Analisar e discutir as questões, substantivas e processuais, do direito administrativo, nacional, europeu e internacional, ainda em face das alterações legislativas mais recentes ao nível do procedimento, do processo administrativo e da organização e funcionamento dos tribunais administrativos. Discutir a analisar questões respeitantes à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, aos regulamentos administrativos e sua impugnação.
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
As questões a colocar aos oradores deverão ser enviadas por e-mail para administrativo-def@mail.cej.mj.pt com identificação do autor pelo nome e profissão.
Data e local:
CEJ - Webconferência
3 e 17 de março, 7 e 21 de abril e 5 e 19 de maio de 2021