Ir para o conteúdo principal
Português - Portugal (pt)
English (en)
Português - Portugal (pt)
A aceder como visitante (
Entrar
)
Armas e Munições — Regime Jurídico - Realidade e Prática Judiciárias
Página principal
Disciplinas
Formação Contínua
Direito Penal e Processual Penal
D5
Geral
Jurisprudência Constitucional
Jurisprudência Constitucional
Clique na hiperligação
Armas_Jurisprudencia_TC.pdf
para ver o ficheiro.
◄ ficha de inscrição - não Magistrados
Ir para...
Ir para...
programa
ficha de inscrição - não Magistrados
Lei 12-2011 de 27 Abril - Lei das Armas
DL 457-99 - Lei e Decreto-Lei sobre a utilização de armas de fogo por Agentes e Forças de Segurança
Lei n.º 104-99 - Autorização Legislativa - regime de utilização de armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança
Listagem da Legislação sobre o Uso de Armas de Fogo e Explosivos por Agentes e Forças de Segurança
Listagem de legislação sobre Armas e Explosivos
Uso de armas de fogo pelos Agentes Policiais
ONU - Livro de Bolso sobre Direitos Humanos para a Polícia
Lei 12-2011 de 27 Abril - Lei das Armas ►