet=C3=AAncia dos ju=C3=ADzos de fam=C3=ADlia e meno= res.
Por outro lado, resulta dos aludidos artigos da LOSJ que a compet=C3=AAnc= ia dos ju=C3=ADzos de com=C3=A9rcio est=C3=A1 limitada, n=C3=A3o prevendo a= possibilidade de interven=C3=A7=C3=A3o daqueles em mat=C3=A9ria de provid= =C3=AAncias tutelares c=C3=ADveis ou outras quest=C3=B5es de natureza patri= monial relativas a menores e a filhos maiores, donde se deve concluir que a= compet=C3=AAncia dos ju=C3=ADzos de fam=C3=ADlia e menores =C3=A9 exclusiv= a em quest=C3=B5es de natureza patrimonial que envolvam filhos.
O artigo 93.=C2=BA do CIRE no qual se estribou o Julgador =E2=80=9Ca quo= =E2=80=9D para defender a incompet=C3=AAncia material do Ju=C3=ADzo, n=C3= =A3o regula a atribui=C3=A7=C3=A3o, modifica=C3=A7=C3=A3o ou cessa=C3=A7=C3= =A3o do direito a alimentos, mas antes est=C3=A1 relacionado com a exequibi= lidade do direito, atendendo a que a declara=C3=A7=C3=A3o de insolv=C3=AAnc= ia paralisa essa exequibilidade.
Tamb=C3=A9m, este citado artigo, apenas contempla o exerc=C3=ADcio contra= a massa do direito a alimentos consignado no regime geral do C=C3=B3digo C= ivil (artigo 2003=C2=BA e segs.) conforme resulta da refer=C3=AAncia expres= sa ao artigo 2009.=C2=BA do CC, n=C3=A3o contemplando o regime especial do = artigo 1880.=C2=BA do CC que afasta as regras do regime geral referido, n= =C3=A3o sendo suscet=C3=ADvel de aplica=C3=A7=C3=A3o anal=C3=B3gica para ef= eitos de se estender, para al=C3=A9m dos progenitores, a obriga=C3=A7=C3=A3= o de alimentos =C3=A0s pessoas indicadas no artigo 2009.=C2=BA do CC (cfr. = Ac. do STJ de 04/10/2005, in Col. Jur., Tomo 3=C2=BA, 51).
Acresce que, como decorre do artigo 245.=C2=BA do CIRE, a exonera=C3=A7= =C3=A3o n=C3=A3o abrange os cr=C3=A9ditos por alimentos, donde parece n=C3= =A3o haver d=C3=BAvidas e as quest=C3=B5es relativas a alimentos s=C3=A3o d= a compet=C3=AAncia exclusiva dos ju=C3=ADzos de fam=C3=ADlia e menores, ain= da que exista processo de insolv=C3=AAncia com decis=C3=A3o transitada em j= ulgado.
Com efeito, parece ser pac=C3=ADfico que =E2=80=9Ca declara=C3=A7=C3=A3o = de insolv=C3=AAncia n=C3=A3o pode interferir ou influenciar o julgamento e = as decis=C3=B5es a serem proferidas em provid=C3=AAncias tutelares c=C3=ADv= eis, cabendo aos ju=C3=ADzos de com=C3=A9rcio cumprir e executar =E2=80=93 = no dom=C3=ADnio da sua compet=C3=AAncia especializada =E2=80=93 aquelas dec= is=C3=B5es=E2=80=9D (cfr. Teresa Alves Azevedo, Ebook =E2=80=9CConsequ=C3= =AAncias do Processo de Insolv=C3=AAncia nas Provid=C3=AAncias Tutelares C= =C3=ADveis=E2=80=9D nas III Jornadas do Direito da Fam=C3=ADlia e das C= rian=C3=A7as). Ali=C3=A1s, no =C3=A2mbito do processo insolvencial do = requerido, =C3=A9 o pr=C3=B3prio juiz da insolv=C3=AAncia, no despacho prof= erido em 11/05/2021, que em esclarecimento ao AI, reconhece que n=C3=A3o = =C3=A9 ao Tribunal do Com=C3=A9rcio =E2=80=9Cque incumbe diligenciar pela <= em>fixa=C3=A7=C3=A3o dos valores relativos =C3=A0 pens=C3=A3o de alimentos = a atribuir ao filho (=E2=80=A6), a liquidar por ambos os c=C3=B4njuges= , que peticionou no relat=C3=B3rio, uma vez que nem aqueles autos s=C3=A3o = da compet=C3=AAncia, material deste Ju=C3=ADzo, nem o Ju=C3=ADzo de Com=C3= =A9rcio =C3=A9 parte naquela a=C3=A7=C3=A3o para tomar qualquer iniciativa = que seja=E2=80=9D.
Nestes termos, o Ju=C3=ADzo de Fam=C3=ADlia e Menores de Tomar =C3=A9 o c= ompetente para conhecer da a=C3=A7=C3=A3o intentada pela recorrente, pelo q= ue o recurso merece proced=C3=AAncia sendo de revogar a decis=C3=A3o recorr= ida.

DECIS=C3=82O
Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apela=C3=A7=C3=A3o e, consequ= entemente, revogar a decis=C3=A3o recorrida, que deve ser substitu=C3=ADda = por outra que possibilite a normal tramita=C3=A7=C3=A3o dos autos.
Custas de parte pelo recorrido.
=C3=89vora, 11 de novembro de 2021
Maria da Concei=C3=A7=C3=A3o Ferreira
Rui Manuel Duarte Amorim Machado e Moura
Maria Eduarda de Mira Branquinho Canas Mendes

=09 =09