Ac=F3rd=E3o do Tribunal da Rela=E7=E3o do Porto

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Ac=F3rd=E3os TRP
Ac=F3rd=E3o do Tribunal da Rela=E7=E3o do Por= to

Processo:

53/21.8T8AVR.P1 3D""

N=BA Convencional: JTRP000

Relator: MENDES COELHO

Descritores: EXONERA=C7=C3O DO PASSIVO RESTANTE
ALIMENTOS A EX-CONJUGE
CR=C9DITO DE ALIMENTOS
RENDIMENTO INDISPON=CDVEL

=3D"" 3D""

N=BA do Documento: RP2023050853/21.8T8AVR.P1

Data do Acord=E3o: 08-05-2023

Vota=E7=E3o: UNANIMIDADE

Texto Integral: S

Privacidade: 1

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Meio Processual: APELA=C7=C3O

Decis=E3o: CON= FIRMADA

Indica=E7=F5es Eventuais: 5=AA SEC=C7=C3O

=C1rea Tem=E1tica: .

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Sum=E1rio: I =96 Se relativamente aos alimento= s atinentes a filhos menores integrados no agregado familiar do insolvente = h=E1 lugar ao seu acautelamento em sede de fixa=E7=E3o do rendimento indisp= on=EDvel por via da previs=E3o do ponto i) da al=EDnea b) do n=BA3 do art. = 239=BA do CIRE, j=E1 quanto a todas as restantes situa=E7=F5es de alimentos= haver=E1 que ter em conta o disposto no art. 93=BA do CIRE;
II =96 De tal preceito decorre que se o cr=E9dito p= or alimentos sobre o insolvente fixado por decis=E3o anterior for relativo = a per=EDodo anterior =E0 declara=E7=E3o de insolv=EAncia, pode ser exercido contr= a a massa insolvente, reclamando-se o mesmo na insolv=EAncia e sendo o mesm= o pago nesta sede, sendo que em sede de exonera=E7=E3o do passivo restante = poder=E1 usufruir da distribui=E7=E3o do remanescente do rendimento dispon= =EDvel nos termos previstos no art. 241=BA n=BA1 al=EDnea d) do CIRE;
III =96 J=E1 quanto a cr=E9dito de alimentos fixado= por decis=E3o anterior relativo a per=EDodo posterior =E0 declara=E7=E3o de inso= lv=EAncia, diz-se naquele art. 93=BA que o mesmo s=F3 pode ser exercido con= tra a massa insolvente se nenhuma das pessoas referidas no art. 2009=BA do = C. Civil estiver em condi=E7=F5es de os prestar, devendo, em tal caso, o ju= iz fixar o respectivo montante; isto =E9, ainda que o insolvente, nesta sit= ua=E7=E3o =93residual=94, continue a ser respons=E1vel por tal cr=E9dito, h= =E1 que ser fixado =93ex novo=94 o seu montante - desde logo, de acordo com= as suas possibilidades, como previsto no art. 2004=BA do C. Civil, pois es= tas, naturalmente, com a sua situa=E7=E3o de insolv=EAncia, s=E3o com certe= za diferentes das que existiam quando foi proferida a anterior decis=E3o qu= e os fixou.
IV =96 N=E3o tendo sido proferida na insolv=EAncia = a decis=E3o judicial prevista naquele art. 93=BA e pretendendo o insolvente= , em sede de fixa=E7=E3o do rendimento indispon=EDvel que tem lugar na exon= era=E7=E3o do passivo restante, a atribui=E7=E3o daquela quantia para por s= i pr=F3prio proceder ao pagamento de alimentos =E0 ex-mulher, est=E1 o mesm= o a querer pagar atrav=E9s da massa insolvente um cr=E9dito que, por via da= exig=EAncia prevista naquele art. 93=BA, nem sequer est=E1 decidido que ex= ista.
V =96 Ainda que tal decis=E3o tivesse tido lugar, d= urante o per=EDodo de cess=E3o pr=F3prio da exonera=E7=E3o do passivo resta= nte tal cr=E9dito apenas poderia ser pago atrav=E9s do fiduci=E1rio, pois, = como se prev=EA no art. 239=BA n=BA4 al=EDnea e), durante tal per=EDodo o d= evedor fica obrigado a =93n=E3o fazer qua= isquer pagamentos aos credores da insolv=EAncia a n=E3o ser atrav=E9s do fi= duci=E1rio e a n=E3o criar qualquer vantagem especial para algum desses cre= dores=94.
VI =96 Sendo o cr=E9dito de alimentos =E0 ex-mulher= do insolvente de enquadrar nos termos que se vieram de referir, =E9 de con= cluir que o mesmo n=E3o =E9 de equacionar como uma qualquer despesa a cargo= do devedor e, como tal, insuscept=EDvel de integrar as =93outras despesas= =94 previstas no ponto iii) da al=EDnea b) do n=BA3 do art. 239=BA do CIRE= .

Reclama=E7=F5es:

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Decis=E3o Texto Integral: Processo n=BA53/21.8= T8AVR.P1
(Comarca de Aveiro =96 Ju=EDzo de Com=E9rcio de Ave= iro =96 Juiz 2)

Relator: Ant=F3nio Mendes Coelho
1=BA Adjunto: Joaquim Moura
2=BA Adjunto: Ana Paula Amorim

Acordam no Tribunal da Rela=E7=E3o do Porto:=

I =96 = Relat=F3rio

Nestes autos de insolv=EAncia de pessoa singular, e= m que, a requerimento de um seu credor, veio a ser declarado a insolv=EAnci= a de AA, veio o insolvente, por requerimento de 23/3/2021, requerer a exonera=E7= =E3o do passivo restante.
Alegou para tal, designadamente, que est=E1 divorci= ado desde 2 de Maio de 2007, tem um filho maior, =E9 portador de defici=EAn= cia que lhe confere uma incapacidade permanente global de 60%, aufere mensa= lmente de reforma a quantia l=EDquida de cerca de =80 2.779,00 e que tem de= despesas mensais:
- a quantia de 900 euros, a t=EDtulo de alimentos d= evidos =E0 ex-c=F4njuge (fixada em senten=E7a homologat=F3ria proferida em = 5/12/2011 na ac=E7=E3o ordin=E1ria de alimentos definitivos n=BA419/11.1T2O= BR, que correu termos no Ju=EDzo de Fam=EDlia e Menores da Comarca do Baixo= Vouga, Aveiro, cuja c=F3pia juntou), cujo pagamento alegou n=E3o ter vind= o a cumprir a partir de Dezembro de 2015 em virtude de penhora entretanto e= fectuada na reforma por si auferida com efeito a partir de tal m=EAs (confo= rme documento =96 notifica=E7=E3o de penhora =96 que juntou) mas que preten= dia iniciar logo que cessada tal penhora;
- a quantia de 583 euros em habita=E7=E3o; - a quantia de 480 euros em alimenta=E7=E3o;=
- e a quantia de cerca de 110 euros com a pr=E1tica= de golf.
Naquele seu requerimento requereu ainda que fosse r= essalvado no despacho inicial o valor necess=E1rio para o cumprimento daque= la obriga=E7=E3o de alimentos, uma vez que, segundo ali alegou, a ex-c=F4nj= uge n=E3o trabalha, n=E3o aufere rendimentos decorrente de profiss=E3o, nem= tem direito a reforma ou a qualquer subs=EDdio.
Em 26/4/2021 a Sra. Administradora da Insolv=EAncia= ofereceu o relat=F3rio a que se refere o artigo 155=BA do CIRE e a lista p= rovis=F3ria de credores na qual discrimina um passivo que ascende no total = (incluindo capital e juros) a =80 1.481.092,05.
N=E3o foi deduzida qualquer oposi=E7=E3o ao pedido = de exonera=E7=E3o do passivo restante.
Sobre aquele requerimento foi proferido em 6/1/2022= o seguinte despacho:
=93O insolvente d= eduziu pedido de exonera=E7=E3o do passivo restante.
N=E3o houve oposi=E7=E3o dos demais interessados= .
Apreciando e decidindo:
Analisados os elementos juntos aos autos, n=E3o = se vislumbra a exist=EAncia de qualquer motivo, nos termos das v=E1rias al= =EDneas do art. 238.=BA/1 do CIRE, que possa justificar decis=E3o de indefe= rimento liminar.
Com efeito, verifica-se que o pedido foi apresen= tado tempestivamente, n=E3o existem sinais da presta=E7=E3o de informa=E7= =F5es falsas por parte do requerente antes do in=EDcio do processo de insol= v=EAncia, nem de que tenha beneficiado anteriormente da exonera=E7=E3o, sen= do ainda certa a inexist=EAncia de elementos que denunciem a pr=E1tica de i= nfrac=E7=F5es relevantes, a n=EDvel criminal ou no =E2mbito do processo de = insolv=EAncia, ou de culpa do requerente na cria=E7=E3o ou no agravamento d= a situa=E7=E3o de insolv=EAncia.
No mesmo sentido, dep=F5e a circunst=E2ncia de, = por decis=E3o que transitou em julgado, a insolv=EAncia ter sido qualificad= a de fortuita.
Por outro lado, n=E3o se denuncia a ocorr=EAncia= de atraso relevante na apresenta=E7=E3o =E0 insolv=EAncia da qual tenham r= esultado preju=EDzos para os credores.
Na fixa=E7=E3o do sustento minimamente digno do = devedor (e do rendimento dispon=EDvel para cess=E3o), importa sobretudo con= siderar as suas condi=E7=F5es de vida (est=E1 reformado, auferindo a pens= =E3o de reforma no valor mensal de =80 2.779,00), os encargos relevantes qu= e tem de suportar (mormente, as despesas de sa=FAde, acrescidas em fun=E7= =E3o da idade e da incapacidade permanente de 60%, e habitacionais, por viv= er numa casa de h=F3spedes, sendo certo, por=E9m, que a pens=E3o devida ao = c=F4njuge n=E3o pode, pelo menos integralmente e sem mais, sobrepor-se aos = direitos insatisfeitos dos credores, o mesmo ocorrendo, manifestamente, com= os disp=EAndios com a pr=E1tica de golf), o valor bastante elevado das d= =EDvidas (no global de cerca de =80 1.000.000,00) e a aus=EAncia de patrim= =F3nio apreendido, por ora, que possa servir para o seu pagamento, ainda qu= e residual.
Em tal fixa=E7=E3o, tudo ponderado, e consideran= do ainda as regras relativas =E0 penhora, por aplica=E7=E3o do disposto nos= arts. 738.=BA do CPC e 17.=BA do CIRE, =E9 justificado e equitativo reserv= ar para o sustento m=EDnimo mensal um pouco mais de metade da pens=E3o de r= eforma (52,5%), aproximando-o de 2SMN por m=EAs, e o valor restante (47,5%)= para os credores, sendo certo que a superioridade deste =FAltimo, por comp= ara=E7=E3o com os valores de uma penhora (1/3), facilmente se compreende po= r agora estar em causa uma execu=E7=E3o universal, com cr=E9ditos de valor = especialmente elevado, e ainda ao montante relevante da pens=E3o auferida p= elo devedor.
O momento da produ=E7=E3o de efeitos da admiss= =E3o liminar =E9 definido para o tr=E2nsito em julgado desta decis=E3o, por= ser a solu=E7=E3o mais ajustada ao disposto no art. 230.=BA/1, al. e), do = CIRE, e a que melhor se coaduna com a celeridade pretendida neste =E2mbito = e com os interesses de devedor e credores.
Pelo exposto, admito liminarmente o pedido de ex= onera=E7=E3o do passivo restante.
Em consequ=EAncia, determino que durante os cinc= o anos subsequentes ao tr=E2nsito em julgado desta decis=E3o, o rendimento = dispon=EDvel do insolvente se considera cedido ao fiduci=E1rio, com exclus= =E3o dos cr=E9ditos indicados nas als. a) e b) do art. 239.=BA/3 do CIRE, f= ixando-se o sustento mensal minimamente digno do insolvente no valor corres= pondente a 52,5% de todos os seus proventos l=EDquidos, sendo o restante o = rendimento dispon=EDvel para cess=E3o.
Como fiduci=E1rio, fica designada a administrado= ra da insolv=EAncia.
Notifique, sendo o insolvente com indica=E7=E3o = dos deveres que sobre ele recaem, previstos no art. 239.=BA/4 e 5 do CIRE e= a Sra. fiduci=E1ria para cumprimento do disposto no art. 241.=BA do mesmo = diploma.
Registe e publicite a nomea=E7=E3o de fiduci=E1r= io (arts. 38.=BA/2 e 4 e 240.=BA/2 do CIRE). DN.=94

De tal despacho, na parte em que na fixa=E7=E3o do = rendimento dispon=EDvel do insolvente n=E3o foi considerada a pens=E3o de a= limentos de 900 euros mensais devida =E0 ex-c=F4njuge, veio o insolvente in= terpor recurso, tendo terminado as suas alega=E7=F5es com as seguintes conclus=F5es:
=93I. Vem o prese= nte recurso interposto da decis=E3o que, admitindo liminarmente o pedido de= exonera=E7=E3o do passivo restante do insolvente, fixou como valor necess= =E1rio para o sustento minimamente digno do devedor, o montante corresponde= nte a 52,5% de todos os seus proventos l=EDquidos, sendo o restante o rendi= mento dispon=EDvel para cess=E3o ao fiduci=E1rio.
II. No entanto, em tal desiderato o Tribunal vio= lou o disposto nos artigos 239.=BA, n.=BA 3, al=EDnea b) iii e 244=BA n=BA = 2 al=EDnea a) do CIRE, na medida em que impunha-se, contrariamente ao que f= oi doutamente decidido, concluir pela fixa=E7=E3o como valor necess=E1rio p= ara o sustento minimamente digno do devedor, o montante correspondente a 52= ,5% de todos os seus proventos l=EDquidos acrescido do pagamento do valor d= a pens=E3o de alimentos devida =E0 ex-c=F4njuge =80 900,00.
III. Ora, o n.=BA 3 do art.=BA 239, por sua vez,= disp=F5e que integram o rendimento dispon=EDvel todos os rendimentos que a= dvenham a qualquer t=EDtulo ao devedor, que n=E3o estejam inclu=EDdos nas e= xclus=F5es das al=EDneas a) e b) desta norma, a saber: a) Os cr=E9ditos a q= ue se refere o art.=BA 115.=BA cedidos a terceiro, pelo per=EDodo em que a = cess=E3o se mantenha eficaz; b) Do que seja razoavelmente necess=E1rio para= : i) O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, n= =E3o devendo exceder, salvo decis=E3o fundamentada do juiz em contr=E1rio, = tr=EAs vezes o sal=E1rio m=EDnimo nacional; ii) O exerc=EDcio pelo devedor = da sua actividade profissional; iii) outras despesas ressalvadas pelo juiz = no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor.
IV. No que concerne =E0 determina=E7=E3o do que = deva considerar por m=EDnimo necess=E1rio ao sustento digno do devedor, a o= p=E7=E3o legislativa passou pela utiliza=E7=E3o de um conceito aberto, a qu= e subjaz o reconhecimento do princ=EDpio da dignidade humana, necessariamen= te assente na no=E7=E3o do montante que =E9 indispens=E1vel a uma exist=EAn= cia condigna, a avaliar face =E0s particularidades da situa=E7=E3o concreta= do devedor em causa, impondo-se, uma efectiva pondera=E7=E3o casu=EDstica = no ju=EDzo a formular no que respeita =E0 fixa=E7=E3o do quantitativo exclu= =EDdo da cess=E3o dos rendimentos =96 neste sentido, cfr. Ac=F3rd=E3o da Re= la=E7=E3o de Guimar=E3es de 8/03/2012, in www.dgsi.pt.
V. Tarefa que no caso concreto, salvo douta opin= i=E3o em sentido diverso, n=E3o foi devidamente levada a cabo, at=E9 porque= tendo em considera=E7=E3o os factos decorrentes da peti=E7=E3o inicial e o= s documentos juntos, foi omitida no douto despacho recorrido a pens=E3o de = alimentos que milita a favor de entendimento divergente do da douta senten= =E7a.
VI. Pelo que requer que seja ressalvado no despa= cho inicial o valor necess=E1rio para o cumprimento da obriga=E7=E3o de ali= mentos. Com efeito, a ex-c=F4njuge n=E3o trabalha, n=E3o aufere rendimentos= decorrente de profiss=E3o, nem tem direito a reforma ou a qualquer subs=ED= dio.
VII. Dado que, sem o pagamento da pens=E3o de al= imentos, n=E3o tem a sua ex-c=F4njuge rendimento para fazer face =E0s suas = despesas do dia-a-dia. Pelo que, constituir=E1 o recebimento da pens=E3o de= alimentos por parte do requerido, a sua =FAnica fonte de sustento mensal.<= /font>
VIII. Raz=F5es pela quais, entende dever ser res= salvado no despacho inicial o valor necess=E1rio para o cumprimento da obri= ga=E7=E3o de alimentos, ou seja, nos termos da senten=E7a proferida o valor= mensal de =80 900,00 =96 novecentos euros. Em conformidade, ali=E1s, com o= artigo 245.=BA n=BA 2 do CIRE
IX. A obriga=E7=E3o de prestar alimentos nasce, = assim, das rela=E7=F5es familiares e dos v=EDnculos de solidariedade que co= ntribuem para a uni=E3o desta, pelo que a extin=E7=E3o destes cr=E9ditos e = a consequente afecta=E7=E3o daquele v=EDnculo por via da exonera=E7=E3o do = passivo restante repugnaria =E0 consci=EAncia moral (fundamento extrajur=ED= dico que justifica a excep=E7=E3o).
X. quanto a eventuais despesas extraordin=E1rias= dever=E3o ser atendidas pelo tribunal com recurso ao disposto na al. iiI) = que determina a exclus=E3o de outras despesas ressalvadas pelo juiz, a requ= erimento do devedor.
XI. Os credores dos cr=E9ditos de alimentos s=E3= o vistos como os mais sens=EDveis e ao retirar-lhes esses cr=E9ditos, coloc= ar=E1 causa uma pol=EDtica p=FAblica de apoio =E0 fam=EDlia t=E3o fundament= al como a pol=EDtica de libertar o devedor dos seus encargos financeiros ex= cessivos.
XII. E assim sendo o despacho recorrido deve ser= revogado e substitu=EDdo por outro que fixe como valor necess=E1rio para o= sustento minimamente digno do devedor, o montante correspondente a 52,5% d= e todos os seus proventos l=EDquidos, acrescido do pagamento do valor da pe= ns=E3o de alimentos devida =E0 ex-c=F4njuge =80 900,00.=94

N=E3o foram apresentadas contra-alega=E7=F5es.
Foram dispensados os vistos ao abrigo do art. 657= =BA n=BA4 do CPC.
Considerando que o objecto do recurso, sem preju=ED= zo de eventuais quest=F5es de conhecimento oficioso, =E9 delimitado pelas s= uas conclus=F5es (arts. 635=BA n=BA4 e 639=BA n=BA1 do CPC), h=E1 apenas um= a quest=E3o a tratar: apurar se ao rendim= ento indispon=EDvel fixado deve acrescer o montante de =80 900,00, correspo= ndente =E0 pens=E3o de alimentos devida =E0 ex-c=F4njuge do insolvente.
**
II =96 Fundamenta=E7=E3o=

Em vista do tratamento da quest=E3o enunciada, aos = dados referidos no relat=F3rio desta pe=E7a h=E1 ainda que acrescentar os s= eguintes:
- a ex-c=F4njuge do insolvente, BB, em 20/8/2021, p= rop=F4s, por apenso aos presentes autos de insolv=EAncia, uma ac=E7=E3o de = verifica=E7=E3o ulterior de cr=E9ditos (apenso n=BA53/21.8T8AVR-C) em que p= ediu o reconhecimento de cr=E9dito sobre a insolv=EAncia no montante global= de =80 113.564,08, no qual se inclui a quantia de =80 57.600,00, a t=EDtul= o de presta=E7=F5es de alimentos devidas pelo insolvente e vencidas desde N= ovembro de 2015 at=E9 =E0 declara=E7=E3o de insolv=EAncia, e a quantia de = =80 6.189,63, a t=EDtulo de juros de mora calculados =E0 taxa de 4% inciden= tes sobre aquelas presta=E7=F5es;
- em 17/5/2022 foi naquela ac=E7=E3o proferida sent= en=E7a, entretanto j=E1 transitada em julgado, que reconheceu tal cr=E9dito= global e com a natureza de cr=E9dito comum.
Analisemos ent=E3o a pretens=E3o do recorrente.
Pretende este que fique na sua disponibilidade, int= egrando-se no rendimento indispon=EDvel a si fixado em sede de exonera=E7= =E3o do passivo restante, o quantitativo correspondente =E0 pens=E3o de ali= mentos que se encontra obrigado a pagar =E0 sua ex-mulher =96 de 900 euros = =96 por senten=E7a homologat=F3ria proferida em 5/12/2011 na ac=E7=E3o ordi= n=E1ria de alimentos definitivos acima identificada, por via da considera= =E7=E3o do disposto no ponto iii) da al=EDnea b) do n=BA3 do art. 239=BA do= CIRE (onde se prev=EA a exclus=E3o do rendimento dispon=EDvel para cess=E3= o de =93Outras despesas ressalvadas pelo = juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor= =94).
Mas n=E3o lhe pode ser reconhecida raz=E3o.<= br> Se relativamente aos alimentos atinentes a filhos m= enores integrados no agregado familiar do insolvente h=E1 lugar ao seu acau= telamento em sede de fixa=E7=E3o do rendimento indispon=EDvel por via da pr= evis=E3o do ponto i) da al=EDnea b) do n=BA3 do art. 239=BA do CIRE, j=E1 q= uanto a todas as restantes situa=E7=F5es de alimentos haver=E1 que ter em c= onta o disposto no art. 93=BA do CIRE[1], onde se preceitua que =93<= i>O direito a exigir alimentos do insolvente relati= vo a per=EDodo posterior =E0 declara=E7=E3o de insolv=EAncia s=F3 pode ser = exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009=BA = do C=F3digo Civil estiver em condi=E7=F5es de os prestar, devendo, neste ca= so, o juiz fixar o respectivo montante= =94.
De tal preceito decorre que se o cr=E9dito por alim= entos sobre o insolvente fixado por decis=E3o anterior for relativo a per= =EDodo anterior =E0 declara=E7=E3o de insolv=EAncia, pode ser exercido contra a m= assa insolvente, reclamando-se o mesmo na insolv=EAncia e sendo o mesmo pag= o nesta sede, sendo que em sede de exonera=E7=E3o do passivo restante poder= =E1 usufruir da distribui=E7=E3o do remanescente do rendimento dispon=EDvel= nos termos previstos no art. 241=BA n=BA1 al=EDnea d) do CIRE.
No caso vertente, em que est=E1 em causa, como se r= eferiu, pens=E3o de alimentos a cargo do insolvente para com a sua ex-mulhe= r fixada por senten=E7a homologat=F3ria proferida em 5/12/2011, a pr=F3pria= credora de tais alimentos veio, na ac=E7=E3o pr=F3pria supra identificada,= pedir o reconhecimento de tal cr=E9dito quanto a alimentos vencidos e n=E3= o pagos at=E9 =E0 declara=E7=E3o de insol= v=EAncia, o que lhe foi reconhecido por = senten=E7a j=E1 transitada.
Assim, quanto a tal cr=E9dito por alimentos anterio= res =E0 declara=E7=E3o de insolv=EAncia, o seu eventual pagamento, total ou= parcial, seguir=E1 aquele caminho.
Mas j=E1 quanto a cr=E9dito de alimentos fixado por= decis=E3o anterior e relativo a per=EDodo posterior =E0 declara=E7=E3o de insolv= =EAncia =96 como =E9 o que est=E1 em causa no recurso, pois pretende-se que= , j=E1 depois da declara=E7=E3o de insolv=EAncia e durante o per=EDodo de c= ess=E3o que decorre em sede de exonera=E7=E3o do passivo restante, se atrib= ua ao insolvente montante pecuni=E1rio correspondente =E0 pens=E3o de alime= ntos fixada nos termos supra referidos =96, diz-se naquele art. 93=BA que o= mesmo s=F3 pode ser exercido contra a massa insolvente se nenhuma das pess= oas referidas no art. 2009=BA do C. Civil estiver em condi=E7=F5es de os pr= estar, devendo, em tal caso, o juiz fixar o respectivo montante. Isto =E9, ainda que o insolvente, nesta situa=E7=E3= o =93residual=94, continue a ser respons=E1vel por tal cr=E9dito, h=E1 que = ser fixado =93ex novo=94 o seu montante. Desde logo, de acordo com as suas = possibilidades, como previsto no art. 2004=BA do C. Civil, pois estas, natu= ralmente, com a sua situa=E7=E3o de insolv=EAncia, s=E3o com certeza difere= ntes das que existiam quando foi proferida a anterior decis=E3o (no caso do= s autos, a senten=E7a homologat=F3ria acima referida) que fixou tais alimen= tos.
Como se v=EA dos autos, n=E3o foi proferida qualque= r decis=E3o judicial subsum=EDvel =E0 previs=E3o daquele art. 93=BA.=
Ora, n=E3o tendo sido proferida na insolv=EAncia a = decis=E3o judicial prevista naquele art. 93=BA e pretendendo o insolvente, = em sede de fixa=E7=E3o do rendimento indispon=EDvel que tem lugar na exoner= a=E7=E3o do passivo restante, a atribui=E7=E3o daquela quantia para por si = pr=F3prio proceder ao pagamento dos alimentos =E0 ex-mulher, est=E1 o mesmo= a querer pagar atrav=E9s da massa insolvente =96 pois abrangendo esta todo= o patrim=F3nio do devedor =E0 data da declara=E7=E3o de insolv=EAncia bem = como os bens e direitos que ele adquire na pend=EAncia do processo (art. 46= =BA n=BA1 do CIRE), nela se inclui a reforma no montante mensal de =80 2.77= 9,00 que o insolvente aufere =96 um cr=E9dito que, por via da exig=EAncia p= revista naquele art. 93=BA, nem sequer est=E1 decidido que exista. Por outro lado, diga-se, ainda que tal decis=E3o ti= vesse tido lugar, durante o per=EDodo de cess=E3o pr=F3prio da exonera=E7= =E3o do passivo restante =96 pois =E9 o que est=E1 em causa no recurso (j= =E1 que depois de tal per=EDodo o insolvente retoma autonomia total para di= spor dos seus bens) =96 tal cr=E9dito apenas poderia ser pago atrav=E9s do = fiduci=E1rio, pois, como se prev=EA no art. 239=BA n=BA4 al=EDnea e), duran= te tal per=EDodo o devedor fica obrigado a =93n=E3o fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolv=EAncia a n=E3o= ser atrav=E9s do fiduci=E1rio e a n=E3o criar qualquer vantagem especial p= ara algum desses credores=94.
Efectivamente, como se refere no ac=F3rd=E3o desta = mesma Rela=E7=E3o de 16/1/2018[2], para caso id=EAntico ao destes autos, = =93as d=EDvidas por alimentos n=E3o s=E3o= cr=E9ditos que possam merecer um tratamento distinto dos restantes cr=E9di= tos, nem conduzir a um privilegiamento dos respectivos titulares relativame= nte a outros credores. Ao que acresce que a declara=E7=E3o de insolv=EAncia= tende =E0 desresponsabiliza=E7=E3o dos devedores de alimentos, desde que o= s respectivos credores possam obter, de outra fonte, a satisfa=E7=E3o do se= u direito=94.
Assim, sendo o cr=E9dito de alimentos =E0 ex-mulher= do insolvente de enquadrar nos termos que se vieram de referir, =E9 de con= cluir que o mesmo n=E3o =E9 de equacionar como uma qualquer despesa a cargo= do devedor e, como tal, insuscept=EDvel de integrar as =93outras despesas= =94 previstas no ponto iii) da al=EDnea b) do n=BA3 do art. 239=BA do CIRE.=
Deste modo, em conformidade com o que veio de expor= , h=E1 que julgar improcedente o recurso, com a consequente manuten=E7=E3o = da decis=E3o recorrida.

As custas do recurso ficam a cargo do recorrente, q= ue nele decaiu (art. 527=BA n=BAs 1 e 2 do CPC).
*
Sum= =E1rio (da exclusiva responsabilidad= e do relator =96 art. 663 =BA n=BA7 do CPC):
=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85
=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85
=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85=85
**
III =96 Decis=E3o
Por tudo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a decis=E3o reco= rrida.
Custas pelo recorrente.
***
Porto 8/5/= 2023
Mendes Coelho
Joaquim Moura
Ana Paula Amorim
________________
[1] Neste sentido, vide o Ac=F3rd=E3o desta mesm= a Rela=E7=E3o de 24/9/2020 (proc. n=BA303/18.0T8AVR-F.P1; rel. Paulo Duarte= Teixeira; dispon=EDvel em www.dgsi.pt).
[2] Proferido no processo n=BA2559/14.6T8VNG-G.P= 1, rel. Rui Moreira, dispon=EDvel em www.dgsi.pt.

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