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  • General

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    • Temas de Direito Administrativo

    • Lisboa, 27 de abril e 4 de maio de 2018

      Porto, 8 e 15 de junho de 2018

  • Informações

    • Objetivos:

      Procurando dar resposta às principais necessidades formativas da jurisdição administrativa, incidirão os temas de direito administrativo sobre as alterações legislativas introduzidas no âmbito do direito do urbanismo e do ambiente; a responsabilidade civil extracontratual do Estado (responsabilidade do Regulador e das Entidades Administrativas Independentes, por falta de supervisão bancária, a responsabilidade civil por omissão regulamentar e a responsabilidade pelo sacrifício; o dano não patrimonial; o regime da execução de julgado, incluindo a indemnização devida por inexecução do julgado, em sede de ações de atos e de contratos e outras questões de natureza processual.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Sala de Audiências, Lisboa (ver localização)

      Lisboa, 27 de abril e 4 de maio de 2018

      Porto, Tribunal da Relação do Porto,Palácio da Justiça - Campo Mártires da Pátria

      Porto, 8 e 15 de junho de 2018

    • Programa File
    • Vídeo_intenveções_oradores URL

  • Programa e conteúdos

    • 1.º DIA - 27 DE ABRIL

      Responsabilidade Civil Extracontratual

    • 09h45 – Abertura
      Direção do CEJ

      10h00  - Responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. Pressupostos, em especial o prazo razoável

      Ricardo Lopes Dinis Pedro, CEDIS, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

    • 10h50 - Responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. O montante indemnizatório – Jurisprudência do TEDH

      Ana Rita Campino, Jurista no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

    • Apresentação File
      Uploaded 27/04/18, 14:52

    • 11h40 - Responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. O montante indemnizatório – Jurisprudência Nacional

      Carlos Cadilha, Juiz Conselheiro Jubilado

    • 12h20 - Debate

      Moderação: Rui Belfo Pereira, Juiz Desembargador, Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul

    • 15h00 - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por quebra do dever de boa administração

      Carla Amado Gomes, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

    • Plano da sessão e referências doutrinais e jurisprudênciais File
      Uploaded 26/04/18, 23:41

    • 16h00 - A culpa do lesado

      Marco Caldeira, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

    • 17h00 - Debate

      Moderação: Conceição Ligeiro, Procuradora-Geral Adjunta, Tribunal Central Administrativo Sul

    • 2.º DIA - 4 DE MAIO

      Temas de Supervisão e Regulação Bancária

    • 10h00 - O enquadramento normativo europeu e nacional da supervisão e das medidas de resolução aplicáveis às instituições de crédito

      Paulo Câmara, Professor da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica, Advogado

    • Apresentação do Dr. Paulo Câmara File
      Uploaded 9/05/18, 17:57

    • 12h00 - Debate

      Moderação: Sofia David, Juíza Desembargadora, Tribunal Central Administrativo Sul

    • 14h30 - A reação contenciosa perante as deliberações que aplicam medidas de resolução e as atuações ou omissões dos titulares dos poderes de supervisão e resolução bancária

      Vasco Freitas da Costa, Advogado

    • Apresentação do Dr. Vasco Freitas da Costa File
      Uploaded 9/05/18, 17:54

    • 15h30 - Responsabilidade do Regulador e das Entidades Administrativas Independentes por falta de supervisão bancária

      Maria de Lurdes Pereira, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Advogada

    • 16h30 - Debate

      Moderação: Helena Cluny, Procuradora da República, Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

    • 3.º DIA - 8 DE JUNHO

      Direitos fundamentais/Processo Administrativo

    • 10h00 - Que direitos fundamentais temos? Dimensões de proteção interna e internacional

      Luísa Neto, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

    • Apresentação da Dra. Luísa Neto File

    • 11h00 - A proteção de direitos, liberdades e garantias pelos Tribunais Administrativos

      Benedita Mac Crorie e Sofia Pinto Oliveira, Professoras da Escola de Direito da Universidade do Minho

    • 12h00 - Debate

      Moderação: Carlos Carvalho, Juiz Conselheiro, Supremo Tribunal Administrativo

    • 14h30 - Decisão de impugnações administrativas necessárias e facultativas: Ato impugnável, prazo de impugnação e prazo para deduzir pedido de condenação à prática do ato devido

      Rodrigo Esteves de Oliveira, Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

    • 15h30 - Cumulação de pedidos: legitimidade passiva e representação em juízo

      Maria Elizabeth Fernandez, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho

    • 16h30 - Debate

      Moderação: Carlos Fernandes Santos, Procurador da República, Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

    • 4.º DIA - 15 DE JUNHO

      O novo Código do Procedimento Administrativo

    • 10h00 - Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo

      José Eduardo Figueiredo Dias, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

    • 11h00 - Notificações

      Ricardo Branco, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

    • 12h00 - Debate

      Moderação: Manuel Matos Santa, Procurador da República, Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

    • 14h30 - Revogação de atos constitutivos de direitos por razões de mérito e de alteração das circunstâncias

      Sandra Lopes Luís, Assistente Convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

    • 15h30 - Princípios gerais da atividade administrativa: o princípio da proporcionalidade e os princípios da justiça e da razoabilidade

      Juliana Ferraz Coutinho, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

    • 16h30 - Debate

      Moderação: Ricardo Oliveira e Sousa, Juiz de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto