Objetivos:
Analisar a proteção legal, nacional e internacional, que é conferida às pessoas migrantes e a correspondente efetivação que vem sendo feita nos tribunais nacionais. Serão analisados os direitos fundamentais sociais dos migrantes e os direitos das crianças desacompanhadas. Serão discutidos, igualmente, o regime do contencioso administrativo dos estrangeiros e alguns aspetos da jurisprudência nacional e internacional em sede de direitos à nacionalidade e de asilo.