Lista de secções

    • Sep2

      A determinação da duração da privação da liberdade na execução da pena relativamente indeterminada e da medida de segurança de internamento

      Maria João Antunes, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

    • Sep2

      Liberdade condicional e questões jurisprudenciais em torno da contagem e execução sucessiva de penas

      Manuel José Ramos da Fonseca, Juiz de Direito no TEP do Porto

    • sepmod

      • Debate

      Moderação: José Manuel Quaresma, Juiz de Direito no TEP de Coimbra