Lista de secções

  • Sessão Plenária: Litígios entre particulares

    • I. Private enforcement

      A. Public e private enforcement

      B. Indemnização por danos jusconcorrenciais

      Miguel Mendes Pereira – Advogado
    • Catarina Anastácio – Jurista do DJC
    • Aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE por tribunais nacionais

      A. Competência dos tribunais nacionais

      B. Cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais

      Fernando Pereira Ricardo – Jurista do DJC