Lista de tópicos

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  Geral

  • Crimes Fiscais

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  Informações

  • Objetivos:

    Aprofundar os conhecimentos de direito substantivo e processual em matéria de crimes fiscais.

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público com menos de 5 anos de antiguidade. 

  • Data e local:

    Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

    Dia 5 de abril de 2024

  • Programa em PDF Ficheiro
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  Programa e conteúdos

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