Lista de tópicos

• Geral

  Contrair tudo Expandir tudo
  • Matéria de facto, de direito, conclusiva e apreciação crítica da prova

• Informações
  • Objetivos:

    Proporcionar uma análise crítica sobre as fronteiras entre matéria de facto, matéria de direito e matéria conclusiva, bem como sobre a extensão da apreciação crítica da prova, sublinhando a importância da fundamentação adequada da decisão.

  • Destinatários:

    Juízas/es e magistradas/os do Ministério Público e a outras/os profissionais da área forense.

  • Data e local:

    Webinar

    8 de julho 2026

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    Programa em PDF Ficheiro
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    Ficha de inscrição Ficheiro

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