Topic outline

  • General


    • Código de Procedimento Administrativo

  • Objetivos

    • Próximo de completar um ano da entrada em vigor do novo Código de Procedimento Administrativo pretende-se  analisar e debater o modo como o novo CPA está a ser interpretado e aplicado, seja por parte da Administração Pública, seja pela dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Merecerão ainda destaque os novos princípios gerais da atividade administrativa; o regime de invalidade do ato administrativo; o novo regime do regulamento administrativo; as novas exigências colocadas pela tramitação eletrónica do procedimento administrativo; a revogação de atos constitutivos de direitos por razões de mérito e por alteração objetiva das circunstâncias; os atos precários e sua alteração; e os procedimentos revisivos da reclamação e do recurso hierárquico.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Sala de Vídeo, Lisboa (ver localização)

      17 e 18 de março de 2016

  • Vídeos da ação

  • Programa

    •                                                  Dia 17 de março de 2016

    • 09h45   Abertura

      Direção do Centro de Estudos Judiciários

    • 10h00  Controlo jurisdicional dos princípios gerais da atividade administrativa

      Rui Machete, Docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica

    • 11h00   Questões sobre o regime do regulamento administrativo: relação com a lei, omissão do dever de regulamentar, eficácia, caducidade, revogação e critérios de impugnabilidade (efeitos jurídicos externos/internos versus lesividade)

      Alexandre Sousa Pinheiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

      12h00  Debate

      Moderação: Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora do TCA Sul e Coordenadora da Jurisdição Administrativa e Fiscal do CEJ

       

    • 14h30   Os sujeitos e a legitimidade no procedimento administrativo

      Luís Filipe Colaço Antunes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

    • 15h30  As comunicações prévias e a decisão do procedimento (incumprimento do dever de decidir e ato tácito)

      João Tiago da Silveira, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

      16h30   Debate

      Moderação: Helena Afonso, Juíza de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa

       

    •                                                  Dia 18 de março de 2016

    • 9h45  O regime de invalidade dos atos administrativos e o aproveitamento dos efeitos dos atos nulos e anuláveis

      André Salgado Matos, Assistente na Faculdade de Direito da Universidade Católica

      10h30   Revogação e anulação administrativa, em especial, o artigo 168.º nº 7 do CPA

      Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora do TCA Sul e Coordenadora da Jurisdição Administrativa e Fiscal do CEJ

    • 11h30   Falta e vícios da vontade nas formas de atuação dos poderes públicos: ato, regulamento e contrato

      Luís Fábrica, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e Advogado

      12h15   Debate

      Moderação: Carlos Fernandes, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

    • 14h30    Procedimentalização da atividade administrativa: princípio da adequação procedimental, acordos endoprocedimentais e administração eletrónica

      Sofia David, Juíza Desembargadora do TCA Sul e Docente do CEJ

    • 15h30    Execução administrativa e jurisdicional dos actos administrativos

      João Pacheco de Amorim, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

      16h30    Debate

      Moderação: Anabela Araújo, Juíza de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa