Lista de secções

    • Ambiente e Proteção de Habitat

    • Objetivos:

      • Compreender o enquadramento jurídico nacional e europeu da proteção do ambiente, identificando a articulação entre os instrumentos de Direito Penal e de Direito Administrativo;
      • Identificar e aplicar os principais tipos legais de crimes ambientais, compreendendo os respetivos pressupostos, elementos constitutivos e âmbito de aplicação;
      • Analisar as especificidades da investigação e apreciação judicial da criminalidade ambiental, designadamente perante a complexidade técnica e probatória das infrações;
      • Compreender o regime jurídico da prevenção e reparação do dano ecológico, distinguindo-o da reparação de danos causados a pessoas ou a bens;
      • Aplicar o regime da reparação do dano ecológico a situações concretas, identificando os mecanismos jurídicos adequados e os respetivos pressupostos;
      • Conhecer as principais alterações e exigências decorrentes da nova Diretiva Europeia de proteção do ambiente pelo Direito Penal, avaliando o seu impacto no ordenamento jurídico português;
      • Reconhecer e analisar criticamente as principais questões controvertidas na jurisprudência nacional e europeia em matéria de proteção penal e administrativa do ambiente.
    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Sala Luís Ribeiro, Lisboa (ver localização)

      14 de dezembro de 2026

    • Enquadramento, destinatários e objetivos

      Programa