Lista de tópicos

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    Contrair tudo Expandir tudo

    • Matéria de facto, de direito, conclusiva e apreciação crítica da prova

  • Informações

    • Objetivos:

      Proporcionar uma análise crítica sobre as fronteiras entre matéria de facto, matéria de direito e matéria conclusiva, bem como sobre a extensão da apreciação crítica da prova, sublinhando a importância da fundamentação adequada da decisão.

    • Destinatários:

      Juízas/es e magistradas/os do Ministério Público e a outras/os profissionais da área forense.

    • Data e local:

      Webinar

      8 de julho 2026

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