:::Mostradoc jurel

=20

In=ED= cio // =CDndice // Contactos // Links =20 =20 |

=20

Actualidade | Jurisp= rud=EAncia | Legisla=E7=E3o pesquisa:

=20

CIDAD=C3O

INFORMA=C7=C3O JUR=CDDICA

ACTIVIDADE

Docs. da PGDL
Cl=E1usulas contratuais nulas

=20

I= n=EDcio

=20 Jurisprud=EAncia

Rela=E7=E3o de Lisboa

Exibe 1 ficha =09 =09

Jurisprud=EAncia da Rela=E7=E3o C= =EDvel

Assunto =C1rea Frase=20 =09

Processo =09 Sec. = ;

Ver todos =20 =20 =20

=09 =20

Imprimir

=20

- ACRL de 14-02-2019 Insolv=EAncia. Presta=E7=E3o de al= imentos.

1. =96 No =E2mbito de presta=E7=F5es de Alimentos , e sendo o respec= tivo obrigado declarado insolvente, importa distinguir as d=EDvidas de alim= entos da insolv=EAncia e as d=EDvidas de alimentos da massa insolvente, apl= icando-se =E0s primeiras o art=B0 88=B0, do CIRE e, =E0s segundas, o art=B0= 89=B0 do mesmo diploma legal.
2. =97 Estando pendente =E0 data da declara=E7=E3o de insolv=EAncia d= o obrigado de Alimentos uma ac=E7=E3o executiva com vista =E0 cobran=E7a de= presta=E7=F5es de alimentos vencidas, deve a mesma ser suspensa, e extingu= indo-se a respectiva inst=E2ncia logo que o processo de insolv=EAncia seja = encerrado nos termos previstos nas al=EDneas a) e d) do n.=B0 1 do artigo 2= 30.=B0, do CIRE
3. =97 Ainda que o devedor/insolvente de d=EDvidas de alimentos da in= solv=EAncia venha a beneficiar de despacho inicial de deferimento liminar = de pedido de exonera=E7=E3o do passivo , tal n=E3o importa a imediata extin= =E7=E3o da inst=E2ncia , sendo que, de resto, a decis=E3o final da exonera= =E7=E3o do passivo restante do devedor n=E3o importa a extin=E7=E3o dos cr= =E9ditos por alimentos =97 cfr art=B0 245=B0, do CIRE .
(SUM=C1RIO ELABORADO PELO RELATOR)

Proc. 1081/14.5T8MTS.L1 6=AA Sec=E7=E3o
Desembargadores: Ant=F3nio Manuel dos Santos - Eduardo Pe= tersen Silva - -
Sum=E1rio elaborado por Susana Leandro

=20 _______

Processo n=B0 1081/14.5T8MTS.L1
Apela=E7=E3o em processo comum e especial ( 2013)
ACORDAM OS JUIZES NA 6=AA SEC=C7=C3O CIVEL DO TRIBUNAL DA RELA=C7=C3O= DE LISBOA
1. - Relat=F3rio
Em ac=E7=E3o de altera=E7=E3o da regula=E7=E3o das responsabilidades = parentais intentada em 11/11/2014, e que correu termos no Tribunal de Fam= =EDlia e Menores de Matosinhos, sendo requerente a progenitora SIB... e req= uerido RFJ... , veio em 16/12/2014 a ser alcan=E7ado ACORDO - judicialmente= homologado por senten=E7a - que p=F4s termo =E0 respectiva inst=E2ncia , = e o qual, em sede de ALIMENTOS, fixou que a partir de Julho de 2015 pagaria= o requerido o montante mensal de =80125,00 a titulo de alimentos devidos = =E0 MENOR IMR..., nascida a 23/5/2003.
1.1- J=E1 em 23/2/2017, veio SIB... intentar contra RFJ... , ac=E7=E3= o executiva e especial por alimentos, impetrando a cobran=E7a coerciva da = quantia exequenda de =80 1 018,81, e invocando para tanto o n=E3o pagamento= pelo requerido de presta=E7=F5es de alimentos vencidas nos meses de Agosto= de 2015, de Julho de 2016, de Agosto a Dezembro de 2016 e de Janeiro e Fev= ereiro de 2017.
1.2. - Tendo RFJ... deduzido embargos na execu=E7=E3o referida em 1.1= . ( nos mesmos invocando v.g. ter requerido a sua declara=E7=E3o de INSOLV= =CANCIA) , e , junta aos referidos embargos senten=E7a =97 de 6/4/2017 =97 = de declara=E7=E3o judicial de RFJ... em situa=E7=E3o de insolv=EAncia e, be= m assim, c=F3pia de decis=E3o de 23/5/2017 e que concedeu ao insolvente a e= xonera=E7=E3o do passivo restante, veio o tribunal a quo a proferir ( em 6/= 3/2018 ) nos supra indicados embargos o seguinte despacho :
Os alimentos devidos aos filhos menores do insolvente ou o valor nece= ss=E1rio para o seu sustento t=EAm que ser ponderados e fixados no processo= de insolv=EAncia, em fun=E7=E3o dos crit=E9rios a=ED definidos. Assim e qu= er por aplica=E7=E3o do art.=B0 93=B0 do CIRE quer pela fixa=E7=E3o do valo= r ou despesas que se consideram exclu=EDdas do rendimento dispon=EDvel, em = caso de exonera=E7=E3o do passivo restante ( art.=B0 239=B0, n=B0 3, i) e I= II) do CIRE) quer ainda pela determina=E7=E3o da parcela de rendimentos do = trabalho que n=E3o =E9 apreendida por ser Impenhor=E1vel e necess=E1ria ao = sustento do agregado familiar ( art.=B0 824=B0 do C .P. C). E Isto, sem qua= lquer vincula=E7=E3o ao valor que havia sido fixado anteriormente e designa= damente, ao valor que o pr=F3prio Insolvente se obrigou a pagar [ para dese= nvolvimento desta mat=E9ria, v, com Interesse, o Ac=F3rd=E3o do Tribunal da= Rela=E7=E3o de Guimar=E3es de 03.07.12, dispon=EDvel em www.dq.s.i.pt ]
Com efeito, face ao valor que ter=E1 sido subtra=EDdo do rendimento d= ispon=EDvel para o per=EDodo de cess=E3o no =E2mbito da Insolv=EAncia do pr= ogenitor embargante e ponderando os interesses em quest=E3o, do dom=EDnio d= a Fam=EDlia , a dilig=EAncia agendada tinha em vista essencialmente a conci= lia=E7=E3o das partes, o que n=E3o foi poss=EDvel.
Por conseguinte, dever=E1 a exequente solicitar o pagamento do valor = de alimentos, vencidos e vincendos, no processo de insolv=EAncia, verifican= do-se a inutilidade superveniente da lide.
No entanto, antes de declarar-se extinta a inst=E2ncia, determina-se = a notifica=E7=E3o das partes na pessoa das respectivas I. mandat=E1rias par= a que esclare=E7am se t=EAm em vista a concretiza=E7=E3o de acordo a breve = trecho e se, para o efeito, pretendem lan=E7ar m=E3o da data de 19 de Abril= que concertadamente sugeriram.
Notifique
Oportunamente caso as partes n=E3o cheguem a acordo e ponderando o ca= racter indispon=EDvel dos Interesses em quest=E3o, ser=E1 dado conhecimento= do presente despacho ao I. Fiduci=E1rio nomeado no processo de insolv=EAnc= ia
Horta, d.s
F=85 R=85
1.3. =97 J=E1 em 9/5/2018, mas agora na ac=E7=E3o principal de altera= =E7=E3o da regula=E7=E3o das responsabilidades parentais =E9 proferida a de= cis=E3o judicial do seguinte teor :
Tal como j=E1 exposto e dado a contradit=F3rio no apenso A, os alimen= tos devidos aos filhos menores do insolvente ou o valor necess=E1rio para o= seu sustento t=EAm que ser ponderados e fixados no processo de insolv=EAnc= ia, em fun=E7=E3o dos crit=E9rios a=ED definidos.
Assim =E9 quer por aplica=E7=E3o do art. 93=B0 do CIRE quer pela fixa= =E7=E3o do valor ou despesas que se consideram exclu=EDdas do rendimento di= spon=EDvel, em caso de exonera=E7=E3o do passivo restante (art. 239=B0, n= =B0 3, i) e iii) do CIRE) , quer ainda pela determina=E7=E3o da parcela de = rendimentos do trabalho que n=E3o =E9 apreendida por ser impenhor=E1vel e n= ecess=E1ria ao sustento do agregado familiar ( art. 824=B0 do C.P.C.). E is= to, sem qualquer vincula=E7=E3o ao valor que havia sido fixado anteriorment= e e, designadamente, ao valor que o pr=F3prio insolvente se obrigou a pagar= ( para desenvolvimento desta mat=E9ria, v., com interesse, o Ac=F3rd=E3o d= o Tribunal da Rela=E7=E3o de Guimar=E3es de 03.07.12, dispon=EDvel em www,d= gsi.pt).
Com efeito, face ao valor que ter=E1 sido subtra=EDdo do rendimento d= ispon=EDvel para o per=EDodo de cess=E3o no =E2mbito da insolv=EAncia do pr= ogenitor embargante e ponderando os interesses em quest=E3o, dever=E1 a exe= quente solicitar o pagamento do valor de alimentos, vencidos e vincendos, n= o processo de insolv=EAncia, verificando-se a impossibilidade superveniente= da lide .
Pelo exposto, ao abrigo ainda do art. 277=B0, aL e), do C.P.C., decla= ra-se extinta a inst=E2ncia por impossibilidade superveniente da lide.
Sem custas.
R.N.
Comunique ao Senhor fiduci=E1rio nomeado nos autos de
insolv=EAncia do aqui requerido.
Ap=F3s tr=E2nsito, devolva-se a cau=E7=E3o prestada.
Horta, 09.05.18
F=85 R=85.
1.4. - Discordando da decis=E3o referida em 1.3., veio de imediato [ = em 24/5/2018 ] e em tempo a progenitora SIB... da mesma apelar, aduzindo, e= m sede de conclus=F5es da inst=E2ncia recurs=F3ria, as seguintes considera= =E7=F5es :
1. O presente recurso vem interposto do douto despacho proferido pelo= Tribunal Judicial da Comarca dos A=E7ores - Ju=EDzo Compet=EAncia Gen=E9ri= ca da Horta - que determinou a extin=E7=E3o da inst=E2ncia por inutilidade = superveniente da lide, nos termos do art. 277=B0, al. e) do CPC.
II. A Recorrente n=E3o se conforma com o douto despacho, por um lado= , porque tal despacho foi proferido no =E2mbito do processo n.=B0 1081/14.5= T8MTS, que corresponde a um pedido de Altera=E7=E3o da Regula=E7=E3o do Exe= rc=EDcio das Responsabilidades Parentais j=E1 findo desde 2015.
III. Por outro lado, a entender-se que com tal despacho o Tribunal d= eclarou a extin=E7=E3o da inst=E2ncia executiva, que corre termos naquele T= ribunal sob o processo n.=B0 1081/14.5T8MTS.1, a Recorrente n=E3o pode acei= tar tal decis=E3o, porquanto, de acordo com o artigo 88=B0 do CIRE, a decla= ra=E7=E3o de insolv=EAncia apenas determina a suspens=E3o - n=E3o a impossi= bilidade, nem a inutilidade, pelo menos de forma definitiva, da lide =ACdas= execu=E7=F5es pendentes que afectem os bens da massa insolvente.
IV. A Recorrente instaurou uma ac=E7=E3o executiva contra RFJ..., em= 23/02/2017, por falta de pagamento das pens=F5es de alimentos relativas = =E0 filha menor de ambos, IMR....
V. Em tal ac=E7=E3o executiva (1081/14.5T8MTS .1), que corre por ape= nso aos autos principais de Altera=E7=E3o da Regula=E7=E3o do Exerc=EDcio d= as Responsabilidades Parentais (1081/14.5T8MTS) findos desde 2015, foi penh= orado o vencimento do progenitor.
VI, Em 03/04/2017, o progenitor veio deduzir embargos de executado (1= 081/14.5T8MTS-A) e prestar cau=E7=E3o no valor total da execu=E7=E3o (1081/= 14.5T8MTS-B).
VII. Por despacho de 05/04/2017, o Tribunal a quo admitiu liminarmen= te os embargos de executado, bem como a presta=E7=E3o de cau=E7=E3o.
VIII. Por senten=E7a datada de 06/04/2017 o progenitor foi declarado= insolvente no processo n.=B0 917.5T8STS, que corre termos no Tribunal Judi= cial da Comarca do Porto - Ju=EDzo de Com=E9rcio de Santo Tirso J3.
IX. Em 08/05/2017, a Recorrente apresentou contesta=E7=E3o aos embar= gos deduzidos.
X. Por despacho de 17/11/2017, proferido no processo 1081/14.5T8MTS.= 1, o Tribunal a quo determinou o prosseguimento da execu=E7=E3o, nos termos= do art. 245.=B0, n.=B0 2 , al. a) , do CIRE,
XI. E agendou, no processo 1081/14.5T8MTS-A, audi=EAncia pr=E9via, r= eferindo que Face ao disposto no art. 245=B0 , n. =B0 2, al. a), do CIRE, = e considerando o estado do processo de insolv=EAncia do executado, conforme= certid=E3o que antecede, dever=E3o estes autos prosseguir.
XII. N=E3o obstante o supra exposto, volvidos mais de doze meses sob= re a declara=E7=E3o de insolv=EAncia do executado, veio o Tribunal a quo, p= or despacho datado de 09/05/2018, proferido no processo 1081/14.5T8MTS, dec= idir pela extin=E7=E3o da inst=E2ncia por inutilidade superveniente da lide= .
XIII. Tal despacho colide com a legisla=E7=E3o em vigor, com a doutr= ina e jurisprud=EAncia dominantes e ainda com o pr=F3prio andamento do proc= esso que prosseguiu durante um ano ap=F3s o conhecimento da Insolv=EAncia, = sem que tenham surgido factos que determinassem agora a sua extin=E7=E3o.
XIV. De facto, no =E2mbito do processo de insolv=EAncia, foi deferid= a liminarmente a exonera=E7=E3o do passivo restante ao Executado, sendo que= o processo de insolv=EAncia ainda n=E3o foi encerrado.
XV. Os efeitos processuais da Insolv=EAncia consistem na apensa=E7= =E3o (art=B0s 85=B0, n=B0s 1 e 2, 86=B0, n=B0s 1 e 2 e 89=B0, n=B0 2), na i= mpossibilidade de instaura=E7=E3o ( ares 88=B0, n=B0 1 e 89=B0,n=B0 1) e na= suspens=E3o ( art.=BAs 87=B0, n=B0 1 e 88=B0, n=B0 1) de certas ac=E7=F5es= .
XVI. O n=B0 1 do art.=B0 88=B0 estabelece que a declara=E7=E3o de in= solv=EAncia determina a suspens=E3o de quaisquer dilig=EAncias executivas o= u provid=EAncias requeridas pelos credores da insolv=EAncia que atinjam os = bens integrantes da massa insolvente e obsta =E0 instaura=E7=E3o ou ao pros= seguimento de qualquer ac=E7=E3o executiva intentada pelos credores da inso= lv=EAncia;
XVII. O n=B0 3 da mesma disposi=E7=E3o legal estabelece que as ac= =E7=F5es executivas suspensas nos termos do n=B0 1 extinguem-se, quanto ao = executado insolvente, logo que o processo de insolv=EAncia seja encerrado n= os termos previstos nas al=EDneas a) e d) do n=B0 1 do artigo 230=B0 , salv= o para efeitos do exerc=EDcio do direito de revers=E3o legalmente previsto.
XVIII. Ap=F3s a liquida=E7=E3o da massa insolvente podem ainda sobre= vir rendimentos e, desde que o devedor n=E3o beneficie da exonera=E7=E3o do= passivo restante ou venha, entretanto, a ser revogada tal concess=E3o, pod= em os credores que n=E3o obtiveram no processo de insolv=EAncia o ressarcim= ento integral do seu cr=E9dito, prosseguir a execu=E7=E3o relativamente a e= sse novo e aut=F3nomo patrim=F3nio. A lide executiva poder=E1 continuar a s= er poss=EDvel, sendo que o princ=EDpio da economia processual aconselha a q= ue a execu=E7=E3o se mantenha at=E9 que o processo de insolv=EAncia se ence= rre, de forma a obstar a que haja necessidade de se iniciar um processo nov= o.
XIX. Refere-se no ac=F3rd=E3o da Rela=E7=E3o de Guimar=E3es de 11.7.2= 013 que tamb=E9m n=E3o constitui causa de extin=E7=E3o das ac=E7=F5es execu= tivas declaradas suspensas nos termos do n=B0 1 do art.=B0 88=B0, (...), o = encerramento do processo de insolv=EAncia que decorra do tr=E2nsito em julg= ado da decis=E3o de homologa=E7=E3o do plano de insolv=EAncia nos termos da= al=EDnea b) do n=B0 1 do art =B0 230=B0
XX . No caso dos autos, estamos perante um cr=E9dito de alimentos que= n=E3o =E9 abrangido pela exonera=E7=E3o do passivo restante.
XXI. Existe no processo executivo, bem como no apenso de presta=E7= =E3o da cau=E7=E3o, quantia suficiente para acautelar o pagamento de tais c= r=E9ditos exigidos na execu=E7=E3o.
XXII. Raz=E3o pela qual, jamais poderia o Tribunal a quo decidir, co= mo decidiu, pela extin=E7=E3o da inst=E2ncia por inutilidade superveniente = da lide e devolu=E7=E3o da cau=E7=E3o prestada, devendo, por isso, tal desp= acho ser revogado e substitu=EDdo por outro que ordene o prosseguimento dos= autos, sem devolu=E7=E3o da cau=E7=E3o prestada.
TERMOS EM QUE DEVE SER JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO, JULGAND= O-SE A A=C7=C3O TOTALMENTE PROCEDENTE POR PROVADA, COM O QUE SE FAR=C1 INTE= IRA JUSTI=C7A!
1.5.- Em rela=E7=E3o =E0 Apela=E7=E3o identificada em 1.4., veio o MI= NIST=C9RIO P=DABLICO contra-alegar, pugnando pela revoga=E7=E3o da
decis=E3o recorrida , para tanto aduzindo as seguintes conclus=F5es,
- A obriga=E7=E3o de alimentos de pais a filhos surge com a filia=E7= =E3o e =E9 Independente das conjunturas de vida, e portanto, da solvabilida= de ou insolvabilidade do progenitor obrigado a alimentos,
- A diferente e particular natureza da obriga=E7=E3o de alimentos tam= b=E9m resulta evidente do pr=F3prio regime do CIRE, ao prever que a exonera= =E7=E3o n=E3o abrange, os cr=E9ditos por alimentos, por se tratar de direit= os Indispon=EDveis- artigo 245=B0 n=B0 2 al. a) do CIRE,
- O artigo 93=B0 n=B0 1 do CIRE aplica-se somente quanto aos cr=E9di= tos vencidos ap=F3s a declara=E7=E3o de insolv=EAncia, o que n=E3o acontece= no presente caso, j=E1 que a execu=E7=E3o se refere a cr=E9ditos por alime= ntos datados de 2015 e 2016
- O artigo 55=B0 do CIRE =E9 claro: Salvo preceito expresso em cont= r=E1rio, s=E3o d=EDvidas da massa insolvente, al=E9m de outras como tal qua= lificadas neste C=F3digo, a obriga=E7=E3o de prestar alimentos relativa a p= er=EDodo posterior =E0 data da declara=E7=E3o de Insolv=EAncia, nas condi= =E7=F5es do artigo 93=B0
- J=E1 quanto =E0 execu=E7=E3o por alimentos e que est=E1 pendente o= artigo 88=B0, n=B0 1 prev=EA que a declara=E7=E3o de insolv=EAncia determi= na a suspens=E3o de quaisquer dilig=EAncias executivas ou provid=EAncias re= queridas pelos credores da insolv=EAncia .
- A extin=E7=E3o por inutilidade superveniente da lide caber=E1 somen= te para as execu=E7=F5es Instauradas nos 3 meses posteriores =E0 declara=E7= =E3o de insolv=EAncia - artigo 89=B0, n=B01 do CIRE.
- A decis=E3o a quo deveria ter declarado a suspens=E3o da inst=E2nc= ia executiva.
- E n=E3o cabendo o despacho no processo principal, que =E9 de Juris= di=E7=E3o volunt=E1ria e n=E3o de execu=E7=E3o, n=E3o se lhe aplicando o ar= tigo 88=B0 n=B0 1 do CIRE.
Pelo exposto, deve ser dado provimento ao recurso, substituindo- se a= decis=E3o recorrida por outra que declare a suspens=E3o da execu=E7=E3o no= apenso de execu=E7=E3o.
Thema decidendum=20
1.6. - Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo que , estando o obje= cto do recurso delimitado pelas conclus=F5es [ da=ED que as quest=F5es de m= =E9rito julgadas que n=E3o sejam levadas =E0s conclus=F5es da alega=E7=E3o = da inst=E2ncia recurs=F3ria, delas n=E3o constando, t=EAm de se considerar = decididas e arrumadas, n=E3o podendo delas conhecer o tribunal de recurso] = das alega=E7=F5es dos recorrentes ( cfr. art=B0s. 635=B0, n=B0 3 e 639=B0, = n=B0 1, ambos do C=F3digo de Processo Civil, aprovado pela Lei n=B0 41/2013= , de 26 de Junho ), e sem preju=EDzo das quest=F5es de que o tribunal ad qu= em possa ou deva conhecer oficiosamente, a quest=E3o a apreciar e a decidir= =E9 t=E3o s=F3 a seguinte :
I- Apreciar se a decis=E3o do tribunal a quo e de 9/5/2018 - e porque= foi o progenitor/executado declarado INSOLVENTE e, concomitantemente, lhe = foi concedida a requerida exonera=E7=E3o do passivo restante - e que declar= ou extinta a inst=E2ncia por impossibilidade superveniente da lide, nos ter= mos do art. 277=B0 , al. e), do C.P.C., se imp=F5e ser revogada, porque des= titu=EDda de fundamento legal.
2. - Motiva=E7=E3o de Facto
A factualidade a atender em sede de julgamento do m=E9rito da apela= =E7=E3o pela requente SIB... interposta =E9 a que se mostra indicada no Rel= at=F3rio do presente Ac=F3rd=E3o, e para o qual se remete, e =E0 qual se ac= rescenta ainda a seguinte ( decorrente de documenta=E7=E3o junta aos autos = principais e apensos ):
2.1. =97 Da decis=E3o judicial indicada em 1.2. , de 23/5/2017 e que = concedeu ao executado RFJ.insolvente a exonera=E7=E3o do passivo restante, = consta o seguinte :
Deste modo, e dando por assente e reproduzido o quadro f=E1ctico vive= ncial alegado no requerimento Inicial e relatado no relat=F3rio apresentado= pela Sra. Administradora da insolv=EAncia ( designadamente que o insolvent= e tem 38 anos de idade, =E9 divorciado e tem uma filha menor, com 14 anos d= e idade que reside com a m=E3e nos A=E7ores : o insolvente trabalha por con= ta de outrem, auferindo a remunera=E7=E3o base mensal de 6325,78, a que acr= esce abonos de trabalho nocturno e subs=EDdio de refei=E7=E3o, perfazendo o= valor l=EDquido mensal de =80557,00 ) defere-se liminarmente ao pedido de = exonera=E7=E3o do passivo restante nos termos do disposto no art.=B0 239=B0= , n.=B0 1 e 2, do CIRE , e , consequentemente, determina-se que durante os = 5 anos de per=EDodo de cess=E3o ali previsto o rendimento dispon=EDvel que = o insolvente venha a auferir acima de 1+ 1/4 Sal=E1rio M=EDnimo Nacional (a= vigorar em cada ano civil) - atendendo a que tem uma filha menor e aos dem= ais elementos vivenciais apurados - venha a ser entregue =E0 fiduci=E1ria, = cabendo-lhe ainda cumprir as obriga=E7=F5es previstas no n.=B0 4 do art.=B0= 239.=B0, sob pena de cessa=E7=E3o antecipada do respectivo procedimento.= =20
=20
3. - Motiva=E7=E3o de Direito
3.1. - Se a decis=E3o do tribunal a quo e de 9/5/2018 - e porque foi = o progenitor/executado declarado INSOLVENTE e , concomitantemente, lhe foi = concedida a requerida exonera=E7=E3o do passivo restante -, e que declarou = extinta a inst=E2ncia por impossibilidade superveniente da lide, nos termos= do art. 277=B0, al. e), do CP.C., se imp=F5e ser revogada, porque errada.
Antes de mais, importa recordar que tendo a decis=E3o apelada e de 9/= 5/2018 , sido proferida no =E2mbito da ac=E7=E3o principal de altera=E7=E3o= da regula=E7=E3o das responsabilidades parentais , prima fatie e em coer= =EAncia tudo indicava que a declara=E7=E3o de extin=E7=E3o da inst=E2ncia p= or impossibilidade superveniente da lide tinha por objecto a respectiva ins= t=E2ncia.
Por=E9m, porque como vimos supra, na referida ac=E7=E3o de altera=E7= =E3o da regula=E7=E3o das responsabilidades parentais intentada em 11/11/20= 14, veio em 16/12/2014 a ser alcan=E7ado ACORDO - judicialmente homologado = por senten=E7a - que p=F4s necessariamente ( cfr. art=B0 277=B0, al=EDnea a= ), do CPC ) termo =E0 respectiva inst=E2ncia , e porque obviamente uma inst= =E2ncia j=E1 extinta n=E3o =E9 pass=EDvel de nova extin=E7=E3o [ salvo situ= a=E7=F5es excepcionais e vg de renova=E7=E3o de execu=E7=E3o extinta, cfr a= rt=B0 850=B0, do CPC ] , tudo obriga a concluir que a decis=E3o apelada tem= por objecto a ac=E7=E3o executiva e especial por alimentos pela apelante = intentada em 23/2/2017, e supra aludida sob o item 1.1 do presente ac=F3r= d=E3o.
Isto dito, e afigurando-se-nos que como assim o considera CLARA SOTTO= MAYOR , e , de resto, como j=E1 o decidiu este mesmo , o disposto no art= =B0 48=B0 do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR C=CDVEL [ Lei n.=B0 141/2015,= de 08 de Setembro ] , e sob a ep=EDgrafe e Meios de tornar efectiva a pre= sta=E7=E3o de alimentos , n=E3o obsta a que o credor de alimentos fixados s= e socorra da ac=E7=E3o executiva especial por alimentos prevista nos artigo= s 933.=B0 a 937=B0, do CPC, vejamos de seguida qual a implica=E7=E3o proces= sual para esta =FAltima ac=E7=E3o coerciva caso venha o executado , no seu = decurso, a ser judicialmente declarado insolvente.=20
Ora, sobre a referida mat=E9ria, reza o ARTIGO 88=BA, do CIRE [ C=D3D= IGO DA INSOLV=CANCIA E DA RECUPERA=C7=C3O DE EMPRESAS, aprovado pelo DL n.= =B0 53/2004, de 18 de Mar=E7o ], que :
1 - A declara=E7=E3o de insolv=EAncia determina a suspens=E3o de qua= isquer dilig=EAncias executivas ou provid=EAncias requeridas pelos credores= da insolv=EAncia que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obs= ta =E0 instaura=E7=E3o ou ao prosseguimento de qualquer ac=E7=E3o executiva= intentada pelos credores da insolv=EAncia ; por=E9m, se houver outros exe= cutados, a execu=E7=E3o prossegue contra estes.
2 - Tratando-se de execu=E7=F5es que prossigam contra outros executad= os e n=E3o hajam de ser apensadas ao processo nos termos do n.=B0 2 do arti= go 85.=B0, =E9 apenas extra=EDdo, e remetido para apensa=E7=E3o, traslado d= o processado relativo ao insolvente.
3 - As ac=E7=F5es executivas suspensas nos termos do n.=B0 1 extingue= m-se, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolv=EAncia = seja encerrado nos termos previstos nas al=EDneas a) e d) do n.=B0 1 do ar= tigo 230.0, salvo para efeitos do exerc=EDcio do direito de revers=E3o lega= lmente previsto.
4 - Compete ao administrador da insolv=EAncia comunicar por escrito e= , preferencialmente, por meios electr=F3nicos, aos agentes de execu=E7=E3o = designados nas execu=E7=F5es afectadas pela declara=E7=E3o de insolv=EAncia= , que sejam do seu conhecimento, ou ao tribunal, quando as dilig=EAncias de= execu=E7=E3o sejam promovidas por oficial de justi=E7a, a ocorr=EAncia dos= factos descritos no n=FAmero anterior.
J=E1 as al=EDneas =E0 e d), do n.=B0 1 ,do artigo 230.=B0, do CIRE , = disp=F5em que :
1. Prosseguindo o processo ap=F3s a declara=E7=E3o de insolv=EAncia, = o juiz declara o seu encerramento:
a) Ap=F3s a realiza=E7=E3o do rateio final, sem preju=EDzo do dispost= o no n.=B0 6 do artigo 239. =B0;
(=85)
d) Quando o administrador da insolv=EAncia constate a insufici=EAncia= da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes d= =EDvidas da massa insolvente.
Com interesse para o thema decidenduum, importa outrossim atentar que= , o art=B0 93=B0, do CIRE, com a ep=EDgrafe de Cr=E9ditos por alimentos, di= sp=F5e que O direito a exigir alimentos do insolvente relativo a per=EDod= o posterior =E0 declara=E7=E3o de insolv=EAncia s=F3 pode ser exercido cont= ra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.=B0 do C=F3digo = Civil estiver em condi=E7=F5es de os prestar, devendo, neste caso, o juiz f= ixar o respectivo montante.
Por =FAltimo, diz-nos o art=B0 245=B0, n=B01, e n=B02, al=EDnea a), d= o Cire, e o qual regula os efeitos da concess=E3o da Exonera=E7=E3o do pass= ivo restante, que A exonera=E7=E3o do devedor importa a extin=E7=E3o de to= dos os cr=E9ditos sobre a
insolv=EAncia que ainda subsistam =E0 data em que =E9 concedida, sem = excep=E7=E3o dos que n=E3o tenham sido reclamados e verificados, sendo apli= c=E1vel o disposto no n.=B0 4 do artigo 217.=BA, sendo que A exonera=E7=E3= o n=E3o abrange, por=E9m, Os cr=E9ditos por alimentos.
Em face do conte=FAdo dos normativos supra referidos, e interpretando= -os articuladamente, e no que aos cr=E9ditos de ALIMENTOS concerne, import= a distinguir as presta=E7=F5es de alimentos resultantes de obriga=E7=E3o de= alimentos a cargo do insolvente e vencidas em per=EDodo anterior =E0 decla= ra=E7=E3o de insolv=EAncia do obrigado, das presta=E7=F5es vencidas j=E1 em= per=EDodo posterior =E0 data de declara=E7=E3o de insolv=EAncia do respect= ivo devedor.=20
As primeiras, correspondem para todos os efeitos a cr=E9ditos de natu= reza patrimonial sobre o insolvente e cujo fundamento =E9 anterior =E0 dat= a da declara=E7=E3o de insolv=EAncia e, como tal, integram a categoria das = d=EDvidas da insolv=EAncia ( a que correspondem os denominados cr=E9ditos s= obre a insolv=EAncia) e sendo os respectivos titulares credores da insolv= =EAncia [ cfr. art=B0s 46=B0 e 47=B0, ambos do CIRE ] .
Os referidos cr=E9ditos, como todos os demais sobre a insolv=EAncia, = integram portanto tamb=E9m a previs=E3o do art=B0 90=B0, do CIRE, ou seja, = obrigam a que os seus titulares exer=E7am os correspondentes direitos em co= nformidade com os preceitos do CIRE e durante a pend=EAncia do processo de = insolv=EAncia, isto =E9, no processo de insolv=EAncia [ em raz=E3o do car= =E1cter universal e concursal do processo de insolv=EAncia, e porque nele s= =E3o apreendidos e liquidados todos os bens penhor=E1veis do insolvente -un= iversalidade do processo de insolv=EAncia - todos os credores devem ser cha= mados ao processo para nele, e s=F3 nele =97 exclusividade da inst=E2ncia -= obterem a satisfa=E7=E3o dos seus direitos (3) ] , solu=E7=E3o esta que, co= mo o ensinam Lu=EDs A. Carvalho Fernandes e Jo=E3o Labareda, se harmoniza = com a natureza e a fun=E7=E3o do processo de insolv=EAncia, como execu=E7= =E3o universal, tal como o caracteriza o n=B01, do c=F3digo .
J=E1 as segundas [ as presta=E7=F5es vencidas j=E1 em per=EDodo poste= rior =E0 data de declara=E7=E3o de insolv=EAncia do respectivo devedor ], c= orrespondem ao inv=E9s a cr=E9ditos sobre a massa insolvente , sendo para t= odos os efeitos d=EDvidas da massa insolvente , mostrando-se as mesmas prev= istas no art=B0 51=B0, do CIRE [ com a ep=EDgrafe de D=EDvidas da massa ins= olvente ] , e cujo n=B01, al=EDnea j), reza que salvo preceito expresso em = contr=E1rio, s=E3o d=EDvidas da
massa insolvente, al=E9m de outras como tal qualificadas neste C=F3di= go A obriga=E7=E3o de prestar alimentos relativa a per=EDodo posterior =E0= data da declara=E7=E3o de insolv=EAncia, nas condi=E7=F5es do artigo 93.= =B0 .
Ou seja, o cr=E9dito de ALIMENTOS, ainda que de igual natureza, e con= soante o momento do nascimento da correspondente d=EDvida [ se anteriorment= e ou posteriormente =E0 data da declara=E7=E3o de insolv=EAncia do devedor = ] , integram ou o conceito de d=EDvidas da insolv=EAncia ( artigo 47.=B0, n= .=B0 2) , ou o de d=EDvidas da massa insolvente (artigo 51.0).
A classifica=E7=E3o e distin=E7=E3o entre umas e outras [d=EDvidas da= insolv=EAncia e d=EDvidas da massa insolvente , importa n=E3o olvidar, ass= ume a maior import=E2ncia, dado o regime diferenciado a que se encontram su= jeitas , sendo de destacar, de entre as referidas diferen=E7as, as que se p= rendem com o timing da respectiva satisfa=E7=E3o, pois que, as segundas, s= =E3o satisfeitas primeiramente [ ainda que sem preju=EDzo das condicionante= s do art=B0 93=B0, do Cire ] e tal como o determina o n=B01, do art=B0 172= =B0, do CIRE, ao estipular que Antes de proceder ao pagamento dos cr=E9dito= s sobre a insolv=EAncia, o administrador da insolv=EAncia deduz da massa in= solvente os bens ou direitos necess=E1rios =E1 satisfa=E7=E3o das d=EDvidas= desta, incluindo as que previsivelmente se constituir=E3o at=E9 ao encerra= mento do processo.
Outrossim no tocante a implica=E7=F5es adjectivas [ em sede executiva= ] e decorrentes da declara=E7=E3o de insolv=EAncia do devedor de Alimentos= , importa distinguir as d=EDvidas de alimentos da insolv=EAncia e as d=EDvi= das de alimentos da massa insolvente, aplicando-se =E0s primeiras o art=B0 = 88=B0, do CIRE e , =E0s segundas, o art=B0 89=B0.
Assim, e como vimos supra, se relativamente a d=EDvidas de alimentos = de devedor e vencidas antes da respectiva insolv=EAncia , A declara=E7=E3o = de insolv=EAncia determina a suspens=E3o de quaisquer dilig=EAncias executi= vas ou provid=EAncias requeridas pelos credores da insolv=EAncia que atinja= m os bens integrantes da massa insolvente e obsta =E0 instaura=E7=E3o ou ao= prosseguimento de qualquer ac=E7=E3o executiva intentada pelos credores da= insolv=EAncia ( cfr art=B0 88=B0,n=B01, do Cire ), j=E1 relativamente a d= =EDvidas de alimentos da massa insolvente ( tal como as identifica o artigo= 51.=B0 ), apenas Durante os tr=EAs meses seguintes =E0 data da declara=E7= =E3o de insolv=EAncia, n=E3o podem ser propostas execu=E7=F5es para pagamen= to de d=EDvidas da massa insolvente - cfr. art=B0 89=B0, do CIRE.
Aplicando-se portanto, in casu, o disposto no art=B0 88=B0 do CIRE, p= orque em causa est=E1 uma ac=E7=E3o executiva intentada por credor da insol= v=EAncia e relacionada portanto com d=EDvida da insolv=EAncia , temos assim= que, o respectivo n=B0 1, apenas obriga =E0 sua imediata suspens=E3o, que = n=E3o =E0 extin=E7=E3o, sendo que, uma vez suspensa, a sua extin=E7=E3o ape= nas deve ocorrer aquando do encerramento [ e na sequ=EAncia de decis=E3o/de= clara=E7=E3o judicial] do processo de insolv=EAncia e desde que com o funda= mento, ou na realiza=E7=E3o do rateio final, ou na constata=E7=E3o pelo adm= inistrador da insolv=EAncia da insufici=EAncia da massa insolvente para sat= isfazer as custas do processo e as restantes d=EDvidas da massa insolvente = =97 cfr. n=B0 3, do art=B0 88=B0.
Por outra banda, e sendo verdade que [ cfr. art=B0 245=B0, do CIRE ] = , A exonera=E7=E3o do devedor importa a extin=E7=E3o de todos os cr=E9dito= s sobre a insolv=EAncia que ainda subsistam =E0 data em que =E9 concedida, = sem excep=E7=E3o dos que n=E3o tenham sido reclamados e verificados, sendo = aplic=E1vel o disposto no n.=B0 4 do artigo 217, logo acrescenta o n=B02, d= o mesmo art=B0 245=B0, do CIRE, na respectiva al=EDnea a), que a exonera=E7= =E3o n=E3o abrange os cr=E9ditos por alimentos.
Em rigor, portanto, e em raz=E3o da particular natureza dos interesse= s dos seus titulares (5) [ como decorre do art=B0 2008=B0, do CC, n=B0s 1 e= 2, O direito a alimentos n=E3o pode ser renunciado ou cedido, bem que est= es possam deixar de ser pedidos e possam renunciar-se as presta=E7=F5es ven= cidas. O cr=E9dito de alimentos n=E3o =E9 penhor=E1vel, e o obrigado n=E3o= pode livrar-se por meio de compensa=E7=E3o, ainda que se trate de presta= =E7=F5es j=E1 vencidas ] e quer tenham ou n=E3o sido reclamados e verificad= os, os cr=E9ditos de alimentos n=E3o se extinguem e portanto subsistem como= tal os cr=E9ditos de alimentos anteriores =E0 declara=E7=E3o de insolv=EA= ncia e =E0 concess=E3o da exonera=E7=E3o.
Tudo visto e ponderado, dispondo o tribunal a quo de fundamento legal= para determinar a suspens=E3o da ac=E7=E3o executiva pela apelante intenta= da e identificada no item 1.1. do presente ac=F3rd=E3o, j=E1 carecia de per= tinente amparo normativo para declarar, como o fez, extinta a inst=E2ncia (= executiva) por impossibilidade superveniente da lide.
Ademais, mesmo relativamente aos alimentos vencidos no per=EDodo post= erior =E0 declara=E7=E3o de insolv=EAncia [ o que n=E3o =E9 naturalmente o = caso dos reclamados na execu=E7=E3o ], tem vindo a jurisprud=EAncia, com al= guma pertin=EAncia, a sustentar n=E3o ser sequer aplic=E1vel o disposto no = art=B0 93=B0, do CIRE, antes devem as respectivas presta=E7=F5es mensais se= r consideradas como integrando tamb=E9m a previs=E3o da al=EDnea b), i) , d= o n=B03, do art=B0 239=B0, do CIRE, ou seja, como devendo fazer parte do co= nceito de despesas de sustento do devedor e do seu agregado familiar .
Em face de tudo o supra exposto, a revoga=E7=E3o da decis=E3o apelada= mostra-se inevit=E1vel, pois que, podendo/devendo o tribunal a quo determi= nar a suspens=E3o da inst=E2ncia executiva ( cf. o obriga o art=B0 88=B0, n= =B01, do Cire ), n=E3o disp=F5e ( o que n=E3o resulta do expediente a que e= ste tribunal teve acesso) j=E1 de fundamento legal [ previstos nas al=EDnea= s a) e d) do n.=B0 1 , do artigo 230=B0, do CIRE ] que ampare a sua decis= =E3o de declara=E7=E3o de extin=E7=E3o da inst=E2ncia.=20
4 - SUMARIANDO ( cfr. art=B0 663=B0,n=B07, do C=F3d. de Proc. Civil )= .
4.1- No =E2mbito de presta=E7=F5es de Alimentos , e sendo o respectiv= o obrigado declarado insolvente, importa distinguir as d=EDvidas de aliment= os da insolv=EAncia e as d=EDvidas de alimentos da massa insolvente, aplica= ndo-se =E0s primeiras o art=B0 88=B0, do CIRE e, =E0s segundas, o art=B0 89= =B0 do mesmo diploma legal.
4.2. =97 Estando pendente =E0 data da declara=E7=E3o de insolv=EAncia= do obrigado de Alimentos uma ac=E7=E3o executiva com vista =E0 cobran=E7a = de presta=E7=F5es de alimentos vencidas, deve a mesma ser suspensa, e extin= guindo-se a respectiva inst=E2ncia logo que o processo de insolv=EAncia sej= a encerrado nos termos previstos nas al=EDneas a) e d) do n.=B0 1 do artigo= 230.=B0, do CIRE
4.3. =97 Ainda que o devedor/insolvente de d=EDvidas de alimentos da = insolv=EAncia venha a beneficiar de despacho inicial de deferimento limina= r de pedido de exonera=E7=E3o do passivo , tal n=E3o importa a imediata ext= in=E7=E3o da inst=E2ncia , sendo que, de resto, a decis=E3o final da exoner= a=E7=E3o do passivo restante do devedor n=E3o importa a extin=E7=E3o dos cr= =E9ditos por alimentos =97 cfr art=B0 245=B0, do CIRE ;
5 - Decis=E3o.
Em face de tudo o supra exposto,
acordam os Ju=EDzes na 6=AA Sec=E7=E3o C=EDvel do Tribunal da Rela=E7= =E3o de
Lisboa , em , concedendo provimento =E0 apela=E7=E3o interposta por S= IB...
:
5.1.- Revogar a decis=E3o apelada .
Sem custas.
=20
LISBOA, 14/2/2019
Ant=F3nio Manuel Fernandes dos Santos ( O Relator)
Eduardo Petersen Silva ( 1=B0 Adjunto)
Cristina Isabel Ferreira Neves ( 2a Adjunta

=20

Contactos =09

=CDndi= ce =09

Links<= /a> =09

Direit= os

=09 =20