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Temas de Direito Tributário
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Formação Contínua
Direito Administrativo e Fiscal
C6_2018_2019
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Uploaded 17/03/19, 15:32
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A jurisprudência do STA no âmbito das contraordenações Temas de Direito Tributário 2019.pdf
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Programa
Ficha de inscrição Advogados e outros profissionais
VIDEOS das intervenções
Apresentação em PDF
Apresentação em PDF
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Texto
Proposta de Lei 167/XIII - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Proposta de Lei 168/XIII - Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
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