Direito Tributário e Constituição

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  General

  • Direito Tributário e Constituição

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  Informações

  • Objetivos:

    Promover a reflexão e discussão sobre os princípios constitucionais da legalidade, irretroatividade da lei fiscal e capacidade contributiva e sobre a delimitação do conceito de tributo (imposto, taxa e contribuição financeira) na jurisprudência do Tribunal Constitucional.

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

  • Data e local:

    Centro de Estudos Judiciários - Sala de Vídeo, Lisboa (ver localização)

    28 de fevereiro 2019

  • Programa File
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  Programa e conteúdos

  • Vídeos_Intervenção_Oradores URL
  • 10h45 – Abertura
    Direção do CEJ

  • 11h00 – A (ir)retroatividade da lei fiscal
    Gonçalo Almeida Ribeiro, Juiz do Tribunal Constitucional

  • 12h00 – O princípio da legalidade tributária e a Constituição
    Miguel Nogueira de Brito, Advogado, Sócio da Morais, Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados

  • 13h30 – Debate
    Moderação: Isabel Simões, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
    

  • 15h00 – A delimitação do conceito de tributo na jurisprudência do Tribunal Constitucional
    José Manuel Cardoso da Costa, Professor Catedrático Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Jubilado)

  • 16h00 – O princípio da capacidade contributiva
    Filipe de Vasconcelos Fernandes, Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Consultor na Vieira de Almeida & Associados

  • Apresentação_Filipe de Vasconcelos Fernandes File
  • 17h00 – Debate
    Moderação: Emílio António Sampaio Correia, Procurador da República, Tribunal Tributário de Lisboa