Lista de tópicos

  • Geral

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      A tutela urgente no contencioso administrativo

  • Informações

    • Objetivos:

      Proceder à análise dos diversos meios processuais de natureza urgente previstos no CPTA, com particular incidência nas questões, de natureza substantiva e processual, que têm suscitado controvérsia nos tribunais.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Sala Luis Ribeiro, Lisboa (ver localização)

      12 e 13 de dezembro de 2019

  • Programa e conteúdos

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    • 1.º DIA - 12 DE DEZEMBRO

      As intimações no CPTA

    • 09h45 – Abertura

      Direção do Centro de Estudos Judiciários

      10h00 - As restrições ao direito à informação: A intimação e a proteção de dados pessoais

      Tiago Fidalgo de Freitas, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

      11h00 -  As restrições ao direito à informação: A intimação, os documentos classificados e o segredo comercial ou industrial ou relativo à propriedade literária, artística ou científica

      Nuno Sousa e Silva, Professor na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Porto

      12h00 -  Debate

      Moderação: Sofia David, Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo Sul

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    • 14h15 - Âmbito e pressupostos das intimações no CPTA

      Alexandre Sousa Pinheiro, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

      15h00   Objeto e âmbito da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias

      Francisco Paes Marques, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

      15h45  Substituição da petição e decretamento provisório de providência cautelar

      Pedro Marchão Marques, Juiz Desembargador no Tribunal Central Administrativo Sul

      16h30 -  Debate

      Moderação: Ana Borges, Juíza de Direito no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

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    • 2.º DIA - 13 DE DEZEMBRO

      A tutela cautelar no CPTA 

    • 10h00 -  Admissão liminar e decretamento provisório

      Paula Loureiro, Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo Sul

      11h00 -  O artigo 128º do CPTA – proibição de executar ou efeito   suspensivo provisório?

      Tiago Meireles Amorim, Advogado

      12h00 -  Debate

      Moderação: Noémia Santos, Juíza de Direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada

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    • 14h15 - Os critérios de decisão, em especial o ‘periculum in mora’

      Elizabeth Fernandez, Professora na Faculdade de Direito    da Universidade do Minho

      15h15 -  A execução das decisões proferidas em processos cautelares

      Marco Caldeira, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

      16h15 -  Debate

      Moderação: Pedro Moreira, Juiz de Direito no Tribunal  Administrativo de Círculo de Lisboa