Ac=F3rd=E3o do Tribunal da Rela=E7=E3o de Guimar=E3es

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Ac=F3rd=E3os TRG
Ac=F3rd=E3o do Tribunal da Rela=E7=E3o de Gui= mar=E3es

Processo:

1966/11.0TBGMR-C.G= 1 3D""=

Relator: CATARINA GON=C7ALVES

Descritores: INSOLV=CANCIA
QUALIFICA=C7=C3O DA INSOLV=CANCIA
ALIMENTOS A FILHOS MAIORES

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N=BA do Documento: RG

Data do Acord=E3o: 03-07-2012

Vota=E7=E3o: UNANIMIDADE

Texto Integral: S

Privacidade: 1

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Meio Processual: APELA=C7=C3O

Decis=E3o: PRO= CEDENTE

Indica=E7=F5es Eventuais: 2=AA SEC=C7=C3O C=CDVEL

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Sum=E1rio: I =96 Dado que a qualidade de s=F3cio ou g= erente de uma sociedade comercial n=E3o equivale =E0 titularidade de qualqu= er empresa, o devedor singular =96 ainda que s=F3cio gerente de uma socieda= de comercial =96 n=E3o sendo titular de qualquer empresa, n=E3o est=E1 suje= ito ao dever de apresenta=E7=E3o =E0 insolv=EAncia e, como tal, a omiss=E3o= ou retardamento na apresenta=E7=E3o, ainda que determinante de um agravame= nto da sua situa=E7=E3o econ=F3mica, n=E3o tem relev=E2ncia para efeitos de= qualifica=E7=E3o da insolv=EAncia (art. 186=BA, n=BA 5, do CIRE). II =96 Os alimentos devidos aos filhos meno= res do insolvente ou o valor necess=E1rio para o seu sustento t=EAm que ser= ponderados e fixados no processo de insolv=EAncia, em fun=E7=E3o dos crit= =E9rios aqui definidos =96 seja por aplica=E7=E3o do art. 93=BA do CIRE; se= ja pela fixa=E7=E3o do valor ou despesas que se consideram exclu=EDdas do r= endimento dispon=EDvel, em caso de exonera=E7=E3o do passivo restante (art.= 239=BA, n=BA 3, i) e iii) do CIRE); seja pela determina=E7=E3o da parcela = de rendimentos do trabalho que n=E3o =E9 apreendida por ser impenhor=E1vel = e necess=E1ria ao sustento do agregado familiar (art. 824=BA do C.P.C.) ou = seja pela sua inclus=E3o, quando for o caso, nos alimentos devidos ao pr=F3= prio insolvente, a fixar nos termos do art. 84=BA do CIRE =96 e sem qualque= r vincula=E7=E3o ao valor que havia sido fixado anteriormente e, designadam= ente, ao valor que o pr=F3prio insolvente se obrigou a pagar.
III =96 Consequentemente, o facto de o inso= lvente ter assumido a obriga=E7=E3o de pagar uma determinada presta=E7=E3o = de alimentos (450,00=80) ao seu filho menor =96 n=E3o correspondendo, em ri= gor, a nenhum dos actos que est=E3o previstos no art. 186=BA, n=BA 2, a), d= o CIRE e n=E3o sendo uma obriga=E7=E3o cujo cumprimento se imponha no proce= sso de insolv=EAncia, nos exactos termos em que foi assumida =96 n=E3o assu= me qualquer relev=E2ncia para efeitos de qualifica=E7=E3o de insolv=EAncia.=

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Decis=E3o Texto Integral: Acordam no Tribunal da Rela=E7=E3o de Guimar=E3es:
I.
Nos autos de insolv=EAncia referentes a J..= , o Administrador de Insolv=EAncia veio apresentar o seu parecer relativame= nte =E0 qualifica=E7=E3o da insolv=EAncia, propondo que a mesma seja qualif= icada como fortuita, sendo que id=EAntica posi=E7=E3o foi adoptada pelo Min= ist=E9rio P=FAblico.
Por despacho de 18/11/2011, considerou-se q= ue havia ind=EDcios de que agravamento culposo da situa=E7=E3o da insolv=EA= ncia, o que determinaria a sua qualifica=E7=E3o como culposa e, nessa medid= a, determinou-se a notifica=E7=E3o do Administrador da Insolv=EAncia para p= restar esclarecimentos, o que, efectivamente, sucedeu.
Na sequ=EAncia desse facto, o Minist=E9rio = P=FAblico veio emitir parecer no sentido de a insolv=EAncia ser qualificada= como culposa em virtude de o Insolvente ter contra=EDdo novos empr=E9stimo= s que agravaram o seu estado de insolv=EAncia.
O Insolvente =96 ap=F3s cita=E7=E3o =96 vei= o deduzir oposi=E7=E3o, sustentando que a insolv=EAncia deve ser qualificad= a como fortuita.
Foi proferido despacho saneador e foi elabo= rada a selec=E7=E3o da mat=E9ria de facto assente e base instrut=F3ria.
Ap=F3s realiza=E7=E3o da audi=EAncia de dis= cuss=E3o e julgamento =96 onde apenas foi ouvido o Administrador da Insolv= =EAncia =96 foi proferida decis=E3o que qualificou a insolv=EAncia como cul= posa, decretando a inibi=E7=E3o do Insolvente, J.., para o exerc=EDcio do c= om=E9rcio, para a ocupa=E7=E3o de qualquer cargo de titular de =F3rg=E3o de= sociedade comercial ou civil, associa=E7=E3o ou funda=E7=E3o privada de ac= tividade econ=F3mica, empresa p=FAblica ou cooperativa durante um per=EDodo= de 5 (cinco) anos.

Inconformado com tal decis=E3o, o Insolvent= e veio interpor o presente recurso de apela=E7=E3o, formulando as seguintes= conclus=F5es:
I. A douta senten=E7a recorrida sofre do v= =EDcio de erro de julgamento quanto =E0 aprecia=E7=E3o e valora=E7=E3o da p= rova, ferindo assim o disposto no art.=BA 712.=BA do C=F3digo do Processo C= ivil e a prova produzida =E9 insuficiente para a mat=E9ria dada como provad= a e n=E3o provada.
II. A douta senten=E7a recorrida =E9 nula p= orque deixa de pronunciar-se sobre quest=F5es que devia apreciar - al=EDnea= d) do art.=BA 668.=BA do C=F3digo de Processo Civil.
III. Entende, por=E9m, o recorrente que a m= at=E9ria de facto provada =E9 insuficiente para aquele efeito, e da=ED o pr= esente recurso.
IV. Em primeiro lugar, n=E3o resultou prova= da qualquer destrui=E7=E3o, danifica=E7=E3o, inutiliza=E7=E3o, oculta=E7=E3= o ou desaparecimento no todo ou parte consider=E1vel do patrim=F3nio das em= presas em que o recorrente foi s=F3cio - gerente (C.., Lda. e A.., Lda.
V. O recorrente foi entre 28.09.2005 e 16.0= 2.2011, s=F3cio - gerente da C.., Lda.
VI. Mas, apesar de todas as condicionantes = externas, constata-se que a actividade da ger=EAncia se pautou pela tentati= va de satisfazer todas as obriga=E7=F5es assumidas, n=E3o havendo explora= =E7=E3o deficit=E1ria ou em proveito alheio aos interesses da sociedade ou = do recorrente.
VII. O recorrente aplicou os valores das d= =EDvidas contra=EDdas, para manter a sociedade a laborar de forma a obviar = o desemprego dos funcion=E1rios. O recorrente apenas assumiu nos cr=E9ditos= uma posi=E7=E3o de garante.
VIII. N=E3o pode o Tribunal a quo ignorar q= ue, as institui=E7=F5es financeiras cred=EDveis como o s=E3o, seguramente f= izeram um estudo pr=E9vio de capacidade do esfor=E7o financeiro da sociedad= e e dos avalistas, antes de lhe conceder o cr=E9dito, e conclu=EDram que os= mesmos eram capazes de cumprir a obriga=E7=E3o assumida, e como tal revela= ram-se honestos nas suas declara=E7=F5es que entenderam por bem solicitar = =E1s referidas institui=E7=F5es financeiras.
IX. O recorrente e a sociedade s=F3 n=E3o c= umpriram alguns dos contratos financeiros assumidos, porque a sociedade n= =E3o conseguia cobrar dos seus clientes, fruto da crise instalada. <= br> X. A crise n=E3o foi nem =E9 imput=E1vel ao= recorrente, nem pode ser usada como elemento que este tivesse de considera= r, ainda mais porque a crise econ=F3mica que o pa=EDs e o mundo atravessam,= era inimagin=E1vel que tivesse o alcance obtido.
XI. Apesar da crise, a sociedade est=E1 a c= umprir acordos de pagamentos outorgados com algumas entidades financeiras. =
XII. Tamb=E9m, n=E3o podia ignorar o Tribun= al a quo, que os cr=E9ditos s=E3o contra=EDdos por quem n=E3o possui meios = para pagar a "pronto" uma determinada obriga=E7=E3o, e que s=F3 o facto de = ter contra=EDdo um cr=E9dito numa situa=E7=E3o de incapacidade financeira, = n=E3o significa que tenha actuado com culpa grave.
XIII. No limite h=E1 culpa do lesado nos te= rmos do art.=BA 570.=BA do C=F3digo Civil, o que desde logo elimina a culpa= grave do recorrente, pois ao ter sido concedido o cr=E9dito, mesmo na qual= idade de avalista, o Recorrente ficou impedido de considerar, do ponto de v= ista objectivo, crit=E9rio de estima do Tribunal a quo, estava insolvente, = excep=E7=E3o que se argu=ED para todos os efeitos legais.
XIV. Tamb=E9m a douta decis=E3o judicial, a= ltera a posi=E7=E3o inicial do parecer do Exmo. Administrador, que qualific= ou a insolv=EAncia de fortuita, em virtude da obriga=E7=E3o legal do pagame= nto da presta=E7=E3o aliment=EDcia por parte do aqui recorrente. XV. O recorrente =E9 solteiro, maior, e pai= de um filho menor.
XVI. N=E3o seria admiss=EDvel prejudicar o = filho do recorrente, por ter este sido declarado insolvente, sob pena de gr= ande injusti=E7a e desprotec=E7=E3o jur=EDdica.
XVII. =C9 a obriga=E7=E3o geral de alimento= s consignada no art.=BA 2009.=BA do C=F3digo Civil a que o art.=BA 93.=BA d= o C.I.R.E. se reporta, integrando-se a obriga=E7=E3o de sustento de filhos = menores nos termos decorrentes das "Responsabilidades Parentais=94 na previ= sibilidade do art.=BA 239.=BA, n.=BA 3 al. b) i) do C.I.R.E.
XVIII. Estando fixada, por senten=E7a profe= rida em autos de Regula=E7=E3o de Responsabilidades Parentais, do 4=BA ju= =EDzo do Tribunal Judicial de Guimar=E3es, no Processo n=BA .., que regulou= as responsabilidades parentais referente ao filho menor do Apelante/insolv= ente, a presta=E7=E3o aliment=EDcia mensal de =80 450,00 euros, para o meno= r, entendemos que este valor dever=E1 integrar-se no conceito de despesas d= e sustento do =93agregado familiar=94, nos termos do art.=BA 239=BA, n=BA 3= al. b) i) do C.I.R.E., tratando-se, ainda, de valor a cujo pagamento o ins= olvente se encontra adstrito, e que =E9 prevalecente.
XIX. Pelas raz=F5es aduzidas, entende o rec= orrente, que o Tribunal a quo, n=E3o podia nem devia considerar o valor da = presta=E7=E3o aliment=EDcia mensal de argumento para tentar provar a culpa = do Apelante.
XX. De facto, o Ac=F3rd=E3o do Tribunal Con= stitucional n=BA 173/2009, publicado no D.R., I S=E9rie, de 04/05/2009, dec= larou, com for=E7a obrigat=F3ria geral, a inconstitucionalidade do citado a= rt.=BA 189.=BA, n.=BA 2, al=EDnea b), por viola=E7=E3o dos art.=BA 26.=BA e= 18.=BA, n.=BA 2, da Constitui=E7=E3o da Rep=FAblica portuguesa. XXI. A verdade, por=E9m, =E9 que, tendo em = aten=E7=E3o a fundamenta=E7=E3o do referido ac=F3rd=E3o - e n=E3o obstante = a exist=EAncia de opini=F5es discordantes (cfr. designadamente, a decis=E3o= sum=E1ria do Tribunal Constitucional n.=BA 651/07, proferida pelo Conselhe= iro Jo=E3o Cura Mariano) - n=E3o se vislumbra qualquer raz=E3o que justifiq= ue um tratamento diverso das demais pessoas que possam ser afectadas pela q= ualifica=E7=E3o da insolv=EAncia, como =E9 o caso da pessoa singular que fo= i declarada em situa=E7=E3o de insolv=EAncia.
XXII. E isso mesmo =E9 reconhecido pelo rel= ator do referido ac=F3rd=E3o (Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro) que, em= declara=E7=E3o de voto, escreve: " ... entendo que o pedido poderia ter id= o mais longe, facultando uma decis=E3o de =E2mbito subjectivo n=E3o circuns= crito a esses sujeitos, antes coincidente com o universo dos afectados com = a medida (os identificados no n.=BA 2 do artigo 186.=BA do CIRE), para o qu= e, ali=E1s, j=E1 dispunha de decis=F5es em processos de fiscaliza=E7=E3o co= ncreta em n=FAmero bastante. Partindo, como parto, da convic=E7=E3o firme d= e que uma medida restritiva da capacidade civil, mesmo da capacidade de agi= r negocial, est=E1, tamb=E9m por imperativo constitucional, vinculada ao fi= m de tutela do pr=F3prio incapaz, e de que n=E3o =E9 essa a teleologia da n= orma em quest=E3o, n=E3o descortino qualquer raz=E3o para circunscrever o a= lcance da decis=E3o =E0quela categoria de inabilitados".
XXIII. Com efeito, aceitando-se, como se re= fere na fundamenta=E7=E3o do citado Ac=F3rd=E3o que a priva=E7=E3o ou restr= i=E7=E3o da capacidade ser=E1 sempre uma medida de car=E1cter excepcional q= ue s=F3 se justifica, pelo menos em primeira linha, pela necessidade de pro= tec=E7=E3o do pr=F3prio incapaz.
XXIV. E que, para al=E9m do disposto no n.= =BA 4 do art.=BA 26.=BA da Constitui=E7=E3o, as restri=E7=F5es =E0 capacida= de civil, incluindo a capacidade de agir, s=F3 s=E3o leg=EDtimas quando os = seus motivos forem "pertinentes e relevantes sob o ponto de vista da capaci= dade da pessoa", n=E3o podendo tamb=E9m a restri=E7=E3o "servir de pena ou = de efeito de pena" (Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constitui=E7=E3o da Rep= =FAblica Portuguesa Anotada, 3.=AA ed., p. 180).
XXV. E, nessa perspectiva, imp=F5e-se concl= uir que a citada norma =E9 inconstitucional, n=E3o s=F3 nas situa=E7=F5es d= irectamente abrangidas pela declara=E7=E3o de inconstitucionalidade, com fo= r=E7a obrigat=F3ria geral (em que o visado =E9 o administrador de sociedade= comercial declarada insolvente), mas tamb=E9m nas situa=E7=F5es em que, co= mo acontece no caso =93sub-judice=94, o sujeito visado =E9 a pessoa singula= r que foi declarada insolvente - cfr. Ac=F3rd=E3o da Rela=E7=E3o do Porto, = de 15.07.2009, Processo 7462/07.3TBVNG-B.P1.
XXVI. Deve assim, revogar-se a douta decis= =E3o judicial em virtude das raz=F5es de facto e de direito por viola=E7=E3= o das normas acima e raz=F5es aduzidas.
Com estes fundamentos, conclui pela revoga= =E7=E3o da decis=E3o recorrida, qualificando-se como fortuita a sua insolv= =EAncia.

N=E3o foram apresentadas contra-alega=E7=F5= es.
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II.
Quest=E3o a apreciar:
Atendendo =E0s conclus=F5es das alega=E7=F5= es do Apelante =96 pelas quais se define o objecto e delimita o =E2mbito do= recurso =96 a quest=E3o a apreciar e decidir consiste em saber se est=E3o = ou n=E3o reunidos os pressupostos para que a insolv=EAncia possa ser qualif= icada como culposa.
/////
III.
Na 1=AA inst=E2ncia, foi fixada a seguinte = mat=E9ria de facto:
a) Por senten=E7a datada de 15.07.2011, a f= ls. 108ss dos autos principais, j=E1 transitada em julgado, foi declarada a= insolv=EAncia de J.., no seguimento da apresenta=E7=E3o =E0 insolv=EAncia = efectuada pelo pr=F3prio em 14.05.2011 =96 al=EDnea A) dos factos assentes;=
b) O insolvente =E9 t=E9cnico administrativ= o, auferindo mensalmente =80800 =96 al=EDnea B) dos factos assentes;=
c) O insolvente foi entre 28.09.2005 e 16.0= 2.2011, s=F3cio-gerente da C.. Lda., sociedade comercial por quotas que se = dedica =E0 ind=FAstria de constru=E7=E3o civil e empreitadas de obras p=FAb= licas, prepara=E7=E3o dos locais de constru=E7=E3o, nomeadamente demoli=E7= =F5es e terraplanagens e compra e venda de im=F3veis =96 al=EDnea C) dos fa= ctos assentes;
d) Em 17.02.2011 o insolvente alienou ao pa= i a quota que detinha da C.. e simultaneamente cessou as suas fun=E7=F5es e= nquanto gerente da sociedade, tendo o pai assumido a gest=E3o da empresa = =96 al=EDnea D) dos factos assentes;
e) O insolvente =E9 desde 22.01.2001 s=F3ci= o da A.. Lda., sociedade comercial por quotas que se dedica =E0 constru=E7= =E3o civil e =E0 compra e venda de im=F3veis =96 al=EDnea E) dos factos ass= entes;
f) N=E3o se logrou a apreens=E3o ao insolve= nte de qualquer bem de sua perten=E7a =96 al=EDnea F) dos factos assentes;<= /font>
g) Foram reconhecidos cr=E9ditos cujo valor= global ascende a =80101.801,20 =96 al=EDnea G) dos factos assentes;=
h) Dos cr=E9ditos reconhecidos:
i. =806.189,97 foi reclamado pelo Banco.., = referentes a um contrato de m=FAtuo celebrado com a C.. em 23.10.2008, no q= ual o insolvente figura como avalista, e incumprido desde 25.02.2010;
ii. =8012.152,59 foi reclamado pelo .., est= ando titulado por livran=E7a =E0 qual foi aposta a data de subscri=E7=E3o d= e 28.07.2011, livran=E7a essa subscrita pela C.. e avalizada pelo insolvent= e e vencida em 26.08.2011;
iii. =806.071,93 foi reclamado pelo .., rep= ortado a um contrato para aquisi=E7=E3o de ve=EDculo celebrado em momento a= nterior a Janeiro de 2005 e incumprido desde 21.04.2009;
iv. =8058.475,29 foi reclamado pela ..e =E9= relativo a:
− =8012.988,09 a um contrato de m=FAt= uo celebrado em 12.11.2009 com a A..Lda. e na qual o insolvente figura co= mo fiador, contrato esse incumprido desde 12.04.2010;
− =8012.243,03 encontra-se titulado p= or uma livran=E7a subscrita pela C.. e avalizada pelo insolvente, vencida d= esde 15.07.2011;
− =8031.251,79 a um contrato de m=FAt= uo celebrado em 15.09.2010 e incumprido desde 15.10.2010;
− O remanescente, ao saldo em d=EDvid= a decorrente da utiliza=E7=E3o de dois cart=F5es de cr=E9dito, cuja utiliza= =E7=E3o foi contratada em 09.07.2009 e 20.11.2009 =96 al=EDnea H) dos facto= s assentes.
i) Em 29.02.2008 foi instaurada contra o in= solvente, os seus pais e a A..Lda. pelo.. a execu=E7=E3o comum para pagamen= to de quantia certa com vista =E0 cobran=E7a coerciva da quantia de =8011.1= 43,15, titulada por livran=E7a subscrita em 08.06.2004 pela pessoa colectiv= a e avalizada pelas pessoas singulares e vencida em 14.08.2007; o insolvent= e foi citado para a execu=E7=E3o em 22.07.2008; este cr=E9dito foi reconhec= ido pelo Exmo. Sr. AI na listagem a que alude o art. 129.=BA CIRE, pelo val= or de =8012.636,25 =96 al=EDnea I) dos factos assentes;
j) Em 06.06.2011 foi instaurada contra o in= solvente pelo .. a execu=E7=E3o comum para pagamento de quantia certa com v= ista =E0 cobran=E7a coerciva da quantia de =805.212,01, reportado a um cr= =E9dito contra=EDdo em 25.03.2009 pelo montante de =806.829,80 e incumprido= desde 22.09.2010; este cr=E9dito foi reconhecido pelo Exmo. Sr. AI na list= agem a que alude o art. 129.=BA CIRE =96 al=EDnea J) dos factos assentes;
k) Em 09.06.2011, no =E2mbito da confer=EAn= cia de pais realizada no processo de regula=E7=E3o do exerc=EDcio das respo= nsabilidades parentais atinentes ao menor J.., o insolvente vinculou-se ao = pagamento de uma presta=E7=E3o de alimentos no valor mensal de =80450 =96 a= l=EDnea K) dos factos assentes;
l) A livran=E7a referida em H)ii) reporta-s= e a um contrato de m=FAtuo celebrado em Janeiro de 2008, tendo sido entregu= e em branco ao .. em Janeiro de 2001 =96 resposta aos quesitos 1.=BA e 2.= =BA;
m) Foi o .. que ap=F4s na referida livran= =E7a a data de 28.07.2011 como sendo a data de subscri=E7=E3o =96 resposta = ao quesito 3.=BA.
/////
IV.
Apreciemos, pois, as quest=F5es suscitadas = no recurso.
O Apelante come=E7a por invocar a nulidade = da senten=E7a, nos termos do art. 668=BA, al=EDnea d) do C=F3digo de Proces= so Civil, por ter deixado de se pronunciar sobre quest=F5es que devia aprec= iar.
A verdade, por=E9m, =E9 que o Apelante n=E3= o identifica as quest=F5es cuja aprecia=E7=E3o teria sido omitida, o que co= nduz =E0 improced=EAncia dessa alega=E7=E3o.

Analisemos, pois, o m=E9rito do recurso.
A decis=E3o recorrida qualificou a insolv= =EAncia como culposa por considerar verificadas as situa=E7=F5es previstas = no art. 186=BA, n=BA 2, al=EDnea a) e n=BA 3, al=EDnea a) do CIRE , importa= ndo saber, perante a discord=E2ncia do Apelante, se a mat=E9ria de facto pr= ovada permite ou n=E3o concluir pela verifica=E7=E3o dessas situa=E7=F5es.<= /font>
Disp=F5e o art. 186=BA, n=BA 1:
=93A insolv=EAncia =E9 culposa quando a sit= ua=E7=E3o tiver sido criada ou agravada em consequ=EAncia da actua=E7=E3o, = dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de dire= ito ou de facto, nos tr=EAs anos anteriores ao in=EDcio do processo de inso= lv=EAncia=94.
Disp=F5e o n=BA 2, al=EDnea a):
=93Considera-se sempre culposa a insolv=EAn= cia do devedor que n=E3o seja uma pessoa singular quando os seus administra= dores, de direito ou de facto, tenham:
a) Destru=EDdo, danificado, inutilizado, oc= ultado ou feito desaparecer, no todo ou em parte consider=E1vel, o patrim= =F3nio do devedor=94.
E, disp=F5e o n=BA 3, al=EDnea a): =93Presume-se a exist=EAncia de culpa grave= quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que n=E3o se= ja uma pessoa singular, tenham incumprido:
a) O dever de requerer a declara=E7=E3o de = insolv=EAncia=94.
Por outro lado, e tal como preceitua o n=BA= 4 da mesma disposi=E7=E3o =93O disposto nos n.os 2 e 3 =E9 aplic=E1vel, co= m as necess=E1rias adapta=E7=F5es, =E0 actua=E7=E3o de pessoa singular inso= lvente e seus administradores, onde a isso n=E3o se opuser a diversidade da= s situa=E7=F5es=94.
Tal como resulta do n=BA 1 da citada dispos= i=E7=E3o legal, a qualifica=E7=E3o da insolv=EAncia como culposa exige, al= =E9m do dolo ou culpa grave, uma rela=E7=E3o de causalidade entre a conduta= do devedor e a cria=E7=E3o ou agravamento da situa=E7=E3o de insolv=EAncia= .
Todavia, a prova da culpa e do nexo de caus= alidade =E9 dispensada quando se verifique alguma das situa=E7=F5es previst= as no n=BA 2.
Com efeito, ao estatuir que a insolv=EAncia= se considera =93=85sempre culposa=85=94 quando se verifique uma das situa= =E7=F5es a=ED previstas, o referido n=BA 2 veio estabelecer uma presun=E7= =E3o =93iuris et de iure=94, n=E3o sendo, por isso, admiss=EDvel prova em c= ontr=E1rio.
Da=ED que a verifica=E7=E3o qualquer uma da= s situa=E7=F5es a=ED previstas determine necessariamente a qualifica=E7=E3o= da insolv=EAncia como culposa.
A situa=E7=E3o =E9 diversa nas situa=E7=F5e= s previstas no n=BA 3, onde apenas se estabelece uma presun=E7=E3o de culpa= grave que, naturalmente, pode ser ilidida.

Comecemos por analisar esta =FAltima situa= =E7=E3o.
Tal como mencion=E1mos, a decis=E3o recorri= da considerou verificada a situa=E7=E3o a situa=E7=E3o prevista na al=EDnea= a) do citado n=BA 3 =96 por ter sido incumprido o dever de apresenta=E7=E3= o =E0 insolv=EAncia =96 da qual decorre uma presun=E7=E3o de culpa que n=E3= o teria sido ilidida.
N=E3o nos parece correcto este entendimento= .
=C9 evidente, perante o disposto no n=BA 5 = da norma citada, que a omiss=E3o ou retardamento na apresenta=E7=E3o =E0 in= solv=EAncia n=E3o implica que a insolv=EAncia seja considerada culposa =96 = ainda que daquela situa=E7=E3o tenha resultado um agravamento da situa=E7= =E3o econ=F3mica do insolvente =96 se estiver em causa uma pessoa singular = n=E3o obrigada a apresentar-se =E0 insolv=EAncia.
Ora, na nossa perspectiva =96 e ao contr=E1= rio do que se considerou na decis=E3o recorrida =96 =E9 esta a situa=E7=E3o= dos autos.
Determinando o art. 18=BA, n=BA1, que o dev= edor deve requerer a declara=E7=E3o da sua insolv=EAncia dentro dos sessent= a dias seguintes =E0 data do conhecimento da sua situa=E7=E3o de insolv=EAn= cia, logo disp=F5e o n=BA 2 da citada norma que n=E3o est=E3o sujeitas a es= se dever de apresenta=E7=E3o =E0 insolv=EAncia as pessoas singulares que n= =E3o sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situa=E7=E3o= de insolv=EAncia.
Ora, o Insolvente =96 pessoa singular =96 n= =E3o era titular de qualquer empresa (pelo menos tal n=E3o resulta dos auto= s) e, portanto, n=E3o estava sujeito =E0quele dever.
Refere-se, a este prop=F3sito, na decis=E3o= recorrida que o Insolvente foi s=F3cio gerente de uma sociedade por quotas= at=E9 cerca de dois meses antes de se apresentar =E0 insolv=EAncia e, ness= e momento, j=E1 se encontrava instalada a situa=E7=E3o de insolv=EAncia, co= ncluindo, por isso, que o mesmo n=E3o estava desonerado do dever de apresen= ta=E7=E3o =E0 insolv=EAncia.
Mas, salvo o devido respeito, a qualidade d= e s=F3cio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial n=E3o equiva= le =E0 titularidade de qualquer empresa - neste sentido, os Ac=F3rd=E3os da= Rela=E7=E3o do Porto de 20/04/2010 e de 06/10/2009, com os n.=BAs convenci= onais JTRP00043876 e JTRP00043002, em http:= //www.dgsi.pt - (o titular da empresa n=E3o =E9 o s=F3cio, gerente ou a= dministrador da sociedade, mas sim a pr=F3pria sociedade, que =E9 pessoa ju= r=EDdica diversa dos respectivos s=F3cios, gerentes e administradores) e, p= ortanto, dessa qualidade n=E3o decorre qualquer obriga=E7=E3o de apresenta= =E7=E3o =E0 insolv=EAncia, quando o que est=E1 em causa =E9 sua pr=F3pria i= nsolv=EAncia e n=E3o a insolv=EAncia da sociedade da qual =E9 s=F3cio ou ge= rente.
Assim, n=E3o resultando da mat=E9ria de fac= to provada que o Insolvente seja =96 ou alguma vez tenha sido =96 titular d= e qualquer empresa, n=E3o estava sujeito ao dever de apresenta=E7=E3o =E0 i= nsolv=EAncia (cfr. citado art. 18=BA, n=BA 2) e, por conseguinte, o retarda= mento da apresenta=E7=E3o =E0 insolv=EAncia, ainda que da=ED tenha resultad= o um efectivo agravamento da situa=E7=E3o econ=F3mica do insolvente e um ef= ectivo preju=EDzo para os credores, n=E3o implica que a insolv=EAncia seja = considerada culposa, como decorre expressamente do citado art. 186=BA, n=BA= 5.
N=E3o ocorre, pois, a situa=E7=E3o prevista= no n=BA 3, al=EDnea a) da norma acima citada e, portanto, n=E3o pode aqui = ser considerada qualquer presun=E7=E3o de culpa grave.

Analisemos agora a situa=E7=E3o prevista no= art. 186=BA, n=BA 2, al=EDnea a).
Para concluir pela verifica=E7=E3o desta si= tua=E7=E3o, considerou a decis=E3o recorrida o facto de o Insolvente se ter= vinculado voluntariamente ao pagamento de uma presta=E7=E3o de alimentos a= o seu filho menor, no valor de 450,00=80, circunst=E2ncia que foi equiparad= a a uma oculta=E7=E3o do seu patrim=F3nio a subsumir no =E2mbito de previs= =E3o da norma citada.
Com efeito, escreve-se na decis=E3o o segui= nte:
=93Por fim, sempre se dir=E1 ainda que d=FA= vidas se levantam quanto =E0 volunt=E1ria vincula=E7=E3o ao pagamento de um= a presta=E7=E3o de alimentos no valor mensal de =80450 ao filho menor (pr= =F3ximo, portanto, do valor do sal=E1rio m=EDnimo nacional) j=E1 ap=F3s a s= ua apresenta=E7=E3o =E0 insolv=EAncia, sem que resulta da confer=EAncia de = pais em que tal foi acordado que o menor tenha necessidades especiais que i= mportem gastos daquela import=E2ncia.
Ora, o cumprimento dessa presta=E7=E3o de a= limentos tornaria imposs=EDvel a liquida=E7=E3o de quaisquer das d=EDvidas = vencidas no =E2mbito de eventual incidente de exonera=E7=E3o do passivo res= tante, por inexistir qualquer rendimento dispon=EDvel suscept=EDvel de cess= =E3o.
Esta atitude do requerido parece enquadrar-= se numa tentativa de eximir parte significativa do seu vencimento ao pagame= nto das d=EDvidas vencidas, salvaguardando desse modo o grosso do seu rendi= mento. Ali=E1s, em =FAltima an=E1lise, e porque o requerido exerce conjunta= mente com a m=E3e do menor o exerc=EDcio das responsabilidades parentais at= inentes ao filho, estar-se-=E1 a atribuir ao insolvente o poder de gerir, p= elo menos parcialmente, parte do vencimento utilizado no pagamento da refer= ida presta=E7=E3o aliment=EDcia, sem que, repete-se, resulte que o menor ca= receria de uma presta=E7=E3o aliment=EDcia t=E3o avultada.
Esta atitude do requerido quase que pode se= r qualificada como consubstanciando uma oculta=E7=E3o de parte significativ= a do seu patrim=F3nio, aqui interpretado num sentido lato de modo a abrange= r n=E3o s=F3mente as coisas corp=F3reas existentes mas igualmente cr=E9dito= s futuros como os advenientes de um sal=E1rio, assim se preenchendo a presu= n=E7=E3o plasmada no art. 186.=BA/2/al. a) CIRE=94.
Concordamos com o facto de estar em causa u= ma n=EDtida tentativa de salvaguardar uma parcela significativa do rendimen= to auferido, com destino ao filho do Insolvente (e, eventualmente, com dest= ino ao pr=F3prio Insolvente) e em manifesto preju=EDzo dos credores.=
Note-se que n=E3o estamos perante uma obrig= a=E7=E3o de alimentos que tenha sido fixada judicialmente, com efectiva pon= dera=E7=E3o das necessidades do menor e das possibilidades do progenitor; e= stamos perante uma obriga=E7=E3o que foi voluntariamente assumida pelo Inso= lvente =96 num momento em que j=E1 se havia apresentado =E0 insolv=EAncia = =96 e relativamente =E0 qual n=E3o foi apresentada qualquer justifica=E7=E3= o.
De facto, uma pens=E3o de 450,00=80 mensais= =96 que ser=E1, =E0 partida, excessiva, ainda que se desconhe=E7am as efec= tivas necessidades do menor =96 =E9, evidentemente, desproporcionada face = =E0s possibilidades do Insolvente que apenas aufere 800,00=80 mensais e que= se encontra em situa=E7=E3o de insolv=EAncia. Com o pagamento dessa presta= =E7=E3o (que, reafirma-se, foi voluntariamente assumida pelo Insolvente), r= estam 350,00=80 que o Insolvente h=E1-de querer reservar para o seu pr=F3pr= io sustento, nada restando para os credores.
=C9, para n=F3s, evidente que esta situa=E7= =E3o n=E3o pode ser admitida, sob pena de subverter as finalidades do proce= sso de insolv=EAncia, j=E1 que, a ser assim, teria sido encontrada a solu= =E7=E3o para resolver os problemas dos devedores que, mediante a fixa=E7=E3= o (volunt=E1ria) de uma presta=E7=E3o de alimentos, de valor exorbitante, a= os filhos menores, conseguiriam salvaguardar todo o seu rendimento (ainda q= ue de valor elevado), nada restando para os credores.
Mas, apesar de essa situa=E7=E3o n=E3o pode= r ser admitida, isso n=E3o significa que esse comportamento possa ser subsu= mido =E0 previs=E3o do art. 186=BA, n=BA 2, al=EDnea a), j=E1 que, ainda qu= e se interprete essa norma num sentido lato (como se refere na decis=E3o re= corrida) de modo a abranger, n=E3o s=F3 as coisas corp=F3reas, mas tamb=E9m= os cr=E9ditos futuros como os provenientes de um sal=E1rio, n=E3o se poder= ia concluir pela verifica=E7=E3o de qualquer um dos actos que est=E3o previ= stos na norma em quest=E3o. Com efeito, o Insolvente n=E3o destruiu, danifi= cou, inutilizou, ocultou ou fez desaparecer o seu patrim=F3nio (no caso, o = rendimento proveniente do seu sal=E1rio); o Insolvente limitou-se a contrai= r mais uma obriga=E7=E3o, onerando, de forma significativa, o =FAnico rendi= mento de que disp=F5e para fazer face =E0s suas obriga=E7=F5es e esta situa= =E7=E3o n=E3o pode ser subsumida =E0 previs=E3o da norma citada.
Refira-se, ali=E1s, que aquele comportament= o, n=E3o podendo ser considerado =96 para os efeitos da norma citada =96 co= mo oculta=E7=E3o de uma parte do seu rendimento, nem sequer ter=E1 a relev= =E2ncia de subtrair aquela parte do rendimento ao cumprimento dos objectivo= s do processo de insolv=EAncia.
De facto, seria intoler=E1vel que o devedor= em situa=E7=E3o de insolv=EAncia pudesse =96 por vontade pr=F3pria =96 fix= ar o valor da presta=E7=E3o de alimentos a que est=E1 obrigado e seria inco= mpreens=EDvel que um qualquer valor que tivesse assumido pagar tivesse que = ser respeitado e cumprido integralmente, no decurso do processo de insolv= =EAncia, em preju=EDzo dos credores.
De facto, n=E3o =E9 assim.
O credor de alimentos =96 ainda que seja um= filho menor =96 =E9 um credor do insolvente (ou, eventualmente, da massa i= nsolvente) que, como tal e nos termos do art. 90=BA, apenas poder=E1 exerce= r os seus direitos em conformidade com os preceitos do CIRE.
Ora, como decorre do art. 93=BA, o direito = a exigir alimentos relativo a per=EDodo posterior =E0 declara=E7=E3o de ins= olv=EAncia s=F3 pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas ref= eridas no artigo 2009=BA do C=F3digo Civil estiver em condi=E7=F5es de os p= restar, sendo que, em qualquer caso, o respectivo montante =E9 fixado pelo = juiz, e, portanto, sem qualquer vincula=E7=E3o ao valor que, anteriormente,= havia sido estabelecido.
Ainda que se considere =96 como se faz no A= c=F3rd=E3o da Rela=E7=E3o de Guimar=E3es de 22/02/2011, processo n=BA 2115/= 10.8TBGMR-F.G1, dispon=EDvel em http://www.= dgsi.pt - que o disposto no art. 93=BA n=E3o =E9 aplic=E1vel =E0 obrig= a=E7=E3o de sustento de filhos menores nos termos decorrentes das =93Respon= sabilidades Parentais=94, sempre se dever=E1 considerar que o valor necess= =E1rio ao sustento dos filhos deve ser inclu=EDdo =96 sempre que exista exo= nera=E7=E3o do passivo restante =96 na quantia que razoavelmente seja neces= s=E1ria para o sustento do devedor e seu agregado familiar e que, nos termo= s do art. 239=BA, n=BA 3, b), i), se exclui do rendimento dispon=EDvel ou n= as despesas expressamente ressalvadas pelo juiz, nos termos da citada al=ED= nea b) iii) ou =96 quando n=E3o exista exonera=E7=E3o do passivo restante = =96 na parcela de rendimentos do trabalho que n=E3o =E9 apreendida por ser = impenhor=E1vel e necess=E1ria ao sustento do agregado familiar (art. 824=BA= do C.P.C.) ou, quando seja o caso, nos alimentos devidos ao pr=F3prio inso= lvente, a fixar nos termos do art. 84=BA - cfr. Carvalho Fernandes e Jo=E3o= Labareda, C=F3digo da Insolv=EAncia e da Recupera=E7=E3o de Empresas Anota= do, 2008, p=E1g. 353 .
Mas, em qualquer caso, as quantias necess= =E1rias para assegurar o sustento dos filhos menores do devedor insolvente = ser=E3o sempre objecto de pondera=E7=E3o e decis=E3o =96 ao abrigo de qualq= uer uma das citadas disposi=E7=F5es legais =96 no pr=F3prio processo de ins= olv=EAncia e em fun=E7=E3o dos crit=E9rios que est=E3o definidos nas normas= acima mencionadas, sem qualquer vincula=E7=E3o ao valor que havia sido fix= ado anteriormente e, designadamente, ao valor que o pr=F3prio insolvente se= obrigou a pagar.
Da=ED que se considere que o facto de o Ins= olvente ter assumido a obriga=E7=E3o de pagar uma determinada presta=E7=E3o= de alimentos (450,00=80) ao seu filho menor =96 n=E3o correspondendo, em r= igor, a nenhum dos actos que est=E3o previstos no art. 186=BA, n=BA 2, a) e= n=E3o sendo uma obriga=E7=E3o cujo cumprimento se imponha no processo de i= nsolv=EAncia, nos exactos termos em que foi assumida =96 n=E3o assume qualq= uer relev=E2ncia para efeitos de qualifica=E7=E3o de insolv=EAncia.
Assim, e ao contr=E1rio do que se considero= u na decis=E3o recorrida, n=E3o ocorre a situa=E7=E3o prevista no art. 186= =BA, n=BA 2, al=EDnea a).

Nestes termos, n=E3o sendo poss=EDvel concl= uir pelo efectivo preenchimento das normas invocadas na decis=E3o recorrida= , n=E3o ocorrendo nenhuma das demais situa=E7=F5es previstas nos n=BAs 2 e = 3 do citado art. 186=BA e n=E3o sendo poss=EDvel concluir, em face da mat= =E9ria de facto provada, pela exist=EAncia de dolo ou culpa grave do Insolv= ente na cria=E7=E3o ou agravamento da situa=E7=E3o de insolv=EAncia, n=E3o = est=E3o reunidos os pressupostos para que a insolv=EAncia possa ser qualifi= cada como culposa, devendo ser qualificada como fortuita, tal como propunha= o Administrador da Insolv=EAncia.
De facto, a maior parte do passivo do Insol= vente reporta-se a obriga=E7=F5es da sociedade de que o Insolvente era s=F3= cio gerente e que este afian=E7ou ou avalizou, situa=E7=E3o que pode ser ex= plicada pela tentativa ou expectativa de assegurar o cumprimento dos compro= missos da sociedade e manter a sua actividade, sem que da=ED se possa extra= ir =96 necessariamente =96 a exist=EAncia de dolo ou culpa grave que s=E3o = essenciais =E0 qualifica=E7=E3o da insolv=EAncia como culposa.

Procede, pois, o recurso, revogando-se a de= cis=E3o recorrida e qualificando-se a insolv=EAncia como fortuita. ******
SUM=C1RIO (elaborado em obedi=EAncia ao dis= posto no art. 713=BA, n=BA 7 do C=F3digo de Processo Civil, na sua actual r= edac=E7=E3o):
I =96 Dado que a qualidade de s=F3cio ou ge= rente de uma sociedade comercial n=E3o equivale =E0 titularidade de qualque= r empresa, o devedor singular =96 ainda que s=F3cio gerente de uma sociedad= e comercial =96 n=E3o sendo titular de qualquer empresa, n=E3o est=E1 sujei= to ao dever de apresenta=E7=E3o =E0 insolv=EAncia e, como tal, a omiss=E3o = ou retardamento na apresenta=E7=E3o, ainda que determinante de um agravamen= to da sua situa=E7=E3o econ=F3mica, n=E3o tem relev=E2ncia para efeitos de = qualifica=E7=E3o da insolv=EAncia (art. 186=BA, n=BA 5, do CIRE). II =96 Os alimentos devidos aos filhos meno= res do insolvente ou o valor necess=E1rio para o seu sustento t=EAm que ser= ponderados e fixados no processo de insolv=EAncia, em fun=E7=E3o dos crit= =E9rios aqui definidos =96 seja por aplica=E7=E3o do art. 93=BA do CIRE; se= ja pela fixa=E7=E3o do valor ou despesas que se consideram exclu=EDdas do r= endimento dispon=EDvel, em caso de exonera=E7=E3o do passivo restante (art.= 239=BA, n=BA 3, i) e iii) do CIRE); seja pela determina=E7=E3o da parcela = de rendimentos do trabalho que n=E3o =E9 apreendida por ser impenhor=E1vel = e necess=E1ria ao sustento do agregado familiar (art. 824=BA do C.P.C.) ou = seja pela sua inclus=E3o, quando for o caso, nos alimentos devidos ao pr=F3= prio insolvente, a fixar nos termos do art. 84=BA do CIRE =96 e sem qualque= r vincula=E7=E3o ao valor que havia sido fixado anteriormente e, designadam= ente, ao valor que o pr=F3prio insolvente se obrigou a pagar.
III =96 Consequentemente, o facto de o inso= lvente ter assumido a obriga=E7=E3o de pagar uma determinada presta=E7=E3o = de alimentos (450,00=80) ao seu filho menor =96 n=E3o correspondendo, em ri= gor, a nenhum dos actos que est=E3o previstos no art. 186=BA, n=BA 2, a), d= o CIRE e n=E3o sendo uma obriga=E7=E3o cujo cumprimento se imponha no proce= sso de insolv=EAncia, nos exactos termos em que foi assumida =96 n=E3o assu= me qualquer relev=E2ncia para efeitos de qualifica=E7=E3o de insolv=EAncia.=
/////
V.
Pelo exposto, concede-se provimento ao pres= ente recurso e, em consequ=EAncia, revoga-se a decis=E3o recorrida, qualifi= cando-se como fortuita a insolv=EAncia de Jo=E3o Pedro Martins de Castro.
Custas a cargo da massa insolvente.<= br> Notifique.
Guimar=E3es, = 03/07/2012
Maria Catarina Ramalho Gon=E7a= lves
Ant=F3nio M. A. Figueiredo de = Almeida
Jos=E9 Manuel Ara=FAjo de Barr= os

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