Lista de tópicos

  • Geral

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      Crimes Fiscais

  • Informações

    • Objetivos:

      Aprofundar os conhecimentos de direito substantivo e processual em matéria de crimes fiscais.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público com menos de 5 anos de antiguidade. 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

      Dia 5 de abril de 2024

  • Programa e conteúdos