Lista de secções

  • Sessão Plenária: Direito Processual

    • I. Prova

      A. Obtenção de prova

      B. Utilização de elementos obtidos em supervisão

      C. Meios de prova

      D. Valoração da prova

      José Lopes Ranito – Procurador-Adjunto no Departamento de Investigação e Ação Penal
    • Margarida Caldeira – Advogada do DJC
    • Determinação da medida da coima

      A. Gravidade e duração da infração

      B. Natureza da infração

      C. Impacto no mercado

      D. Outros critérios

      Deolinda de Sousa – Advogada do DJC