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    • Alegação factual em processo penal

    • Objetivos:

      Proporcionar uma reflexão atualizada sobre a alegação factual em processo penal, com particular incidência na delimitação, concretização e organização dos factos relevantes para a decisão. Serão analisadas as exigências de alegação dos factos, a distinção entre matéria de facto, matéria de direito e matéria conclusiva, bem como as consequências processuais das deficiências ou insuficiências da alegação, à luz dos princípios do contraditório, da vinculação temática e das garantias de defesa, tendo em consideração a legislação e a jurisprudência relevantes.

    • Destinatários:

      Juízas/es e magistradas/os do Ministério Público e outros/as profissionais da área forense.

    • Data e local:

      Webinar

      29 de outubro de 2026