Lista de secções

    • Objetivos:

      Aprofundar os conhecimentos de direito substantivo e processual em matéria de crimes fiscais.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público com menos de 5 anos de antiguidade. 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

      Dia 5 de abril de 2024