Lista de secções

    • Sep2

      Tribunais de execução das penas versus tribunais de condenação questões de competência

      António João Latas, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Évora

    • Sep2

      Pena acessória de expulsão e a situação dos reclusos estrangeiros em cumprimento de pena

      Ana Cristina Afonso, Procuradora da República no TEP de Lisboa

    • sepmod

      • Debate

      Moderação: Maria da Conceição Liberato, Procuradora da República no TEP de Coimbra