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Armas e Munições — Regime Jurídico - Realidade e Prática Judiciárias
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Disciplinas
Formação Contínua
Direito Penal e Processual Penal
D5
Geral
Listagem de legislação sobre Armas e Explosivos
Listagem de legislação sobre Armas e Explosivos
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Legislacao_sobre_Armas_e_Explosivos.pdf
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programa
ficha de inscrição - não Magistrados
Jurisprudência Constitucional
Lei 12-2011 de 27 Abril - Lei das Armas
DL 457-99 - Lei e Decreto-Lei sobre a utilização de armas de fogo por Agentes e Forças de Segurança
Lei n.º 104-99 - Autorização Legislativa - regime de utilização de armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança
Listagem da Legislação sobre o Uso de Armas de Fogo e Explosivos por Agentes e Forças de Segurança
Uso de armas de fogo pelos Agentes Policiais
ONU - Livro de Bolso sobre Direitos Humanos para a Polícia
Uso de armas de fogo pelos Agentes Policiais ►