Compreender o enquadramento jurídico nacional e europeu da proteção do ambiente, identificando a articulação entre os instrumentos de Direito Penal e de Direito Administrativo;
Identificar e aplicar os principais tipos legais de crimes ambientais, compreendendo os respetivos pressupostos, elementos constitutivos e âmbito de aplicação;
Analisar as especificidades da investigação e apreciação judicial da criminalidade ambiental, designadamente perante a complexidade técnica e probatória das infrações;
Compreender o regime jurídico da prevenção e reparação do dano ecológico, distinguindo-o da reparação de danos causados a pessoas ou a bens;
Aplicar o regime da reparação do dano ecológico a situações concretas, identificando os mecanismos jurídicos adequados e os respetivos pressupostos;
Conhecer as principais alterações e exigências decorrentes da nova Diretiva Europeia de proteção do ambiente pelo Direito Penal, avaliando o seu impacto no ordenamento jurídico português;
Reconhecer e analisar criticamente as principais questões controvertidas na jurisprudência nacional e europeia em matéria de proteção penal e administrativa do ambiente.
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
Data e local:
Centro de Estudos Judiciários - Sala Luís Ribeiro, Lisboa (ver localização)