Skip to main content
e-Learning
  • English ‎(en)‎
    English ‎(en)‎ Português - Portugal ‎(pt)‎
You are currently using guest access (Log in)

Armas e Munições — Regime Jurídico - Realidade e Prática Judiciárias

  1. Home
  2. Courses
  3. Formação Contínua
  4. Direito Penal e Processual Penal
  5. D5
  6. General
  7. Lei 12-2011 de 27 Abril - Lei das Armas

Lei 12-2011 de 27 Abril - Lei das Armas

Click Lei_12-2011_de_27_Abril_-_Lei_das_Armas_republicacao_da_Lei_n.o_5-2006_.pdf link to view the file.
◄ Jurisprudência Constitucional
DL 457-99 - Lei e Decreto-Lei sobre a utilização de armas de fogo por Agentes e Forças de Segurança ►
Skip Navigation
Navigation

  • Home

    • Site pages

      • My courses

      • Tags

      • ForumNotícias

    • My courses

    • Courses

      • Formação Contínua

        • Direito Civil e Processual Civil e Comercial

        • Direito da Família e das Crianças

        • Direito Penal e Processual Penal

          • G3_2025_2026

          • E1_2025_2026

          • D5_2025_2026

          • C4_2025_2026

          • C3_2025_2026

          • BMAIS4L_2025_2026

          • E8_2024_2025

          • C3_2024_2025

          • C5_2024_2025

          • D10_2024_2025

          • D11_2024_2025

          • D5

            • General

              • Fileprograma

              • Fileficha de inscrição - não Magistrados

              • FileJurisprudência Constitucional

              • FileLei 12-2011 de 27 Abril - Lei das Armas

              • FileDL 457-99 - Lei e Decreto-Lei sobre a utilização de armas de fogo por Agentes e Forças de Segurança

              • FileLei n.º 104-99 - Autorização Legislativa - regime de utilização de armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança

              • FileListagem da Legislação sobre o Uso de Armas de Fogo e Explosivos por Agentes e Forças de Segurança

              • FileListagem de legislação sobre Armas e Explosivos

              • FileUso de armas de fogo pelos Agentes Policiais

              • FileONU - Livro de Bolso sobre Direitos Humanos para a Polícia

            • Topic 1

            • Topic 2

            • Topic 3

            • Topic 4

            • Topic 5

            • Topic 6

        • Direito do Trabalho e da Empresa

        • Direito Administrativo e Fiscal

        • Outras

        • Inglês jurídico

      • Formação Inicial de Magistrados para os Tribunais ...

      • Formação Inicial de Juízes para os Tribunais Admin...

      • Outros cursos

      • Formação Especial para PLOPs

Contact site support
You are currently using guest access (Log in)
D5
  • English ‎(en)‎
    • English ‎(en)‎
    • Português - Portugal ‎(pt)‎
Data retention summary