A. Atribuições e poderes da AdC B. Linhas gerais de atuação da AdC C. Poderes de regulação, de supervisão e sancionatórios
A. Elementos da infração prevista no artigo 9.º da Lei n.º 19/2012 e no artigo 101.º, n.º 1, do TFUE B. Mercado relevante C. Infração pelo objeto e pelos efeitos D. Balanço económico E. Regulamentos de isenção por categoria F. Orientações da Comissão