Topic outline

  • General

    • Nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Lei n.º 35/ 2014, de 20 de Junho

  • Objetivos

    • Analisar as recentes alterações legislativas e os problemas jurídico-práticos que a Lei nº 35/2014, de 20 de junho.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:


      Centro de Estudos Judiciários - Sala de Vídeo, Lisboa (ver localização)

      13 de maio de 2016

  • Programa

    • 09h45  Abertura

      Direção do CEJ

    • 10h00      O contrato de trabalho na Função Pública, em especial, o regime das fontes

      Cláudia Viana, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho

    • 11h00   A contratação colectiva na Administração Pública

      Maria do Rosário Palma Ramalho, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

    • 12h00    Debate

       Moderação: Esperança Mealha, Juíza Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Norte

    • 14h30    Flexibilidade funcional e ius variandi na Administração Pública

       André Ventura, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

    • 15h15   Regime da mobilidade na Administração Pública, atos de gestão pública e atos de gestão privada: as suas incidências em sede de remunerações, carreiras e avaliação de desempenho

      Pedro Madeira de Brito, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

    • 16H15  O regime da requalificação de trabalhadores na Administração Pública: a reorganização e racionalização de efectivos, fases do processo de requalificação, condições de recrutamento e avaliação dos trabalhadores em requalificação

      Mafalda dos Santos, Técnica Superior da DGAEP

    • 17h00  Debate

      Moderação: António Beirão, Procurador da República, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa